A União Europeia

O que é e o que faz

A presente publicação é um guia sobre a União Europeia (UE) e a forma como funciona.

A primeira secção explica em síntese o que é a União Europeia.

A segunda secção, «O que faz a União Europeia», descreve as atividades desenvolvidas pela UE em 35 domínios diferentes, para melhorar a vida das pessoas na Europa e noutras regiões.

A terceira secção, «Como a União Europeia toma decisões e adota medidas», descreve as instituições no cerne do processo de decisão da UE e como as suas decisões são convertidas em ações.

  HTML PDF PRINT
Esta publicação está disponível nos seguintes formatos HTML PDF General Report Paper General Report

1 Breve descrição da União Europeia

A União Europeia (UE) é uma união económica e política de características únicas, constituída por 27 países europeus.

A antecessora da UE foi criada no rescaldo da Segunda Guerra Mundial. Os primeiros passos visavam incentivar a cooperação económica, partindo do pressuposto de que se os países tivessem relações comerciais entre si se tornariam economicamente dependentes uns dos outros, reduzindo assim os riscos de conflitos. O resultado foi a Comunidade Económica Europeia, criada em 1958 com o objetivo inicial de reforçar a cooperação económica entre seis países: Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos.

Desde então, 22 países aderiram a esta grande organização (e o Reino Unido saiu da UE em 2020), formando um enorme mercado único (também conhecido como «mercado interno») que continua a evoluir para atingir o seu pleno potencial.

O que começou por ser uma união meramente económica evoluiu para uma organização com uma vasta gama de domínios de intervenção, desde o clima, o ambiente e a saúde até às relações externas e à segurança, passando pela justiça e pela migração. Em 1993, a Comunidade Económica Europeia (CEE) passou a chamar-se União Europeia (UE), refletindo esta evolução.

A UE proporcionou mais de meio século de paz, de estabilidade e de prosperidade, contribuiu para melhorar o nível de vida e lançou uma moeda única, o euro. Atualmente, mais de 340 milhões de cidadãos europeus de 19 países utilizam o euro como moeda e usufruem das suas vantagens.

Graças à supressão dos controlos nas fronteiras entre os países da UE, as pessoas podem circular livremente em quase todo o continente, sendo muito mais fácil viver e trabalhar noutro país da UE. Todos os cidadãos da UE gozam do direito e da liberdade de escolher em que país da UE querem estudar, trabalhar ou passar a sua reforma. Todos os países da UE devem tratar os cidadãos da UE exatamente como os seus próprios cidadãos no que toca ao emprego, à segurança social e à fiscalidade.

O principal motor da economia europeia é o mercado único, que permite que a maioria das pessoas, bens, serviços e capitais circule livremente. O objetivo da UE é desenvolver esta enorme riqueza também noutras áreas, como os mercados da energia, do conhecimento e dos capitais, para o máximo benefício possível dos europeus.

A UE mantém-se empenhada em reforçar a transparência e o funcionamento democrático das suas instituições. As decisões são tomadas de uma forma tão transparente e tão próxima do cidadão quanto possível. Foram dados mais poderes ao Parlamento Europeu, diretamente eleito, e os parlamentos nacionais, que trabalham em paralelo com as instituições europeias, têm assumido um papel cada vez mais importante.

A UE norteia-se pelo princípio da democracia representativa, com os cidadãos diretamente representados ao nível da UE no Parlamento Europeu e os Estados-Membros representados no Conselho Europeu e no Conselho da União Europeia.

Os cidadãos europeus são incentivados a contribuir para a vida democrática da União dando a sua opinião sobre as políticas da UE durante o seu processo de desenvolvimento ou sugerindo melhorias à legislação e às políticas existentes. A iniciativa de cidadania europeia permite que os cidadãos tenham uma palavra a dizer sobre as políticas da UE que afetam as suas vidas. Os cidadãos podem igualmente apresentar queixas e pedidos de informação sobre a aplicação do direito da UE.

Tal como consagrado no Tratado da União Europeia, a «União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». Estes valores são parte integrante do modo de vida europeu.

A dignidade humana deve ser respeitada e protegida, constituindo a base efetiva dos direitos fundamentais.

Ser cidadão europeu implica também o gozo de direitos políticos. Todos os cidadãos adultos da UE têm o direito de se candidatar e de votar nas eleições para o Parlamento Europeu, quer no seu país de residência ou quer no seu país de origem.

A igualdade implica que todos os cidadãos têm os mesmos direitos perante a lei. O princípio da igualdade entre homens e mulheres está subjacente a todas as políticas europeias e é a base da integração europeia, aplicando-se em todas as áreas.

A UE baseia-se no Estado de Direito. Tudo o que a UE faz assenta em tratados que são voluntária e democraticamente aprovados pelos seus países membros. O direito e a justiça são garantidos por um poder judicial independente. Em questões de direito europeu, os países da UE atribuíram competência jurisdicional ao Tribunal de Justiça da União Europeia, cujos acórdãos devem ser respeitados por todos.

Os direitos humanos são protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que proíbe a discriminação em razão, designadamente, do sexo, origem étnica ou racial, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual, e consagra o direito à proteção dos dados pessoais e o direito a acesso à justiça.

Em 2012, a UE recebeu o Prémio Nobel da Paz pelos seus esforços em prol da paz, da reconciliação, da democracia e dos direitos humanos na Europa.

Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia

Os 27 Estados-Membros que constituem a União e os seus cidadãos estão no cerne da UE. O caráter único da UE resulta do facto de, não obstante serem todos estados soberanos e independentes, estes países terem congregado parte da sua «soberania» em domínios em que faz sentido trabalhar em conjunto.

Congregar soberania significa, na prática, que os Estados-Membros delegam alguns dos seus poderes de decisão nas instituições comuns que criaram, de modo que se assegure que as decisões sobre assuntos do interesse comum possam ser tomadas democraticamente a nível europeu.

Estados-Membros da União Europeia (2020)


A tomada de decisões da UE envolve várias instituições, a saber:

  • O Parlamento Europeu, diretamente eleito, que representa os cidadãos da UE;
  • O Conselho Europeu, constituído pelos chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da UE;
  • O Conselho, também chamado Conselho da União Europeia, que representa os governos dos Estados-Membros da UE; e
  • A Comissão Europeia, que representa os interesses da União no seu conjunto.

Os parlamentos nacionais também desempenham um papel importante na tomada de decisões e na elaboração de leis, assim como dois órgãos consultivos: o Comité das Regiões Europeu, composto por representantes dos governos regional e local, e o Comité Económico e Social Europeu, composto por representantes de organizações de trabalhadores e de empregadores e de grupos de partes interessadas.

Regra geral, é a Comissão Europeia que propõe nova legislação, e são o Parlamento e o Conselho (também designado Conselho da União Europeia) que a adotam.

Os órgãos consultivos (o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu), bem como os parlamentos nacionais, participam no processo, emitindo pareceres sobre as propostas, principalmente na perspetiva dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A subsidiariedade significa que, com exceção dos domínios da sua competência exclusiva, a União apenas atua nos casos em que a ação a nível da UE se revela mais eficaz do que a nível nacional. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a ação da UE deve limitar-se ao necessário para alcançar os objetivos estabelecidos nos seus Tratados.

Seguidamente, os Estados-Membros e as instituições da UE implementam as leis da UE adotadas. A terceira secção desta publicação contém mais informação sobre o modo como a UE toma decisões e como as implementa.

Tratados da União Europeia

Cada medida tomada pela UE assenta em tratados adotados, de forma voluntária e democrática, por todos os países da União. Os tratados estabelecem os objetivos da UE, as regras de funcionamento das suas instituições, o processo de tomada de decisões e a relação entre a União e os seus Estados-Membros.

Em certos casos específicos, nem todos os Estados-Membros participam em todos os domínios da política da UE. Por exemplo, embora o euro seja a moeda única da UE no seu conjunto, a área do euro é atualmente composta por apenas 19 Estados-Membros, já que a Dinamarca optou por não aderir (cláusula de isenção) e os países restantes ainda não cumprem os critérios de adesão. Vinte e dois Estados-Membros são membros do espaço Schengen, que permite a livre circulação sem controlo de passaportes nas fronteiras, enquanto cinco países mantêm os seus controlos de fronteira.

Perspetivas futuras

No intuito de assegurar o bom rumo do projeto europeu, o discurso sobre o Estado da União proferido pelo então presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, em 2016, apresentou um programa positivo, tendo em vista uma Europa que protege, defende e dá mais intervenção. Esta mensagem foi acolhida favoravelmente pelo Parlamento Europeu, bem como pelos dirigentes da UE-27 reunidos na Cimeira de Bratislava, em 16 de setembro de 2016.

O trabalho desse programa prosseguiu com o Livro branco sobre o futuro da Europa, da Comissão, apresentado em março de 2017, que descreve cinco cenários sobre a forma como a UE poderá evoluir até 2025. Na sequência do livro branco, a Comissão contribuiu para o debate com uma série de documentos de reflexão temáticos que oferecem diferentes opções para a UE em determinados domínios políticos: a dimensão social da Europa, o controlo da globalização, o aprofundamento da união económica e monetária, o futuro da defesa europeia e o futuro das finanças da União.

Os anos vindouros tanto oferecem oportunidades como desafios para a União Europeia. As eleições para o Parlamento Europeu de 2019 e a cimeira extraordinária para debater o futuro da Europa, realizada em Sibiu, na Roménia, em 9 de maio de 2019, proporcionaram à UE a oportunidade de renovar o seu empenho nas questões que são realmente importantes para as pessoas.

A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, anunciou uma conferência sobre o futuro da Europa para ouvir o que os Europeus têm a dizer sobre o modo como a União é gerida e como cumpre os seus compromissos. Terá início em 2020 e terá uma duração de dois anos, reunindo cidadãos de todas as idades de toda a UE, bem como organizações da sociedade civil e as instituições europeias.

2 O que faz a União Europeia

A segunda parte da presente publicação apresenta uma síntese do que a UE faz em domínios políticos diferentes, incluindo hiperligações úteis para mais informações.

Março de 2022

Resposta à COVID-19

A pandemia de COVID-19 provocou uma tragédia humana, confinamento e o abrandamento económico. Rapidamente, a UE tomou medidas para proteger vidas e meios de subsistência, desenvolvendo uma resposta europeia comum aos desafios económicos e de saúde pública.

Video:

O que faz a UE

A solidariedade está no coração da resposta europeia comum à COVID-19. A UE está a mobilizar todos os recursos disponíveis para ajudar os Estados-Membros a coordenar as suas respostas nacionais, disponibilizando informações objetivas sobre a propagação do vírus, desenvolvendo eficazmente esforços para a sua contenção e aplicando medidas para reparar os danos económicos e sociais resultantes da pandemia.

A reserva de equipamento médico rescEU, primeiro lote comum europeu de equipamento médico de emergência, ajudou os Estados-Membros a enfrentar a falta de material. A Estratégia da UE para as Vacinas visa acelerar o desenvolvimento, produção e distribuição de vacinas contra a COVID-19. No âmbito da sua estratégia de aquisição de vacinas, a UE financiou alguns dos custos iniciais suportados pelos seus produtores para acelerar o desenvolvimento e a produção de vacinas promissoras. Até à data, quatro vacinas seguras e eficazes foram autorizadas para utilização na UE, na sequência de recomendações científicas positivas emitidas pela Agência Europeia de Medicamentos.

A Comissão Europeia tinha garantido 2,6 mil milhões de doses de vacinas até abril de 2021 e prossegue as negociações sobre doses adicionais. Em janeiro de 2021, a Comissão Europeia exortou os Estados-Membros a acelerar a campanha de vacinação em toda a UE. As entregas de vacinas aos países da UE estão a aumentar de forma constante e a vacinação a ganhar velocidade. A Comissão está também a colaborar com a indústria para reforçar a capacidade de produção de vacinas.

O trabalho para produzir rapidamente vacinas eficazes contra novas variantes começou. Em fevereiro de 2021, a Comissão lançou o Incubador HERA para preparar a resposta às variantes preocupantes da COVID-19 e garantir o desenvolvimento e produção rápidos de vacinas eficazes contra as mesmas.

O novo orçamento da UE para 2021–2027 e o instrumento NextGenerationEU, o instrumento de recuperação, trarão 1,8 biliões de euros para apoiar pessoas, empresas e regiões, em especial as mais afetadas pela crise. Além disso, a Iniciativa SURE (instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência) ajuda a preservar os empregos e apoia famílias em 19 Estados-Membros.

Em março de 2021, a Comissão apresentou uma proposta de criação de um Certificado Verde Digital para facilitar a circulação livre e segura dos cidadãos na UE durante a pandemia.

A UE está determinada a garantir que haja vacinas seguras disponíveis nos quatro cantos do mundo. A Comissão e os países da UE comprometeram-se com mais de 2,2 mil milhões de euros para a COVAX, a iniciativa mundial destinada a garantir um acesso justo às vacinas contra a COVID-19, e estão a apoiar campanhas de vacinação em países parceiros.

Março de 2022

Saúde

A saúde é uma das maiores prioridades da União Europeia. A política de saúde da UE complementa as políticas dos Estados-Membros, a fim de assegurar que todos os cidadãos que vivem na UE estão protegidos contra ameaças transfronteiriças graves para a saúde e têm acesso a cuidados de saúde de qualidade.

Embora a organização dos cuidados de saúde seja da responsabilidade de cada Estado-Membro, a UE complementa as políticas nacionais para atingir objetivos comuns. A política de saúde da UE centra-se no combate a ameaças graves para a saúde à escala europeia, na prevenção de doenças e em assegurar a igualdade de oportunidades no acesso a cuidados de saúde de boa qualidade para todos os cidadãos. O trabalho em conjunto e a partilha de recursos gera também economias de escala.

Video:

O que faz a UE

A UE tem a ambição de assegurar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de saúde em toda a União. O seu trabalho inclui medidas em matéria de vacinação (incluindo contra a COVID-19), de combate à resistência aos antimicrobianos e de prevenção e controlo de pandemias e outras doenças infeciosas.

O papel de coordenação da UE na preparação e resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde é essencial para proteger os cidadãos europeus. A presidente Ursula von der Leyen anunciou uma União Europeia da Saúde mais forte para em conjunto combater as crises sanitárias, o cancro e a escassez de medicamentos.

O cancro é uma das principais causas de morte na Europa e representa um custo elevado para os sistemas de saúde. A UE apoia a prevenção, a deteção, o diagnóstico e o tratamento precoces, assim como a qualidade de vida dos doentes e sobreviventes do cancro através do plano europeu de luta contra o cancro. A UE está ativa na luta contra o tabagismo através de legislação aplicável aos produtos do tabaco e na promoção de um estilo de vida saudável.

A Estratégia Farmacêutica visa melhorar o acesso dos doentes, incluindo os que sofrem de doenças raras, a medicamentos a preços acessíveis. Esta estratégia apoiará igualmente a inovação e a diversidade das cadeias de abastecimento, com vista a reforçar a nossa preparação para crises.

O principal instrumento de financiamento das políticas de saúde da UE é o programa UE pela Saúde, dotado de um orçamento de 5,1 mil milhões de euros. Este programa financiará intervenções destinadas a reforçar a prevenção de doenças e a preparação e resiliência dos sistemas de saúde na Europa. Além disso, o programa Horizonte Europa investirá 5,4 mil milhões de euros em investigação e inovação no domínio da saúde.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças avalia as ameaças emergentes de modo que as autoridades de saúde nacionais e da UE possam responder com celeridade. Por outro lado, para assegurar que os doentes recebem o melhor tratamento, todos os medicamentos na UE têm de ser aprovados nacionalmente ou à escala da UE (através da Agência Europeia de Medicamentos) antes de serem colocados no mercado.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença ajuda os viajantes a obterem cuidados de saúde enquanto visitam outro país da UE, e a legislação da UE em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços define os direitos dos cidadãos quando atravessam fronteiras para receber cuidados de saúde planeados. Através das redes europeias de referência, os doentes com doenças raras ou complexas beneficiam do melhor conhecimento especializado em toda a Europa, mesmo sem terem de deixar o seu país.

Março de 2022

Pacto Ecológico Europeu

O Pacto Ecológico Europeu constitui o plano de ação da UE para fazer da Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima. Trata-se de uma estratégia de crescimento que visa criar até 2050 uma Europa moderna, eficiente em matéria de recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa e que não deixe ninguém para trás.

As alterações climáticas e a degradação ambiental ameaçam a Europa e o mundo. A atmosfera está a aquecer e o clima está a mudar.

A proteção do ambiente e o crescimento económico podem andar de mãos dadas. Entre 1990 e 2019, a UE reduziu 24 % das suas emissões de gases com efeito de estufa, ao mesmo tempo que a economia crescia cerca de 60 %.

Video:

O que faz a UE

O Pacto Ecológico Europeu define como tornar a Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. Alcançar esta meta significa criar uma economia limpa e circular, restaurar a biodiversidade e reduzir a poluição. Requer a participação de todos os setores da economia e inclui:

  • Investir em tecnologias não prejudiciais para o ambiente;
  • Ajudar as empresas a inovar;
  • Implantar formas de transporte público e privado mais limpas, mais baratas e mais saudáveis;
  • Descarbonizar o setor da energia;
  • Assegurar o aumento da eficiência dos edifícios;
  • Cooperar com parceiros internacionais no sentido de melhorar as normas ambientais globais.

A UE está empenhada em tornar-se climaticamente neutra até 2050 e estabeleceu o objetivo de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa pelo menos 55 % abaixo dos níveis de 1990 até 2030. A primeiríssima Lei Europeia do Clima gravará estes objetivos na pedra e assegurará que todas as políticas da UE contribuam para os cumprir.

Serão necessários investimentos consideráveis tanto por parte da UE como dos setores públicos e privados nacionais. O Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu mobilizará pelo menos 1 bilião de euros de investimentos sustentáveis, enquanto o Fundo para uma Transição Justa assegurará que nenhuma região fica para trás, prestando apoio específico para ajudar a mobilizar pelo menos 150 mil milhões de euros nas regiões mais afetadas. A ação climática faz parte de todos os principais programas de financiamento da UE, com pelo menos 30 % do orçamento para 2021-2027 dedicado a iniciativas relacionadas com o clima.

O Pacto Ecológico assenta num objetivo ambicioso de travar e reverter a perda de biodiversidade, alterando os nossos sistemas alimentares e a utilização que damos às florestas, terras, água e mar, bem como os sistemas energéticos, urbanos e industriais. A nova estratégia industrial da UE ajudará a indústria a liderar a dupla transição para a neutralidade climática e a liderança digital. As tecnologias digitais desempenharão um importante papel na concretização dos objetivos climáticos da UE para 2050 através, por exemplo, da otimização do uso da energia em muitos setores, incluindo a agricultura, os transportes e a indústria transformadora.

As alterações climáticas e a perda de biodiversidade constituem ameaças globais e a UE continuará a liderar os esforços internacionais para promover a implementação de políticas ambiciosas em matéria de ambiente, clima e energia em todo o mundo.

Mais informações: Pacto Ecológico Europeu

Março de 2022

Ação climática

A UE está a trabalhar arduamente para se tornar o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. O Pacto Ecológico Europeu é o plano para que tal aconteça, cortando nas emissões de gases com efeito de estufa, investindo em tecnologias verdes, protegendo o nosso ambiente natural e lidando, ao mesmo tempo, com as inevitáveis consequências das alterações climáticas.

A UE está a tomar medidas de resposta às mudanças no clima da Terra, nomeadamente a subida das temperaturas globais devido ao aumento das emissões dos gases com efeito de estufa causado por atividades humanas. Temperaturas médias mais elevadas têm muitas consequências, incluindo fenómenos meteorológicos extremos mais frequentes, como inundações, secas e tempestades. Além de constituírem uma ameaça direta para as pessoas, podem também pôr em perigo a produção de alimentos e criar escassez de água, desencadeando, por sua vez, fome, conflitos e migrações.

Video:

O que faz a UE

A UE lidera os esforços mundiais no combate às alterações climáticas. Coopera ativamente com outros países e regiões para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, que visa manter o aquecimento global bastante abaixo dos 2°C acima dos níveis pré-industriais e limitar o aumento a 1,5°C.

A UE está empenhada em tornar-se climaticamente neutra até 2050 e estabeleceu o objetivo de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em pelo menos 55 % abaixo dos níveis de 1990 até 2030. A primeira lei europeia do clima gravará na pedra estes objetivos, enquanto o ambicioso pacote de medidas que compõem o Pacto Ecológico Europeu permitirá aos cidadãos e às empresas europeias beneficiar de uma transição ecológica sustentável que não deixe ninguém para trás.

A transição exige a adoção de medidas por parte de todos os setores da economia e da sociedade. As pessoas e as comunidades podem desempenhar o seu papel através do Pacto Europeu para o Clima, que convida todos os cidadãos a participar na construção de uma Europa mais verde.

A estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas promove ações como a construção de defesas contra inundações, o desenvolvimento de culturas resistentes às secas e a alteração da regulamentação em matéria de construção, apoiando igualmente a ação internacional em prol da resiliência às alterações climáticas.

Não dar resposta às alterações climáticas seria muito oneroso para a UE e para o mundo. Simultaneamente, a procura crescente de tecnologias limpas oferece oportunidades de inovação, de modernização industrial e de emprego e crescimento verdes. O Pacto Ecológico Europeu representa a estratégia de crescimento através da qual estes serão incentivados. A ação climática faz parte de todos os principais programas de financiamento da UE, com pelo menos 30 % do orçamento para 2021-2027 dedicado a iniciativas relacionadas com o clima.

A UE dispõe de um vasto conjunto de medidas para reduzir as emissões de todos os setores da economia. O sistema de transação de emissões da UE reduz as emissões da indústria, das centrais elétricas e da aviação na Europa de forma eficaz em matéria de custos. Os países da UE acordaram igualmente objetivos nacionais de redução das emissões noutros setores, como os transportes, a construção e a agricultura.

Mais informações: https://ec.europa.eu/clima/

Março de 2022

Ambiente

A UE aplica algumas das normas ambientais mais estritas do mundo, que protegem a natureza e a qualidade de vida dos cidadãos, tornam a economia mais verde e asseguram uma utilização cuidadosa dos recursos naturais.

No entanto, enfrentamos atualmente grandes desafios globais, como as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a escassez de recursos. Superá-los é urgente e requer uma transformação profunda e rápida da nossa sociedade, da forma como vivemos, produzimos e consumimos. A recuperação da UE da pandemia de COVID-19 deve ser ecológica, deve tornar a Europa mais resiliente e ser justa e inclusiva para todos.

A política ambiental da UE desempenha um papel crucial no apoio ao Pacto Ecológico Europeu, na aceleração da transição para uma economia com impacto neutro no clima, eficiente em matéria de recursos e regenerativa, permitindo devolver ao planeta mais do que consumimos.

Video:

O que faz a UE

A UE está a esforçar-se para reduzir os impactos ambientais da produção e do consumo de bens e serviços. É essencial passarmos a uma economia circular — em que o valor dos produtos e materiais subsista tanto quanto possível e a utilização de recursos e produção de resíduos sejam minimizadas — para a consecução do objetivo de neutralidade climática da UE até 2050 e para travar a perda de biodiversidade.

O novo Plano de Ação para a Economia Circular, um dos principais blocos do Pacto Ecológico, pretende que os produtos sustentáveis passem a ser a norma na UE. Centra-se em domínios que apresentam o maior potencial, designadamente a eletrónica, pilhas, baterias e veículos, têxteis, construção e produtos alimentares. No âmbito deste plano, a estratégia para os plásticos visa tornar reutilizáveis ou recicláveis todas as embalagens de plástico na UE até 2030, enquanto novas regras têm como alvo os plásticos de utilização única.

A UE tem de salvaguardar os recursos naturais e travar o declínio das espécies e dos habitats ameaçados. A estratégia da UE em matéria de biodiversidade permitirá alargar as zonas protegidas em terra e no mar, plantar milhares de milhões de árvores e incentivar práticas agrícolas sustentáveis, entre outras ações. Basear-se-á na atual rede Natura 2000, que inclui zonas naturais protegidas em toda a UE, onde atividades humanas sustentáveis podem coexistir com espécies e habitats raros e vulneráveis.

A fim de proteger os cidadãos de pressões ambientais e riscos para a saúde, a UE pretende assegurar água salubre e águas balneares limpas, melhorar a qualidade do ar, reduzir o ruído e minimizar ou eliminar os efeitos de substâncias químicas nocivas.

A UE desempenha igualmente um papel de liderança nos esforços internacionais para promover o desenvolvimento sustentável. Os desafios ambientais não conhecem fronteiras. São necessárias mais medidas para assegurar a qualidade do ar, dos oceanos e de outros recursos hídricos, garantir uma utilização sustentável do solo e dos ecossistemas e limitar as alterações climáticas a níveis que possam ser geridos. As normas ambientais são respeitadas através dos acordos comerciais da UE com outros países.

Março de 2022

Energia

A política energética da UE visa garantir um abastecimento de energia seguro, competitivo e a preços acessíveis, cumprindo simultaneamente as metas climáticas.

A Europa enfrenta uma série de grandes desafios energéticos. Para além de ter de garantir um abastecimento de energia seguro e a preços razoáveis para todos, a UE tem igualmente de assegurar a transição de uma economia baseada em combustíveis fósseis para um sistema mais limpo, neutro em carbono.

Para tal, necessita de se tornar energicamente mais eficiente, aumentar os investimentos na energia de fontes renováveis, integrar plenamente a inovação e as novas tecnologias, melhorar as ligações energéticas transfronteiras e reduzir a sua dependência das importações de energia.

Video:

O que faz a UE?

Cada Estado-Membro define o seu próprio cabaz energético, mas o facto de as diferentes normas serem coordenadas à escala europeia permite-lhes alcançar objetivos estratégicos comuns.

O clima e a energia estão inextricavelmente ligados. A energia representa 75 % do total das emissões de gases com efeito de estufa na UE. A fim de alcançar o seu objetivo de se tornar neutra em termos de clima até 2050, a UE está a procurar redefinir integralmente o seu sistema energético.

A União da Energia logrará esta transformação melhorando as sinergias com outros setores estratégicos como os transportes, a investigação e a inovação, a digitalização, a economia circular e o financiamento sustentável.

O pacote legislativo Energias Limpas para Todos os Europeus contribuirá para acelerar a transição para energias limpas e honrar os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

A descarbonização do setor da energia graças à utilização de fontes renováveis constitui um dos elementos fundamentais do Pacto Ecológico Europeu. A energia renovável marítima é uma das tecnologias com maior potencial. Além disso, a UE está a tomar medidas para melhorar a eficiência energética, nomeadamente mediante a renovação de milhões de edifícios europeus e da utilização de etiquetas energéticas e de conceção ecológica.

As propostas estratégias da UE para a integração do sistema energético e para o hidrogénio lançam as bases para um setor energético completamente descarbonizado, mais eficiente, flexível e interconectado. A Comissão Europeia está igualmente a debruçar-se sobre novos desafios como a descarbonização do setor do gás através, por exemplo, da redução das emissões de metano.

A persecução destes desafios à escala da UE proporciona igualmente novas oportunidades de crescimento, empregos e investigação, permitindo criar um mercado energético mais competitivo e sustentável. Os consumidores também deverão colher benefícios consideráveis, com o direito a mudarem de fornecedores de energia e, em última análise, com faturas energéticas mais baixas e de menos poluição atmosférica. Outras medidas e ações que visam garantir que a UE alcance os seus objetivos incluem:

Mais informações: https://ec.europa.eu/energy/en

Março de 2022

Transportes e viagens

A política de transportes da UE contribui para o dinamismo da economia através do desenvolvimento de uma infraestrutura moderna, que permite tornar as viagens mais rápidas e seguras, ao mesmo tempo que promove soluções digitais e sustentáveis.

A Europa necessita de ligações de transporte eficientes para impulsionar as empresas, o crescimento e o emprego, para o turismo e o lazer, e para manter o contacto entre as pessoas. Os transportes são um dos principais fatores contribuintes para a economia, empregando diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. A política de transportes da UE centra-se na criação de um espaço único europeu à prova de crises, com transportes menos poluentes e mais ecológicos, e uma concorrência leal.

A plataforma Re-open EU contém informações práticas sobre a COVID-19 e as medidas nacionais em matéria de segurança e de viagens, contra o coronavírus, tais como requisitos de quarentena e de testes nos Estados-Membros da UE.

Video:

O que faz a UE?

Graças à política da UE, nos últimos 20 anos registaram-se progressos consideráveis no setor dos transportes europeu, que permitiram céus, mares e estradas mais seguros; melhores condições de trabalho para os trabalhadores do setor dos transportes; opções de mobilidade mais variadas e mais baratas, uma evolução rápida para modos de transporte mais ecológicos e soluções de mobilidade digital.

Os transportes representam um quarto das emissões de gases com efeito de estufa da UE e o Pacto Ecológico Europeu visa reduzi-las 90 % até 2050. Alcançar uma mobilidade mais sustentável e inteligente significa proporcionar alternativas mais baratas, acessíveis, saudáveis e limpas. Um dos principais objetivos é impulsionar a adesão a veículos não poluentes e a combustíveis alternativos, além de reforçar o papel dos modos de transporte sustentáveis, como o transporte ferroviário. Em 2021, o Ano Europeu do Transporte Ferroviário põe em destaque os benefícios do transporte ferroviário enquanto meio de transporte sustentável, inteligente e seguro.

É fundamental melhorar a eficiência. As tecnologias digitais que permitem a mobilidade automatizada e sistemas inteligentes de gestão do tráfego, por exemplo, irão contribuir para melhorar a eficiência dos transportes e para os tornar menos poluentes.

Financiada através do Mecanismo Interligar a Europa, com um orçamento de mais de 25,8 mil milhões de EUR, a política de infraestruturas de transportes da UE visa ligar todo o continente, colmatando as lacunas existentes entre as redes de transportes nacionais e apoiando os investimentos nas ligações transfronteiriças. Será igualmente dada prioridade a modos de transporte respeitadores do ambiente, como o transporte ferroviário, e ao desenvolvimento de infraestruturas para os veículos que utilizam combustíveis alternativos.

Os transportes são a espinha dorsal do mercado único, mantendo a economia da UE a funcionar. Com a edificação de um mercado único europeu da aviação e os progressos da iniciativa Céu Único Europeu, o transporte aéreo torna-se mais acessível e mais económico. As empresas ferroviárias licenciadas podem agora oferecer os seus serviços em qualquer ponto da UE e as companhias de navegação podem operar em mais países.

A segurança é fundamental. Embora se registem progressos na direção certa, cerca de 18 800 pessoas perderam a vida em acidentes rodoviários em 2020. É por esta razão que a UE trabalha ativamente para melhorar a segurança rodoviária. A política de transportes da UE também ajuda os viajantes de outras formas: os passageiros dos transportes aéreos, ferroviários, marítimos e rodoviários que viajam na UE têm direitos quando ocorrem atrasos ou cancelamentos.

Maio de 2021

Produtos alimentares e agricultura

A política agrícola comum garante um aprovisionamento estável de alimentos, produzidos de forma sustentável e a preços acessíveis, para os 447 milhões de consumidores da UE. Contribui igualmente para combater as alterações climáticas, gerir os nossos recursos naturais e apoiar o emprego e o crescimento nas zonas rurais.

A política agrícola comum (PAC) é aplicada em todos os países da UE e é financiada a partir do orçamento da UE. Apoia o setor alimentar e agrícola vital da UE, que assegura cerca de 40 milhões de postos de trabalho.

Crises como as alterações climáticas e a pandemia de COVID-19 relembram-nos de que o nosso sistema alimentar está ameaçado e se deve tornar mais resiliente. Um sistema alimentar europeu mais saudável e sustentável é a pedra angular do Pacto Ecológico Europeu.

Video:

O que faz a UE

A PAC presta apoio através do seguinte:

  • Pagamentos diretos que apoiam os rendimentos agrícolas. Estes pagamentos compensam os riscos e incertezas associados à agricultura e são atribuídos na condição de serem cumpridas normas rigorosas em matéria de segurança dos alimentos, ambiente e saúde e bem-estar dos animais.
  • Medidas de mercado para fazer face a situações difíceis, tais como uma quebra súbita da procura devido a uma emergência sanitária ou uma queda dos preços devido a uma oferta excedentária temporária.
  • Programas de desenvolvimento rural (cofinanciados pelos países da UE) que promovem a inovação e a competitividade para tornar as zonas rurais locais atrativos para viver e trabalhar.

Em 2019, a UE concedeu apoios aos agricultores no montante de 57,98 mil milhões de EUR, tendo o apoio ao rendimento representado quase três quartos do montante total.

As propostas para a futura política agrícola comum pretendem transferir a ênfase colocada nas regras e no seu cumprimento para o desempenho e os resultados. Visam promover um setor agrícola sustentável e competitivo que possa contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Os agricultores, as empresas agroalimentares, os silvicultores e as comunidades rurais têm um papel essencial a desempenhar em muitos domínios. Um destes domínios é a Estratégia do Prado ao Prato, que visa proteger o ambiente através da produção e do consumo alimentar sustentáveis. A estratégia visa promover alimentos saudáveis para todos e prevenir as perdas e o desperdício alimentares, assegurando ao mesmo tempo os meios de subsistência dos agricultores. A futura PAC está estreitamente ligada à Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e deverá ser implementada a partir de 1 de janeiro de 2023, sob reserva de um acordo final entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.

A Legislação Alimentar Geral da UE visa proteger a saúde das pessoas e os interesses dos consumidores, assegurando em simultâneo que o mercado único funcione com eficácia. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos presta aconselhamento sobre questões relacionadas com os alimentos, a fim de proteger as pessoas, os animais, as plantas e o ambiente. O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais ajuda a garantir que os alimentos que não cumprem as regras europeias são retirados das prateleiras. Sempre que ocorram surtos significativos de doenças animais ou de intoxicação alimentar, as autoridades da UE podem reconstituir o percurso dos produtos alimentares através do sistema TRACES.

Março de 2022

Oceanos e pesca

Os nossos oceanos produzem a maior parte do oxigénio que respiramos, regulam as nossas condições meteorológicas e climáticas e albergam a maioria das espécies do planeta. São também importantes motores da economia europeia, proporcionando-nos alimentos, emprego, transportes e lazer. A UE trabalha para proteger os nossos mares e oceanos e garantir que continuam a ser sustentáveis do ponto de vista ambiental e económico para as gerações futuras.

O que faz a UE

Com um volume de negócios de 650 mil milhões de EUR em 2018 e cerca de 4,5 milhões de empregados, o setor da economia azul da UE está de boa saúde. A estratégia da UE para a economia azul sustentável procura explorar o potencial de crescimento sustentável nos setores marinho e marítimo no seu conjunto.

Video:

Graças à investigação e à inovação, os mares e oceanos são uma fonte de energia renovável, de minerais e de produtos farmacêuticos. A UE está numa posição única para desenvolver a energia marítima renovável, graças à quantidade e variedade das suas bacias marítimas e à diminuição constante dos custos das novas instalações. As propostas para maximizar este potencial ajudarão a UE a cumprir o seu objetivo de alcançar um impacto neutro no clima até 2050.

Ao mesmo tempo que fomenta estas novas oportunidades, a UE desempenha também um papel importante na promoção da exploração responsável e sustentável dos mares, tanto na Europa como no mundo.

A política comum das pescas da UE visa garantir que a pesca e a aquicultura (aquicultura em condições controladas) sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social. É seu objetivo promover um setor das pescas dinâmico e sustentável, conservar os recursos e proteger o meio marinho, assegurando ao mesmo tempo um nível de vida equitativo às comunidades piscatórias. A política comum das pescas é constituída por um conjunto de regras que se aplicam à gestão das frotas de pesca europeias e à conservação das unidades populacionais de peixes. A fim de evitar a sobrepesca, as quotas atribuídas aos Estados-Membros estabelecem limites para os volumes de capturas de cada espécie, ao passo que a obrigação de desembarque evita a devolução de capturas indesejadas.

A UE introduziu zonas protegidas para proteger os ecossistemas marinhos e a sua biodiversidade, juntamente com os serviços que prestam, e visa proteger pelo menos 30 % dos mares da UE até 2030. Além disso, as regras da UE para combater o lixo marinho reduzem os impactos negativos dos 10 produtos de plástico de utilização única mais frequentemente encontrados nas praias e mares da Europa, bem como as artes de pesca perdidas e abandonadas.

A política comum das pescas e a política marítima da UE serão financiadas através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura. Na pendência da sua aprovação final, este fundo disponibilizará mais de 6,1 mil milhões de EUR (2021-2027) para o desenvolvimento sustentável do setor, com especial destaque para o apoio à pequena pesca costeira.

Março de 2022

Economia, finanças e o euro

A União Económica e Monetária constitui uma base comum para a estabilidade, o emprego e o crescimento em toda a UE.

A União Económica e Monetária une as economias da UE através de políticas económicas e orçamentais coordenadas, regras harmonizadas para as instituições financeiras, uma política monetária comum e uma moeda comum, o euro. É um instrumento poderoso para gerar emprego, crescimento, justiça social e estabilidade financeira. No entanto, embora tenha havido importantes reformas institucionais para reforçar a União Económica e Monetária nos últimos anos, ela continua a ser um processo em construção.

Video:

O que faz a UE

As políticas económicas e financeiras da UE visam:

  • criar emprego e impulsionar o investimento,
  • promover a estabilidade económica,
  • melhorar o funcionamento eficiente da União Económica e Monetária,
  • regular as instituições financeiras e produtos financeiros complexos,
  • preservar a estabilidade financeira e proteger os contribuintes em situações de crise financeira,
  • reforçar o papel internacional do euro.

Embora os 27 Estados-Membros façam parte da União Económica e Monetária, muitos levaram mais longe a sua integração adotando o euro como moeda. Em conjunto, estes países constituem a área do euro. Atualmente, o euro é utilizado por mais de 340 milhões de pessoas em 19 Estados-Membros. As notas e moedas de euro são um símbolo tangível da liberdade, da comodidade e das oportunidades que a UE proporciona.

No rescaldo da crise financeira de 2008, a UE tomou medidas para abordar algumas das fragilidades institucionais na União Económica e Monetária expostas pela crise e criar um setor financeiro mais seguro. A UE reforçou a governação económica, concebeu um sistema para salvaguardar a estabilidade financeira na área do euro, melhorou as finanças públicas dos Estados-Membros e promoveu reformas para incentivar o investimento. Além disso, a UE estabeleceu regras harmonizadas para aumentar a resiliência das suas instituições financeiras e reforçar a supervisão dos bancos na área do euro.

Os sólidos alicerces da União Económica e Monetária ajudaram os Estados-Membros a enfrentar o impacto económico e social sem precedentes da pandemia de COVID-19. A pandemia pôs em evidência a necessidade de dar uma resposta rápida, decisiva e coordenada às crises. A UE reagiu, permitindo que os Estados-Membros se afastassem dos seus requisitos orçamentais normais, criando a iniciativa de 100 mil milhões de EUR SURE para ajudar a proteger os postos de trabalho e os trabalhadores e lançando o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, uma iniciativa sem precedentes no valor de 723,8 mil milhões de EUR (a preços correntes), que está no centro do NextGenerationEU. O mecanismo financia os investimentos e as reformas constantes dos planos de recuperação e resiliência elaborados pelos Estados-Membros. Estas medidas apoiarão as transições ecológica e digital, ajudando simultaneamente os países da UE a sair mais fortes da pandemia.

Março de 2022

Emprego e assuntos sociais

A UE contribui para a criação de mais e melhores empregos em toda a Europa e aspira a normas sociais justas para todos, nomeadamente com a ajuda dos 99,3 mil milhões de EUR do Fundo Social Europeu Mais para o período de 2021-2027.

A responsabilidade pelas políticas de emprego e assuntos sociais é partilhada entre a UE e os seus Estados-Membros. A Comissão Europeia elegeu como prioridades o emprego, o crescimento e o investimento, apoiadas pelo NextGenerationEU, o plano de recuperação da UE destinado a combater as consequências sociais e económicas da pandemia de COVID-19.

O que faz a UE

As políticas da UE em matéria de emprego e assuntos sociais destinam-se a:

A UE concede financiamento e coordena fundos para ajudar os Estados-Membros a investir em áreas como o acolhimento de crianças, os cuidados de saúde, a formação, a acessibilidade das infraestruturas e a ajuda à obtenção de um emprego. O Fundo Social Europeu Mais irá ajudar milhões de pessoas a adquirir novas competências, nomeadamente as necessárias para as transições ecológica e digital, bem como a encontrar melhores empregos. A Garantia para a Juventude contribui para assegurar que todas as pessoas com menos de 30 anos recebem uma oferta de emprego, aprendizagem, estágio ou formação contínua concreta e de boa qualidade num período de quatro meses após terminarem o ensino formal ou ficarem desempregadas. Entretanto, a nova iniciativa ALMA (Aim, Learn, Master, Achieve — aspirar, aprender, dominar, alcançar) visa ajudar os jovens desfavorecidos e vulneráveis em virtude das hipóteses que têm de aceder a um emprego ou a uma formação por motivos individuais ou estruturais.

A Agenda de Competências para a Europa destina-se a ajudar indivíduos e empresas a desenvolver mais e melhores competências, e estabelece objetivos ambiciosos para atingir até 2025.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais consagra princípios e direitos em matéria de igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção social. Um plano de ação para concretizar os princípios do Pilar estabelece metas fundamentais a alcançar até 2030 nas áreas do emprego, da formação e da proteção e inclusão sociais.

As regras europeias de coordenação da segurança social não substituem os sistemas nacionais, mas protegem os direitos de segurança social dos cidadãos quando estes se deslocam na UE (e na Islândia, no Listenstaine, na Noruega e na Suíça). A Autoridade Europeia do Trabalho garante que as regras da UE em matéria de mobilidade laboral são aplicadas de forma justa, simples e eficaz. O EURES, o portal europeu da mobilidade profissional, ajuda a estabelecer contactos entre candidatos a emprego e empresas com vagas a preencher, enquanto o serviço Europass ajuda as pessoas a criarem os seus CV.

Março de 2022

Emprego, crescimento e investimento

A UE está empenhada em criar um ambiente de investimento mais atrativo, que estimule o crescimento económico e crie emprego. Os objetivos passam por eliminar os obstáculos ao investimento e por garantir que os Europeus dispõem das competências necessárias para os empregos do futuro.

A UE está a enfrentar as consequências da pandemia de COVID-19, trabalhando ao mesmo tempo para ajudar os seus cidadãos a enfrentar com êxito as transições ecológica e digital. A intenção será assegurar que a transformação da economia da UE seja justa e inclusiva, de modo que todos os cidadãos possam colher os benefícios proporcionados pela dupla transição e garantir que ninguém seja deixado para trás.

O que faz a UE

O programa InvestEU constitui um elemento importante do plano de recuperação da UE para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 e concretizar as suas prioridades a longo prazo. Baseia-se no sucesso do plano de investimento para a Europa, que mobilizou mais de 500 mil milhões de EUR entre 2015 e 2020 e ajudou a colmatar as lacunas de investimento decorrentes da crise financeira de 2007–2008. Para ajudar a recuperar ainda mais esse mesmo investimento, o InvestEU proporciona garantias do orçamento da UE para ajudar as empresas da UE a acederem e a atraírem o financiamento de que necessitam. O objetivo é mobilizar pelo menos 372 mil milhões de EUR de investimento adicional entre 2021 e 2027. O programa está centrado em quatro domínios de intervenção fundamentais:

  • infraestruturas sustentáveis,
  • investigação, inovação e digitalização,
  • pequenas e médias empresas, e
  • investimento social e competências.

Em complemento do programa, a plataforma de aconselhamento InvestEU funcionará como um balcão único para a identificação, preparação e desenvolvimento de projetos de investimento em toda a UE.

A rápida transição para uma Europa digital e com impacto neutro no clima está a mudar a forma como trabalhamos. A Agenda de Competências para a Europa já está a ajudar na resposta a este desafio, tendo estabelecido objetivos que deverão ser atingidos até 2025. Põe em prática os princípios fundamentais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que visa criar um mercado de trabalho europeu justo e inclusivo. A fim de garantir benefícios concretos para os cidadãos, foram estabelecidas metas fundamentais, que deverão ser atingidas até 2030, em termos de emprego, de formação e de proteção e inclusão sociais.

O Mecanismo para uma Transição Justa, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, bem como, futuramente, o proposto Fundo Social para o Clima, ajudarão a apoiar a redução das disparidades regionais e sociais. A Comissão Europeia está também a trabalhar no sentido de identificar medidas e soluções concretas para os desafios demográficos com que a Europa se confronta, a fim de apoiar as pessoas, regiões e comunidades mais afetadas.

Março de 2022

Regiões

A política regional beneficia todas as regiões e cidades da União Europeia, apoiando a criação de emprego, a competitividade das empresas, o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável, e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos.

Modernizar os aeroportos de Riga e Wrocław; melhorar a mobilidade urbana em Atenas, Sófia e Cluj-Napoca; preservar o Mont Saint-Michel e proteger Pompeii; desenvolver infraestruturas de banda larga na Lituânia; apoiar as empresas em Utrecht e Paredes; renovar o tratamento de águas residuais em Trenčín e Slavonski Brod; e promover a utilização de tecnologias de informação nas universidades de Nicosia e Ljubljana são alguns exemplos dos milhares de projetos cofinanciados pela política regional da UE.

Video:

Ação da UE

A política regional reforça a solidariedade europeia, promovendo o crescimento económico e melhorando a qualidade de vida através de investimentos estratégicos. A maior parte do financiamento visa apoiar a recuperação dos países e regiões menos desenvolvidos da UE e, dessa forma, reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que subsistem na UE.

A política regional é gerida conjuntamente pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros da UE e respetivas regiões, que escolhem os projetos a cofinanciar pela UE no âmbito de programas previamente acordados com a Comissão. Os fundos da UE são sempre complementados por fundos nacionais (privados e/ou públicos).

Através dos programas de cooperação territorial europeia (Interreg), a política regional dedica especial atenção às necessidades e ao potencial das regiões fronteiriças.

Foi alocado quase um terço (392 mil milhões de EUR) do orçamento da UE para 2021-2027 à política regional. Estes recursos são utilizados para financiar infraestruturas estratégicas de transportes e comunicações, favorecer a transição para uma economia mais respeitadora do ambiente, ajudar as pequenas e médias empresas (PME) a tornarem-se mais inovadoras e mais competitivas, criar oportunidades novas e sustentáveis de emprego, reforçar e modernizar os sistemas educativos e construir uma sociedade mais inclusiva.

Além disso, no âmbito da NextGenerationEU, a iniciativa «Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa» (REACT-EU) disponibilizará mais de 50 mil milhões de EUR de novos recursos a favor de programas existentes nos Estados-Membros até 2023 para apoiar a recuperação da pandemia de COVID-19.

A fim de alcançar o objetivo da UE de se tornar o primeiro continente com impacto neutro no clima, o Mecanismo para uma Transição Justa ajudará a mobilizar cerca de 55 mil milhões de EUR entre 2021 e 2027 destinados a apoiar as regiões mais afetadas pela transição para a neutralidade climática da economia. O Fundo Social para o Clima proposto visa igualmente ajudar os Estados-Membros a apoiar a transição para a neutralidade climática das pessoas mais dependentes dos combustíveis fósseis.

Março de 2022

Investigação e inovação

O programa de investigação e inovação Horizonte Europa, com uma dotação de 95,5 mil milhões de EUR, contribui para impulsionar o emprego e o crescimento e superar alguns dos nossos maiores desafios.

A investigação e a inovação são essenciais para a nossa economia e sociedade. Estão no cerne dos esforços europeus para criar emprego, impulsionar o crescimento e o investimento e ajudar a melhorar a vida das pessoas em domínios como os cuidados de saúde, os transportes e a energia. A investigação e a inovação proporcionam também conhecimentos e soluções para resolver problemas urgentes, como os decorrentes da pandemia de COVID-19, e desafios a mais longo prazo, como as alterações climáticas e a luta contra o cancro.

Video:

O que faz a UE

A UE é o principal centro de produção de conhecimento do mundo, responsável por cerca de um terço da produção científica e tecnológica mundial. No entanto, perante o aumento da concorrência, a UE deve continuar a transformar ideias inovadoras e investigação de ponta em produtos e tecnologias de sucesso. Embora todos os Estados-Membros da UE disponham dos seus próprios programas de financiamento e políticas de investigação, vários problemas importantes serão mais facilmente solucionados se os investigadores e inovadores dos diferentes países trabalharem em conjunto. É por este motivo que a investigação e a inovação são financiadas ao nível da UE, em especial através do programa Horizonte Europa.

O Horizonte Europa é um dos maiores e mais ambiciosos programas de investigação do mundo, disponibilizando 95,5 mil milhões de EUR de financiamento (2021-2027), a que se acrescentará o investimento público e privado que atrai. Com base nos resultados do programa Horizonte 2020, continua a promover a excelência científica da Europa através do Conselho Europeu de Investigação e das bolsas e intercâmbios Marie Skłodowska-Curie. Inspira-se igualmente nos pareceres científicos, no apoio técnico e na investigação específica do serviço de ciência e conhecimento da Comissão Europeia, o Centro Comum de Investigação.

O Horizonte Europa definiu uma série de missões da UE — uma nova forma de trabalhar em conjunto para dar resposta aos grandes desafios em matéria de saúde, clima e ambiente. Cada uma das cinco missões contempla um conjunto de ações para alcançar resultados concretos até 2030.

O Horizonte Europa também apoia parcerias europeias, que reúnem a UE, as autoridades nacionais e o setor privado para fazer face a alguns dos desafios mais prementes da Europa através de iniciativas concertadas de investigação e inovação. Estas parcerias contribuirão para reforçar o novo Espaço Europeu da Investigação, que visa criar um mercado único da UE para a investigação, a inovação e a tecnologia e permite que os países sejam mais eficazes graças ao alinhamento das respetivas políticas e programas de investigação.

O acesso aberto obrigatório às publicações e os princípios de ciência aberta são aplicados em todo o programa Horizonte Europa.

Março de 2022

Mercado único

O mercado único é uma das grandes realizações da UE. Há 30 anos que ajuda a facilitar a vida quotidiana dos cidadãos e das empresas, permitindo que mercadorias, serviços, pessoas e capitais circulem livremente em toda a UE.

Graças ao mercado único (por vezes, também designado mercado interno), os cidadãos europeus podem estudar, viver, fazer compras, trabalhar e reformar-se em qualquer Estado-Membro da UE e usufruir de produtos provenientes de toda a Europa. As empresas podem expandir os seus negócios, e a concorrência contribui para baixar os preços e proporcionar aos consumidores uma oferta alargada. Simultaneamente, a UE vela por que a livre circulação não afete os princípios da concorrência leal, da proteção dos consumidores, dos direitos dos trabalhadores e da sustentabilidade ambiental.

Video:

O que faz a UE

Assente na estratégia industrial da UE, o mercado único desempenha um papel essencial para apoiar as empresas na via para as transições ecológica e digital. Contribui também para proteger as empresas de choques e crises de aprovisionamento, reforçando ao mesmo tempo a sua competitividade a nível mundial.

A UE está a trabalhar para:

  • utilizar os ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19 e da invasão da Ucrânia pela Rússia, por exemplo, para dar resposta às perturbações da cadeia de abastecimento;
  • assegurar que o mercado único cria mais oportunidades para que as empresas e os empresários expandam as suas atividades;
  • dar resposta aos obstáculos que impedem as pessoas de facilmente adquirir ou vender bens e serviços de outro ou noutro Estado-Membro e os trabalhadores de circularem livremente;
  • assegurar que as regras em matéria de equidade, oportunidades e obrigações também se aplicam à economia digital;
  • incentivar a requalificação e a melhoria de competências em todos os setores industriais;
  • garantir o acesso ao financiamento, às normas e às patentes para fomentar, alargar e proteger a liderança europeia em tecnologias inovadoras.

As novas alianças industriais em domínios fundamentais em que a UE depende de países terceiros são essenciais para a consecução dos seus objetivos. No quadro destes esforços, a UE apresentou novas medidas para melhorar a transição para uma economia circular e garantir um aprovisionamento mais sustentável de matérias-primas essenciais.

As pequenas e médias empresas representam 99 % de todas as empresas da UE e são responsáveis por dois terços do emprego total no setor privado. As políticas da UE incentivam a criação de novas empresas e apoiam as empresas inovadoras nos seus esforços de expansão.

Dotado de um orçamento de 4,2 mil milhões de EUR para o período de 2021 a 2027, o Programa a favor do Mercado Único consolida uma vasta gama de atividades em domínios como a segurança alimentar, a proteção dos consumidores, a normalização e a competitividade, reduzindo as sobreposições e melhorando a coordenação.

O portal A sua Europa fornece informações sobre como viver, trabalhar, viajar, estudar e fazer negócios noutro Estado-Membro. Oferece igualmente acesso a serviços como o serviço «A sua Europa — Aconselhamento» e a rede SOLVIT de resolução de problemas.

Março de 2022

Defesa do consumidor

A política dos consumidores da UE salvaguarda os direitos dos consumidores, garante a segurança dos produtos, ajuda as pessoas a tomarem decisões informadas quando adquirem bens e serviços e oferece instrumentos para solucionar eventuais problemas.

O mercado único da UE permite aos consumidores terem mais escolha, flexibilidade, qualidade e uma melhor relação custo/benefício. A política dos consumidores da UE garante que os direitos das pessoas são respeitados se se depararem com problemas ao comprar bens ou serviços de outros Estados-Membros, o que cria confiança e incentiva o comércio, inclusive em linha.

Video:

O que faz a UE

A Nova Agenda do Consumidor define a estratégia da UE até 2025. A agenda descreve as medidas que a UE tenciona tomar para dar resposta a novos desafios, como a COVID-19 e as transições ecológica e digital. Entre elas incluem-se medidas para dar resposta aos problemas ambientais e de sustentabilidade, fazer respeitar os direitos dos consumidores e proteger os consumidores vulneráveis.

A UE confere aos consumidores um conjunto de direitos práticos quando ocorrem problemas.

  • Os compradores em linha dispõem de 14 dias para reconsiderar a sua compra e desistir do contrato. Podem devolver um produto no prazo de duas semanas e ser reembolsados.
  • Se um artigo adquirido na UE (em linha ou numa loja) não corresponder ao que é publicitado ou não funcionar corretamente, o consumidor tem direito a, pelo menos, uma reparação ou substituição gratuita.
  • As regras da UE em matéria de crédito hipotecário asseguram que são dadas informações claras nos anúncios publicitários e informações atempadas aos consumidores antes da assinatura de um contrato.
  • Existem normas mínimas para os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte, incluindo informação, assistência e indemnização em caso de cancelamento ou atraso considerável.

A UE também providencia ajuda para uma resolução rápida e eficiente de litígios com comerciantes. A plataforma de resolução de litígios em linha permite aos consumidores e aos comerciantes resolver litígios relativos a aquisições efetuadas em linha. A Rede dos Centros Europeus do Consumidor presta ajuda e aconselhamento gratuito aos consumidores nas suas compras transfronteiriças. As novas regras da UE irão, o mais tardar em meados de 2023, permitir às organizações defender mais facilmente os interesses coletivos dos consumidores e instaurar ações judiciais.

Aos brinquedos, aparelhos elétricos, cosméticos e produtos farmacêuticos aplicam-se normas rigorosas em matéria de segurança, saúde e ambiente. As regras rigorosas em vigor garantem que os produtos que não são seguros são retirados do mercado, havendo todos os anos centenas de produtos que são notificados através do sistema de alerta rápido da UE para produtos não alimentares perigosos. Em 2021, a Comissão Europeia propôs a revisão das regras em matéria de segurança dos produtos, incluindo novas regras para os mercados em linha, juntamente com uma revisão das regras da UE em matéria de crédito ao consumo.

O Plano de Ação da UE para a Economia Circular alinha os direitos dos consumidores e os direitos ambientais, com vista a que os produtos sejam de maior qualidade, mais duradouros e sustentáveis.

Março de 2022

Concorrência leal

As regras da UE em matéria de concorrência visam garantir que todas as empresas concorrem em condições de lealdade e igualdade no mercado único, em benefício dos consumidores, das empresas e da economia europeia no seu conjunto.

Juntamente com as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e os tribunais nacionais, a Comissão Europeia controla a aplicação das regras da concorrência da UE para garantir uma concorrência leal entre as empresas. Tal ajuda a reduzir os preços e a melhorar a qualidade, estimula a inovação e a eficiência, e gera uma maior escolha para os consumidores.

O que faz a UE

A Comissão intervém em caso de:

  • cartéis ou outros acordos ilegais entre empresas para evitar a concorrência mútua ou fixar preços artificialmente elevados,
  • abuso de posição dominante nos mercados por parte dos principais agentes para tentar eliminar empresas concorrentes ou cobrar preços excessivos,
  • fusão de empresas e aquisições que possam restringir a concorrência no mercado único,
  • apoio financeiro (auxílios estatais) de governos da UE a empresas que possa distorcer a concorrência no mercado único favorecendo certas empresas em detrimento de outras, e
  • promoção de uma cultura de concorrência a nível internacional para garantir que as empresas da UE beneficiam de condições leais de concorrência noutros mercados do mundo.

O controlo da aplicação da política de concorrência beneficia os cidadãos da UE. Por exemplo, em 2020, com base em estimativas conservadoras da Comissão, a proibição de cartéis e as intervenções em matéria de concentrações garantiram entre 14 e 23,3 mil milhões de EUR de poupanças aos clientes.

Os inquéritos da UE relativos a práticas anticoncorrenciais abrangem bens, profissões e serviços. A Comissão controla as ajudas concedidas pelos governos dos Estados-Membros às empresas, procurando assegurar que não conferem a certas empresas uma vantagem indevida sobre os seus concorrentes. Os auxílios estatais são autorizados quando se destinam a ajudar ou a promover as regiões desfavorecidas, as pequenas e médias empresas, a investigação e o desenvolvimento, a proteção do ambiente, a formação, o emprego ou a cultura.

As novas regras em matéria de auxílios estatais adotadas em janeiro de 2022 estão em consonância com os importantes objetivos da UE estabelecidos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu. Visam ajudar os Estados-Membros da UE a cumprir as ambiciosas metas que fixaram para a energia e o clima, apoiando os projetos de proteção ambiental, incluindo a proteção do clima e a produção de energia verde.

A UE está também a trabalhar para que a sua legislação acompanhe o ritmo da transformação digital. O regulamento sobre os mercados digitais, por exemplo, impedirá as plataformas em linha que controlam o acesso aos serviços digitais de impor condições injustas às empresas e aos consumidores através de uma lista clara de práticas aceitáveis e não aceitáveis. No mesmo sentido, o regulamento relativo aos serviços digitais prevê obrigações ao nível da UE para os intermediários que prestam serviços digitais de intermediação entre os consumidores e os bens, serviços ou conteúdos, facilitando a expansão das plataformas de menor dimensão no mercado único da UE.

Março de 2022

Fiscalidade e alfândegas

Embora os governos nacionais fixem e cobrem de forma independente os seus impostos, a UE é responsável por uma união aduaneira que garanta a livre circulação e a segurança das mercadorias no mercado único.

Os governos dos Estados-Membros gozam de ampla liberdade para estabelecer os seus sistemas fiscais em função das prioridades nacionais. No entanto, ao fazê-lo, devem respeitar determinados princípios fundamentais e garantir que as regras fiscais nacionais não prejudicam o mercado único da UE.

A união aduaneira da UE facilita a atividade comercial das empresas, harmoniza os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias provenientes de países terceiros e ajuda a proteger os cidadãos da UE e o ambiente.

Video:

O que faz a UE

A UE não tem uma ação direta no aumento ou na fixação das taxas dos impostos, mas supervisiona as regras fiscais nacionais para garantir que promovem o emprego e o crescimento e evitar que os impostos de um país possam discriminar os consumidores, trabalhadores ou empresas dos outros Estados-Membros.

Os governos de todos os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre as decisões da UE, para que sejam tidos em conta os interesses de todos os cidadãos. No que se refere a alguns impostos, como o imposto sobre o valor acrescentado ou os impostos especiais de consumo sobre a gasolina, o tabaco e o álcool, os Estados-Membros acordaram regras comuns para simplificar o comércio transfronteiras em linha e fora de linha e assegurar condições de concorrência equitativas entre empresas e plataformas da UE e não UE.

Em 2021, a Comissão Europeia apresentou a sua visão para o século XXI, que prevê um novo sistema de tributação das empresas na UE mais justo e transparente, incluindo diversas ações para reduzir a burocracia, apoiar as pequenas empresas e combater os abusos fiscais. Através da proposta de imposição de uma taxa mínima de IRC de 15 % sobre todas as empresas multinacionais, a Comissão pretende que a UE seja a primeira a aplicar o acordo mundial histórico sobre a reforma fiscal de 2021. Tal deverá, em última análise, garantir que todas as empresas sejam tributadas de forma equitativa, independentemente do local onde exerçam a sua atividade.

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas em todo o mercado único, a UE deve funcionar como uma união aduaneira única, aplicando os mesmos direitos aduaneiros, normas e procedimentos ao tratar mercadorias importadas do estrangeiro. Não são aplicados direitos aduaneiros às mercadorias transportadas de um Estado-Membro para outro.

Na prática, a união aduaneira da UE é gerida pelos serviços aduaneiros nacionais. Estes serviços protegem os consumidores, os animais e o ambiente de mercadorias que possam ser prejudiciais, e ajudam a combater a criminalidade organizada, o terrorismo e o contrabando. Uma vez desalfandegadas, as mercadorias podem circular livremente ou ser vendidas em qualquer parte da Europa.

Março de 2022

Espaço

A política espacial da UE contribui ativamente para a luta contra as alterações climáticas, estimula o progresso tecnológico e a inovação e melhora a vida dos cidadãos europeus.

A tecnologia, os dados e os serviços espaciais são essenciais para a vida quotidiana dos Europeus (por exemplo, quando utilizam telemóveis, sistemas de navegação automóvel e ATM). Os satélites também fornecem dados e serviços valiosos para um vasto leque de aplicações, desde os transportes, a agricultura e o ambiente até à resposta a situações de crise.

Video:

O que faz a UE

A UE tem uma indústria espacial competitiva e em crescimento — estimada em 62 mil milhões de EUR — que emprega mais de 230 000 pessoas e é responsável por um terço de todos os satélites atualmente em órbita.

As seguintes componentes emblemáticas fornecem diariamente serviços espaciais europeus.

  • O Copernicus é o sistema de observação da Terra da UE. Os dados gerados pelos seus satélites são utilizados em muitos domínios, desde a monitorização das alterações climáticas e dos seus efeitos até à orientação dos serviços de emergência e humanitários. Os dados do Copernicus foram utilizados para localizar navios em perigo e para dar resposta a incêndios florestais, terramotos e inundações, ajudando a salvar vidas e bens.
  • Galileo, o sistema mundial de navegação por satélite da Europa, faculta informações de posicionamento e de cronometria precisas e fiáveis para serem utilizadas por todos os meios de transporte, veículos automóveis, caminhos de ferro, aviação e outros setores. Graças ao Galileo, 3,2 mil milhões de telemóveis inteligentes estão equipados com um sistema de posicionamento seguro e independente.
  • EGNOS, o sistema regional de navegação por satélite da UE, monitoriza e corrige sinais de navegação por satélite para utilizadores dos setores da aviação e dos transportes marítimos e terrestres na maior parte da Europa. Na UE, 426 aeroportos já utilizam o EGNOS para tornar mais seguras as aterragens em condições meteorológicas adversas, evitando atrasos e reencaminhamentos.

O programa espacial da UE para 2021-2027, dotado de um orçamento de 14,9 mil milhões de euros, tem por base o sucesso destes sistemas, colocando a tónica numa maior coordenação com outros domínios de intervenção da UE. Visa incentivar o progresso científico e técnico e apoiar a competitividade e a capacidade de inovação da indústria espacial europeia, em especial das pequenas e médias empresas, das empresas em fase de arranque e das empresas inovadoras. A Comissão Europeia propôs igualmente duas novas iniciativas emblemáticas para reforçar a conectividade segura por satélite e a gestão do tráfego espacial.

Através da ação dos Estados-Membros da UE e da Agência Espacial Europeia, a UE desenvolveu tecnologias de craveira mundial na exploração espacial. As realizações incluem o desenvolvimento de novos foguetes e satélites e de robôs exploradores na lua e em Marte. Embora a exploração espacial seja estratégica e politicamente importante, a UE ajuda também os cientistas a desvelar os segredos do universo; em 2019, investigadores financiados pela UE divulgaram a primeira fotografia de um buraco negro.

Março de 2022

Assuntos internacionais e segurança

A política externa e de segurança comum permite à UE falar e agir a uma só voz na cena internacional, tornando possível que os Estados-Membros enfrentem desafios que não podem resolver sozinhos e garantindo a segurança e a prosperidade dos cidadãos da UE.

Esta política é implementada pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e é apoiada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, o serviço diplomático da UE. A UE pauta as suas ações de política externa pelos princípios que presidiram à sua criação e desenvolvimento, os quais procura promover em todo o mundo (nomeadamente a paz, a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais).

Video:

O que faz a UE

Numa altura em que as ameaças à segurança são cada vez mais frequentes e complexas, a Bússola Estratégica da UE para a Segurança e a Defesa reforçará a capacidade da UE para reagir a crises e ameaças ao longo da próxima década. A Bússola Estratégica centra-se nos seguintes aspetos:

  • agir de forma mais rápida e decisiva quando ocorre uma crise,
  • proteger os cidadãos de ameaças em rápida mutação,
  • investir nas capacidades e tecnologias de que a UE necessita,
  • estabelecer parcerias com outras partes para alcançar objetivos comuns.

A UE apoia países que enfrentam conflitos e crises. Com o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, a UE assume uma maior responsabilidade enquanto garante da segurança mundial. O mecanismo financia os custos comuns das missões e operações militares no âmbito da política comum de segurança e defesa e das operações de apoio à paz, em cooperação com parceiros como a União Africana. Também reforça as capacidades de defesa dos países parceiros e das organizações regionais e internacionais e tem sido fundamental para apoiar a Ucrânia na sua resposta à agressão militar da Rússia.

Após a invasão da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022, a UE tomou igualmente medidas para garantir o restabelecimento da segurança alimentar mundial através da cooperação internacional.

A UE e os seus Estados-Membros continuam a ser os principais doadores na resposta internacional à crise síria, tendo apoiado as populações na Síria e na região através de investimentos num montante total de mais de 27 mil milhões de EUR desde 2011.

A iniciativa Global Gateway é a nova estratégia de investimento da UE para promover infraestruturas energéticas, de transportes e digitais inteligentes, limpas e seguras e reforçar os sistemas de saúde, educação e investigação em todo o mundo. A UE, os seus Estados-Membros e as suas instituições financeiras, atuando conjuntamente como «Equipa Europa», pretendem mobilizar até 300 mil milhões de EUR de investimento público e privado entre 2021 e 2027. A Global Gateway representa o contributo da UE para a Parceria Mundial do G7 para as Infraestruturas e o Investimento.

Março de 2022

Parcerias internacionais

As parcerias e a cooperação para o desenvolvimento estão no cerne da política externa da UE. A UE e os Estados-Membros são os maiores prestadores mundiais de ajuda ao desenvolvimento.

A ajuda ao desenvolvimento é um dos pilares da ação da UE em todo o mundo, a par das políticas externa, de segurança e comercial. A UE promove a erradicação da pobreza, o desenvolvimento humano, o crescimento sustentável e a boa governação. Com esse objetivo, cria parcerias para enfrentar desafios globais como as alterações climáticas, o esgotamento dos recursos naturais e a migração irregular. A UE defende um multilateralismo efetivo e colabora com todas as partes interessadas, uma vez que os atuais desafios exigem uma acrescida governação multilateral e mais cooperação internacional assente em regras.

Video:

O que faz a UE

A UE considera que as parcerias internacionais constituem um investimento num futuro viável, sustentável e partilhado. A UE é uma das principais defensoras da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas. O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento consagra a maneira como a UE inscreve «as pessoas, o planeta, a prosperidade, a paz e a parceria» no trabalho que realiza no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A UE estrutura a sua ação externa em torno de:

A parceria África-UE continua a ser uma prioridade fundamental para a UE.

Em 2020, a UE reagiu rapidamente à crise da COVID-19. A Equipa Europa, cuja abordagem combina recursos, experiência e ferramentas da UE, os seus Estados-Membros e instituições financeiras, ajudou os parceiros da UE a mitigar o impacto da pandemia. A UE está também a liderar o esforço para disponibilizar vacinas seguras e eficazes a todos. A abordagem da Equipa Europa está agora a ser aplicada ao orçamento da UE para a ação externa: o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global.

A UE consagra cerca de 10 % do seu orçamento à ação externa. As delegações da UE trabalham em conjunto com os governos, as organizações internacionais, os Estados-Membros da UE e o setor privado para aumentar o impacto do apoio prestado pela Europa. Coletivamente, a UE e os seus Estados-Membros disponibilizaram 66,8 mil milhões de EUR de ajuda em 2020.

Os valores do respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de direito norteiam as ações da UE em todo o mundo. O Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia centra-se na proteção e capacitação das pessoas, na construção de sociedades resilientes, inclusivas e democráticas e na promoção dos direitos humanos em todo o mundo. Graças ao Plano de Ação sobre o Género, a igualdade de género e o empoderamento das mulheres estão na vanguarda do trabalho da UE.

Março de 2022

Política de vizinhança e alargamento

A UE incentiva democracias e economias estáveis nos países vizinhos através da criação de parcerias adaptadas, baseadas em interesses comuns e na cooperação bilateral ou regional.

Video:

O que faz a UE

A Política de Vizinhança Europeia rege as relações da UE com 16 dos seus vizinhos mais próximos. A sul: Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Palestina*, Síria e Tunísia. A leste: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia.

Esta cooperação tem por objetivos principais:

  • estabilizar os países vizinhos, abordando o desenvolvimento económico, o emprego e as oportunidades para os jovens, os transportes e a conectividade energética, a segurança e a migração;
  • promover os valores da boa governação, a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos;
  • facilitar a cooperação regional, por exemplo através da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo.

Além disso, na vizinhança a Sul a UE trabalha em colaboração com os seus parceiros para resolver crises como as que se vivem na Síria ou na Líbia, e para regular os fluxos migratórios.

A política de alargamento da UE abrange a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo**, o Montenegro, a Macedónia do Norte, a Sérvia e a Turquia. A perspetiva de adesão constitui um poderoso incentivo para os países que a desejam levarem a cabo reformas democráticas e económicas. Contribui para promover a reconciliação e a estabilidade. Um país europeu só pode tornar-se membro da UE se cumprir as normas democráticas (incluindo o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e proteção das minorias); se tiver uma economia de mercado viável e a capacidade para lidar com a concorrência e as forças de mercado na UE; e se puder assumir as responsabilidades decorrentes da adesão.

A Turquia é parceiro da UE em muitos domínios essenciais, mas nos últimos anos tem vindo a afastar-se cada vez mais dos valores e princípios fundamentais da UE. Por conseguinte, as negociações de adesão da Turquia estão efetivamente suspensas. A União Europeia tem um interesse estratégico num ambiente estável e seguro no Mediterrâneo oriental e no desenvolvimento de uma relação cooperativa e mutuamente benéfica com a Turquia.

Em 2020, a UE concedeu apoios no valor de 7,47 mil milhões de euros às regiões vizinhas e as regiões do alargamento para ajudar a atenuar o impacto da pandemia de COVID-19. Ajudou a dar resposta a situações de emergência, apoiou a investigação, a saúde, os sistemas hídricos e abordou as consequências económicas e sociais da pandemia.

  • Esta designação não deve ser interpretada como um reconhecimento de um Estado da Palestina e não prejudica a posição de cada Estado-Membro sobre o assunto.
  • Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

Março de 2022

Comércio

A UE defende o comércio livre. Trinta e cinco milhões de postos de trabalho europeus são, direta ou indiretamente, apoiados pelo comércio com países terceiros. A UE luta por mercados abertos e baseados em regras, condições de concorrência equitativas e as mais elevadas normas internacionais em todo o mundo.

A UE é a maior potência comercial do mundo e uma das economias mais abertas. Um terço do produto interno bruto da UE depende do comércio. Prevê-se que 85 % do crescimento futuro provenha globalmente de fora da Europa. A UE negoceia e celebra acordos comerciais internacionais em nome dos seus Estados-Membros.

Video:

O que faz a UE

A política comercial da UE abrange o comércio de bens e serviços, mas também matérias como os aspetos comerciais da propriedade intelectual e o investimento direto estrangeiro.

Em fevereiro de 2021, a Comissão Europeia apresentou uma nova estratégia comercial da UE, que define três objetivos principais:

  1. Apoiar a recuperação e a transformação da economia da UE de uma forma que sustente as nossas ambições ecológicas e digitais.
  2. Definir regras gerais para garantir justiça e sustentabilidade.
  3. Aumentar a capacidade da UE para defender os seus interesses e fazer valer os seus direitos.

No cerne da estratégia está o compromisso de reformar a Organização Mundial do Comércio para que melhor possa responder aos desafios do comércio moderno.

A política comercial pode desempenhar um papel importante na luta contra as alterações climáticas e a degradação do ambiente. Por conseguinte, a UE melhorará a aplicação e a execução dos capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável nos seus acordos comerciais. Mais especificamente, a UE proporá que o respeito pelo Acordo de Paris sobre o Clima seja um elemento essencial dos futuros acordos de comércio e investimento.

A UE defende um comércio aberto e justo e luta contra o protecionismo. Estabelece um equilíbrio entre a abertura comercial e a defesa das pessoas e das empresas contra as práticas comerciais desleais. Com o recém-nomeado Alto Responsável pela Aplicação dos Acordos Comerciais, a UE centra-se especificamente na maximização dos benefícios dos acordos comerciais para as empresas, em especial as PME e os agricultores, e esforça-se para garantir que os seus parceiros comerciais honram os seus compromissos, nomeadamente em matéria de desenvolvimento sustentável.

A UE tem em vigor 46 acordos comerciais com 78 parceiros em todo o mundo. Em 2020, foi alcançado o novo acordo comercial da UE com o México e entrou em vigor o seu acordo comercial com o Vietname. Nos primeiros 10 meses do primeiro ano do acordo com o Japão, verificou-se um crescimento de quase 7 % das exportações da UE.

Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia em 31 de janeiro de 2020, a UE e o Reino Unido assinaram o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido em 30 de dezembro de 2020.

Março de 2022

Ajuda humanitária e proteção civil

A UE, juntamente com os seus Estados-Membros, é um dos principais doadores mundiais de ajuda humanitária. Proporciona assistência crítica a milhões de pessoas em todo o mundo e coordena a ajuda de emergência na Europa e a nível mundial.

A UE responde a situações de crise e assegura a prestação rápida e eficaz de ajuda de emergência através de dois canais principais: ajuda humanitária e proteção civil. Os objetivos da UE são os seguintes:

  • salvar e proteger vidas, evitar e aliviar o sofrimento e salvaguardar a integridade e a dignidade das populações afetadas por catástrofes naturais e crises de origem humana,
  • responder rapidamente a situações de emergência dentro e fora do seu território,
  • reduzir os riscos de catástrofes, por exemplo, através de medidas destinadas a atenuar as consequências das alterações climáticas,
  • melhorar a preparação para situações de catástrofe, por exemplo com sistemas de alerta precoce,
  • assegurar uma transição pacífica no final das operações de emergência, velando pela articulação com estratégias de ajuda ao desenvolvimento,
  • reforçar a capacidade de resiliência geral das populações, por exemplo investindo em medidas que as ajudem a preparar-se para futuros choques, e ainda
  • proteger e garantir o futuro das crianças vítimas de catástrofes.
Video:

O que faz a UE

Trabalhando com um leque diversificado de parceiros, a UE apoia operações humanitárias em 110 países há mais de 30 anos. A UE disponibilizou mais de 2,4 mil milhões de EUR em ajuda humanitária em 2021. É um dos principais doadores de ajuda humanitária em muitas crises através, por exemplo, de:

A UE envia também equipas de resposta a emergências e canaliza ajuda para as regiões afetadas no território da UE e no mundo através do seu Mecanismo de Proteção Civil, assegurando, por exemplo:

  • resposta à pandemia de COVID-19 na Europa e em todo o mundo, incluindo o fornecimento de material relacionado com a COVID-19 através da rescEU e o repatriamento de europeus retidos no estrangeiro,
  • envio de peritos e equipamento para países afetados por sismos (Haiti), erupções vulcânicas (Tonga), incêndios florestais (Balcãs Ocidentais e Mediterrâneo) e para conter o surto de ébola na Guiné em 2021,
  • canalização de milhões de artigos de emergência (tais como kits de primeiros socorros, tendas e camas) para a Ucrânia e os países vizinhos, no quadro da maior operação desde a criação do mecanismo.
Para mais informações: https://ec.europa.eu/echo/

Março de 2022

Direitos fundamentais

A UE garante uma série de direitos fundamentais. O respeito pelos direitos fundamentais é um valor comum para a UE e os seus Estados-Membros e orienta a ação da UE dentro e fora das suas fronteiras.

A UE não é apenas um mercado único de produtos e serviços. Os Europeus partilham os valores e os direitos consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

O que faz a UE

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE reúne num texto único todos os direitos individuais, civis, políticos, económicos e sociais de que usufruem os cidadãos da UE. Estes direitos são garantidos nos países da UE e onde quer que o direito da UE seja aplicado e incluem a dignidade humana, a liberdade de expressão e de associação, o direito à não discriminação, o direito de asilo e o direito a um tribunal imparcial.

Além disso, a Carta consagra direitos específicos relacionados com a cidadania da UE ao abrigo do Tratado da UE, concedendo aos cidadãos da UE:

A proteção dos direitos fundamentais é também assegurada através de legislação específica da UE, por exemplo, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, de legislação destinada a evitar a discriminação em razão de sexo, origem racial ou étnica, religião, deficiência, idade ou orientação sexual, e de legislação que visa proteger as pessoas que denunciam violações ao direito e as vítimas de crimes.

A UE assegura igualmente a proteção dos direitos fundamentais através de ações políticas específicas e de uma estreita cooperação com os países da UE e a sociedade civil, por exemplo, em matéria de crimes de ódio e discursos de ódio, igualdade de género e não discriminação, justiça civil e penal, digitalização da justiça, proteção de dados, defesa do Estado de direito, direitos da criança e direitos dos consumidores.

O trabalho legislativo e político da UE no domínio dos direitos fundamentais é apoiado pelo programa Cidadania, Igualdade, Direitos e Valores.

A UE está a trabalhar no sentido de alcançar uma União da Igualdade através de um conjunto de estratégias destinadas a combater os estereótipos e a criar condições que garantam a participação plena e livre de todos na sociedade europeia.

A UE também promove e defende valores universais em todo o mundo. Em 2021, a UE lançou o programa global para os direitos humanos e a democracia, no valor de 1,5 mil milhões de EUR, de 2021 a 2027. A UE criou igualmente um regime global de sanções em matéria de direitos humanos, que lhe permite visar melhor os responsáveis por violações graves a nível mundial.

Março de 2022

Justiça e Estado de direito

A UE procura garantir a aplicação uniforme do seu direito e resolver os problemas jurídicos transfronteiras que afetam os seus cidadãos, bem como promover e velar pelo respeito do Estado de direito.

A UE tem-se esforçado por criar um espaço de justiça no qual os cidadãos e as empresas possam resolver questões jurídicas noutros Estados-Membros da UE da mesma forma que no seu país de origem. Só um espaço europeu de justiça sem descontinuidades nem fronteiras permitirá aos cidadãos ter a certeza de que beneficiam de um conjunto de direitos e podem aceder à justiça em toda a União Europeia.

O que faz a UE

Os cidadãos da UE podem viver, estudar, trabalhar e fazer negócios em qualquer país da mesma. Por este motivo, poderão ter de lidar com as autoridades judiciais de outro Estado-Membro.

A UE procura reforçar a confiança mútua entre os tribunais e as administrações nacionais dos Estados-Membros, a fim de garantir o reconhecimento mútuo das respetivas decisões judiciais. Esta questão é especialmente importante no âmbito dos processos cíveis relativos, por exemplo, ao divórcio, à guarda de menores ou à obrigação de alimentos.

A Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) facilita a cooperação entre as autoridades judiciais nacionais para ajudar a combater as formas graves de criminalidade como a corrupção, o terrorismo, e o tráfico e a distribuição de drogas. O mandado de detenção europeu, por exemplo, substituiu os morosos procedimentos de extradição destinados a entregar suspeitos ou condenados ao país onde serão ou foram julgados. Ao mesmo tempo, a estratégia da UE sobre os direitos das vítimas visa garantir que todas as vítimas da criminalidade na UE beneficiam do apoio e da proteção de que necessitam.

O Tribunal de Justiça da União Europeia garante a aplicação uniforme do direito da UE em todos os Estados-Membros. A UE está a trabalhar no sentido da modernização dos seus sistemas judiciais, a fim de acompanhar a transformação digital e assegurar um acesso mais fácil e mais rápido à justiça. Os progressos podem ser acompanhados através do Painel de Avaliação da Justiça na UE, que fornece dados sobre a eficiência, a qualidade e a independência dos sistemas judiciais em todos os Estados-Membros, ao passo que o Portal Europeu da Justiça oferece um balcão único para todas as questões em matéria de justiça.

O Estado de direito — um dos valores fundamentais da UE — implica sistemas judiciais eficientes e independentes que devem oferecer proteção judicial adequada a todos na UE. É necessário para proteger todos os outros valores e é essencial para o funcionamento da UE. Garante a aplicação do direito da UE, a eficiência do mercado interno e promove a confiança mútua, criando um ambiente favorável às empresas.

A UE colabora com os Estados-Membros a fim de reforçar e velar pelo respeito do Estado de direito, aplicando o mecanismo para a análise do Estado de direito e disponibilizando apoio técnico e financiamento para as reformas judiciais.

Março de 2022

Igualdade de género

A igualdade entre mulheres e homens é um valor fundamental da União Europeia, que remonta ao Tratado de Roma de 1957. A UE continua a trabalhar no sentido de combater a discriminação baseada no género e de alcançar a igualdade de género.

Embora as mulheres na Europa devam beneficiar da igualdade, da emancipação e da segurança, continuam a estar sobrerrepresentadas nos setores com salários mais baixos, sub-representadas em cargos de chefia na política e nas empresas e ganham, em média, menos 13 % do que os homens em toda a UE. A violência de género e o assédio também continuam a ser fenómenos generalizados.

Video:

O que faz a UE

O trabalho da UE em matéria de igualdade de género materializa-se na Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025. Os seus objetivos são pôr termo à violência baseada no género, combater os estereótipos de género, colmatar as disparidades de género no mercado de trabalho e promover o equilíbrio entre homens e mulheres na tomada de decisões e na política. A estratégia baseia-se em décadas de iniciativas da UE em matéria de igualdade de género.

A fim de aplicar o princípio da igualdade salarial, consagrado no Tratado de Roma, a Comissão Europeia propôs medidas de transparência salarial, incluindo a obrigação, para as grandes empresas, de comunicarem informações sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres. As trabalhadoras terão também direito a uma indemnização por discriminação salarial.

A violência contra as mulheres é uma das formas mais persistentes de discriminação baseada no género na Europa. A Comissão propôs novas regras ao nível da UE para combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica que visam punir os infratores e assegurar uma melhor proteção das mulheres, incluindo na Internet. A União Europeia e todos os Estados-Membros assinaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul).

A UE está também a trabalhar no sentido de ajudar as mulheres a ultrapassar as barreiras invisíveis nas empresas e na política e de promover o seu envolvimento no setor digital. Em especial, a Comissão procura melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das maiores empresas cotadas em bolsa da UE.

Mas a vida não é só trabalho e dinheiro. A diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida, em vigor desde julho de 2019 e obrigatoriamente transposta pelos Estados-Membros até agosto de 2022, introduziu novos direitos que visam ajudar a equilibrar a partilha das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados entre mulheres e homens. Esta diretiva abrange a licença de paternidade, a licença parental e a licença de cuidador, bem como os regimes de trabalho flexíveis para progenitores e cuidadores.

A UE pretende melhorar a vida das raparigas e das mulheres em todo o mundo através do Terceiro Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género. Este plano de ação promove as questões da igualdade de género na sua ação externa, nomeadamente em domínios como a cooperação para o desenvolvimento e as negociações comerciais. A UE também esteve na primeira linha das negociações para a inclusão de metas no domínio da igualdade de género na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Março de 2022

Racismo e igualdade

A UE pretende garantir que todas as pessoas podem usufruir dos seus direitos fundamentais e liberdades e participar equitativamente na sociedade, independentemente da sua origem.

Embora a discriminação em razão da origem racial ou étnica seja proibida na UE, o racismo e a discriminação racial persistem. A UE está a trabalhar para combater o racismo e a intolerância em todas as frentes.

O que faz a UE

A UE está a intensificar os seus esforços para combater o racismo e a discriminação através do plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025 e da nomeação do primeiro coordenador para a luta contra o racismo.

A UE rejeita e condena todas as formas de racismo e intolerância. O plano de ação contra o racismo estabelece uma série de medidas destinadas a:

  • combater o racismo e a discriminação racial através e para além da legislação e assegurar que a legislação da UE que proíbe os discursos de ódio e os crimes de ódio, incluindo em linha, é aplicada no terreno;
  • intensificar a luta contra o racismo estrutural,
  • ajudar a amplificar as vozes das pessoas de minorias étnicas ou raciais e reunir intervenientes a todos os níveis, num esforço comum para construir uma vida sem racismo e discriminação para todos,
  • financiar a construção de sociedades inclusivas e a promoção da tolerância e do pluralismo,
  • promover a diversidade entre o pessoal da Comissão Europeia e assegurar um local de trabalho inclusivo e sem discriminação para todos, independentemente da origem racial ou étnica ou da cor da pele.

A desigualdade de tratamento em razão da origem racial ou étnica, incluindo em matéria de emprego, é proibida pela Diretiva Igualdade Racial, pela Diretiva Igualdade no Emprego e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Existem políticas para combater formas específicas de racismo. Por exemplo, a estratégia da UE para combater o antissemitismo visa prevenir todas as formas de antissemitismo, promover a vida judaica e promover a memória e a educação sobre o Holocausto. Está em vigor outro quadro estratégico para promover a igualdade dos ciganos.

A Diretiva Direitos das Vítimas protege as vítimas de crimes de ódio. A Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas 2020-2025 visa assegurar que as vítimas recebem apoio e proteção, independentemente da zona da UE em que o crime foi cometido.

A UE está também empenhada em prevenir e combater a propagação do ódio em linha, protegendo sempre a liberdade de expressão. O código de conduta de 2016 para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha permitiu aos utilizadores assinalar discursos de ódio em linha e permite que as plataformas analisem e removam rapidamente conteúdos ilegais ou nocivos.

Março de 2022

Igualdade das pessoas LGBTIQ

A UE assegura uma panóplia de direitos fundamentais para os seus cidadãos e protege-os contra a discriminação, incluindo os membros da comunidade LGBTIQ.

Num inquérito realizado em 2019, 76 % dos europeus inquiridos eram de opinião de que as pessoas lésbicas, gays e bissexuais devem gozar dos mesmos direitos que os heterossexuais. Porém, as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, intersexuais e queer (LGBTIQ) podem ser alvo de discriminação em muitos aspetos, bem como de discurso de ódio e violência.

O que faz a UE

Em 2020, a Comissão Europeia adotou a sua primeira Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ, abordando a discriminação, a segurança, a inclusividade e a igualdade.

A estratégia assenta em mais de 20 anos de ação ao nível da UE. Desde 1999, a UE tem competência para agir em caso de discriminação em razão da orientação sexual. As ações da UE incluem:

  • A Diretiva-Quadro Igualdade de Tratamento no Emprego, que obriga todos os países da UE a assegurar proteção jurídica contra a discriminação e o assédio em razão da orientação sexual no que se refere a candidaturas a emprego, promoções, formação, condições de trabalho, remuneração e despedimento.
  • A Diretiva Igualdade de Género, que protege as pessoas transgénero contra a discriminação em razão da mudança de género na sua vida profissional e a Diretiva Igualdade de Género na Segurança Social, que protege as pessoas contra a discriminação na segurança social.
  • A Diretiva Direitos das Vítimas estabelece um conjunto de direitos vinculativos para as vítimas de discurso de ódio ou violência e obrigações claras para os países da UE, com vista a garantir a aplicação desses direitos.

Em todo o mundo, as relações entre pessoas do mesmo sexo ainda são criminalizadas em vários países, com pouca proteção para as pessoas LGBTIQ. A UE incentiva os outros países a garantirem que a orientação sexual, a identidade de género ou as características sexuais não possam dar azo a violência ou sanções penais.

A nível mundial, a UE é também um dos principais doadores a contribuir para projetos que visam o combate à discriminação das pessoas, principalmente através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos. Desde 2016, a UE apoiou vários projetos levados a cabo na Ásia, África, América Latina e Europa Oriental. Em 2018, a UE criou um novo fundo para apoiar os ativistas e as organizações em domínios em que as pessoas correm maiores riscos de discriminação.

Março de 2022

Deficiência

A UE promove a inclusão ativa e a plena participação na sociedade e na economia das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais, protegendo-as da discriminação e da violência.

Na UE, há cerca de 87 milhões de pessoas com alguma forma de deficiência. Essas pessoas têm os mesmos direitos e liberdades fundamentais que todas as outras, incluindo o direito à igualdade e à não discriminação, bem como a não serem exploradas e alvos de violência e abusos. A UE está a trabalhar no sentido de criar uma Europa sem barreiras que empodere as pessoas com deficiência e lhes permita beneficiar plenamente dos seus direitos.

O que faz a UE

A UE e os seus Estados-Membros são partes na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e os tratados da UE comprometem igualmente a UE a promover políticas dedicadas aos direitos e às necessidades das pessoas com deficiência.

A estratégia sobre os direitos das pessoas com deficiência 2021-2030, alicerçada na Convenção das Nações Unidas e assente na sua antecessora e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, estabelece iniciativas concretas para garantir que as pessoas com deficiência podem:

  • Beneficiar do mesmo direito à livre circulação que qualquer outra pessoa. O cartão de estacionamento da UE e o cartão europeu de deficiente, já testados em oito Estados-Membros, facilitam o reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência e dos direitos conexos entre os países da UE.
  • Participar mais ativamente no mercado de trabalho através de medidas específicas que lhes confiram mais oportunidades de emprego.
  • Viver de forma independente, onde e com quem desejarem. O centro de recursos AccessibleEU contribuirá para melhorar o acesso aos transportes, aos edifícios, às informações, aos meios audiovisuais, às comunicações e às tecnologias.
  • Participar na sociedade e na economia e ser protegidas contra a discriminação e a violência. A estratégia visa também garantir a igualdade de oportunidades no acesso à justiça, à educação, à cultura, ao desporto e ao turismo.

Nos últimos anos, várias iniciativas e atos legislativos da UE têm contribuído para melhorar a vida das pessoas com deficiência na Europa. A Diretiva Acessibilidade estabelece requisitos vinculativos para a acessibilidade de determinados produtos e serviços essenciais. Estão também em vigor regras específicas para assegurar a proteção contra a discriminação e a igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

A UE está igualmente empenhada na sensibilização para os desafios que as pessoas com deficiência enfrentam diariamente e para os instrumentos de que necessitam para melhorar as suas vidas. O Dia Europeu das Pessoas com Deficiência, celebrado no início de dezembro de cada ano, ajuda a chamar a atenção do público em geral para as questões relacionadas com a deficiência. Todos os anos, o «Prémio Cidade Acessível» é atribuído a uma cidade que se tenha destacado no sentido de melhorar a acessibilidade.

Março de 2022

Pessoas com mais de 50 anos

A UE está a envidar esforços no sentido de ajudar as pessoas a viver com saúde, de forma ativa e independente o máximo de tempo possível. Complementa as medidas dos Estados-Membros no domínio do emprego, da saúde e da educação e coordena a ação conjunta em matéria de epidemias.

As tendências demográficas indicam que nas próximas décadas a proporção de pessoas idosas irá aumentar significativamente. O Livro Verde da Comissão Europeia sobre o envelhecimento lançou um debate sobre os desafios e as oportunidades associados ao envelhecimento da sociedade europeia. No âmbito da sua resposta ao impacto do envelhecimento, os países da UE estão a adotar medidas para melhorar os sistemas de ensino e formação, incentivar vidas ativas mais longas e mais gratificantes e implementar reformas dos sistemas de proteção social, incluindo no que diz respeito às pensões e aos cuidados de longa duração.

O que faz a UE

A União Europeia tornou ilegal a discriminação em razão da idade por parte dos empregadores. A Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade ajuda a garantir uma aplicação uniforme das regras da UE em matéria de igualdade em todo o seu território.

Iniciativas da UE como a Agenda de Competências para a Europa, o Pacto para as Competências e o Plano de Ação para a Educação Digital ajudam as pessoas a preparar-se para as mudanças no mundo do trabalho. Projetos financiados pelo Fundo Social Europeu Mais ajudam milhões de Europeus a adquirir novas competências e a encontrar um emprego melhor todos os anos.

Quer seja por motivos de progressão na carreira ou tendo em vista o desenvolvimento pessoal, nunca é tarde para aprender. Uma vasta panóplia de oportunidades acessíveis às pessoas com mais de 50 anos — incluindo cursos de formação profissional e projetos financiados pela UE — está disponível no âmbito do programa Erasmus+.

EURES, o portal europeu da mobilidade profissional, ajuda as pessoas que procuram emprego noutro Estado-Membro e as regras da UE facilitam a coordenação dos sistemas nacionais de segurança social, protegendo os direitos das pessoas que mudam de país ou que se reformam na Europa.

Um novo Regime Voluntário de Pensões, o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), oferece mais escolha às pessoas, permitindo-lhes utilizar o mesmo produto de poupança, mesmo que mudem para outro país da UE. De três em três anos, a Comissão publica um relatório sobre a adequação atual e futura dos rendimentos dos idosos nos Estados-Membros. Graças à Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, a UE contribui para colmatar as lacunas na proteção social das pessoas com deficiência, incluindo nos regimes de pensões.

A UE está ativa em inúmeras áreas, como a promoção de estilos de vida saudáveis, o apoio a serviços de saúde mais eficientes e sustentáveis, a prevenção das doenças e o reforço da luta contra o cancro.

A UE concede auxílio financeiro a organizações não governamentais europeias que promovem o direito ao tratamento justo e estão empenhadas na luta contra a discriminação em razão da idade, como a AGE Platform Europe.

Março de 2022

Economia e sociedade digitais

A UE está determinada a fazer da década de 2020 a década digital. Está a trabalhar no sentido de garantir que as tecnologias digitais sejam postas ao serviço de todos, contribuindo simultaneamente para alcançar a neutralidade climática até 2050, e cimentando o lugar da Europa enquanto líder na economia digital.

As tecnologias digitais nunca foram tão importantes nas nossas vidas. Durante a crise da COVID-19, mantiveram as pessoas conectadas e as empresas a trabalhar e revelaram-se essenciais para a educação e a formação. São também cruciais para combater as alterações climáticas, nomeadamente através de sistemas inteligentes de energia e de transportes.

Video:

O que faz a UE

Os alicerces da transformação digital já estão lançados. A ação da UE trouxe benefícios, de que são exemplo:

A estratégia digital proposta pela UE continuará a desenvolver soluções digitais que beneficiem as pessoas, as empresas e o planeta. Está centrada em três objetivos principais: tecnologia ao serviço das pessoas, economia justa e competitiva e sociedade aberta, democrática e sustentável.

A Comissão Europeia propôs um conjunto exaustivo de regras para as plataformas digitais que operam na Europa, a fim de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos quando navegam na Internet, combater os conteúdos nocivos em linha e promover a inovação. Para além destes objetivos, a estratégia abrange igualmente outros aspetos que vão da cibersegurança e os dados à educação digital e à democracia. As orientações para a digitalização propostas traduzem os objetivos da UE para 2030 em metas concretas. A salvaguarda dos valores da UE, dos direitos fundamentais e da segurança dos cidadãos é um elemento fundamental.

O programa Europa Digital, dotado de financiamento superior a 7,5 mil milhões de euros entre 2021 e 2027, impulsionará os investimentos em áreas como a supercomputação, a inteligência artificial e as competências digitais. Assegurará igualmente uma ampla utilização das tecnologias digitais em toda a economia e na sociedade, nomeadamente através de polos de inovação digital.

Outros programas apoiarão também a transição digital, incluindo o Horizonte Europa, que incide na investigação e no desenvolvimento tecnológico, e os elementos digitais do Mecanismo Interligar a Europa. Além disso, no âmbito do fundo de recuperação NextGenerationEU, os países da UE devem afetar 20 % do respetivo apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência à transformação digital.

Março de 2022

Uma Internet mais segura

A UE tem as normas mais rigorosas do mundo em matéria de proteção de dados e da privacidade. Estas normas contribuem para garantir que o ambiente em linha é seguro e justo, tanto para os cidadãos como para as empresas, e para proteger as pessoas, em especial as crianças, de conteúdos ilegais e nocivos.

O rápido crescimento dos serviços em linha nos últimos anos trouxe muitos benefícios para os europeus, mas também potenciais novos riscos. É por esta razão que a UE trabalha continuamente para garantir que a sua legislação acompanha a transformação digital e que o que é ilegal fora de linha também o é em linha.

Video:

O que faz a UE

A proteção dos dados pessoais e da privacidade são direitos fundamentais na União Europeia. Há décadas que a UE aplica normas rígidas em matéria de proteção de dados e de privacidade. A legislação confere aos cidadãos direitos em matéria de proteção de dados e de confidencialidade das comunicações, que têm de ser respeitados pelas organizações que tratam os seus dados. Em resposta às realidades da era da Internet, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) confere direitos aos indivíduos, incluindo o direito a ser esquecido.

Paralelamente, a UE está a liderar os esforços para tornar o mundo digital um lugar seguro. A estratégia para a cibersegurança tem por objetivo reforçar a resiliência coletiva da Europa contra as ciberameaças e ajudar a garantir que todos os cidadãos e empresas beneficiam plenamente de serviços e ferramentas digitais fiáveis.

A Comissão está a combater a propagação da desinformação e das informações falsas em linha para garantir a proteção dos valores europeus e dos sistemas democráticos. As iniciativas incluem o Plano de Ação e o Código de conduta sobre Desinformação para combater as notícias falsas e a desinformação; o Plano de Ação para a Democracia Europeia e o Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais.

O Código de Conduta da UE sobre Discursos Ilegais de Incitação ao Ódio em Linha visa assegurar que os pedidos de remoção de conteúdos racistas e xenófobos são tratados rapidamente. As empresas, incluindo o Facebook, o Twitter, o Instagram e o Snapchat, comprometeram-se a rever a maioria destes pedidos em menos de 24 horas e a remover os conteúdos, se necessário.

A segurança das crianças em linha é fundamental. A Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças tem vindo a influenciar as políticas nacionais da maioria dos países da UE e definiu o parâmetro de referência global para a proteção e o empoderamento das crianças em linha. A rede de centros «Internet mais segura», financiada pela UE, ajuda a sensibilizar para a segurança em linha e a promover a participação das crianças. As novas regras em matéria de serviços de comunicação social audiovisual exigem que as plataformas de partilha de vídeos em linha tomem medidas para restringir o acesso das crianças a conteúdos nocivos, ao passo que a proposta de ato legislativo sobre os serviços digitais prevê obrigações específicas para combater riscos significativos para o bem-estar das crianças. A Comissão apresentou igualmente uma estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual de crianças.

Março de 2022

Cidadãos e democracia

A UE incentiva a transparência e a participação democrática num sistema político europeu justo e equitativo e promove ativamente a participação dos cidadãos no seu processo decisório.

A UE norteia-se pelo princípio da democracia representativa, estando os cidadãos diretamente representados ao nível da UE no Parlamento Europeu e os Estados-Membros representados no Conselho Europeu e no Conselho da União Europeia. A UE esforça-se por salvaguardar a democracia europeia, promover eleições livres e justas e defender os direitos eleitorais dos cidadãos da UE.

Video:

O que faz a UE

As eleições para o Parlamento Europeu de 2019 registaram a maior afluência às urnas em 20 anos (superior a 50 %), mostrando um nível saudável de participação democrática dos cidadãos da UE e o desejo de serem ouvidos.

A Conferência sobre o Futuro da Europa foi lançada no âmbito do compromisso assumido pela UE de ouvir os cidadãos e de lhes conceder uma voz mais ativa sobre a ação da UE e a forma como trabalha em prol dos seus interesses. Esta iniciativa teve a duração de um ano e constituiu uma oportunidade única para os cidadãos europeus partilharem as suas ideias e expectativas, através de vários debates e painéis de reflexão realizados com os cidadãos.

Os cidadãos da UE podem contribuir de várias formas para o processo de decisão europeu. O sítio Web Have your say oferece a possibilidade aos cidadãos e empresas de partilharem a sua opinião sobre as políticas existentes e novas da UE. Simultaneamente, através da Iniciativa de Cidadania Europeia os cidadãos podem apelar à Comissão Europeia para que proponha legislação em domínios da responsabilidade da UE, logo que uma iniciativa reúne um milhão de assinaturas em, pelo menos, sete Estados-Membros. Os diálogos com os cidadãos representam uma oportunidade para dirigirem perguntas aos políticos da UE, partilharem a sua opinião e dizerem de que forma as políticas da UE os afetam.

O Plano de Ação para a Democracia Europeia visa capacitar os cidadãos e reforçar a democracia na UE através de medidas destinadas a promover eleições livres e justas, combater a desinformação e reforçar a liberdade dos meios de comunicação social. Neste domínio, a Comissão definiu medidas concretas para melhorar a segurança dos jornalistas e dos profissionais do setor da comunicação social e garantir a sua proteção contra os processos judiciais abusivos.

A Comissão propôs novas regras para garantir uma maior transparência da publicidade política paga, que nos últimos anos tem vindo a ganhar importância nas campanhas eleitorais na UE. Propôs igualmente uma atualização das atuais regras da UE em matéria de financiamento dos partidos políticos da UE e de direitos eleitorais dos cidadãos em mobilidade. De três em três anos, a Comissão apresenta um relatório sobre os progressos alcançados na promoção de uma cidadania efetiva da UE e as novas prioridades para os anos seguintes relacionadas com os direitos de cidadania da UE.

Março de 2022

O orçamento da UE

O orçamento da UE disponibiliza os recursos de que a UE necessita para concretizar a sua agenda política. Ao congregar recursos ao nível da UE, os Estados-Membros conseguem fazer mais do que se agissem sozinhos e podem resolver, com êxito, desafios que não conhecem fronteiras, como as alterações climáticas ou a pandemia de COVID-19.

O orçamento da UE consiste em planos de longo prazo que abrangem sete anos. O Parlamento Europeu e os países da UE no Conselho decidem o orçamento para cada ano com base numa proposta da Comissão Europeia. Em 2022, o orçamento anual da UE foi de aproximadamente 170 mil milhões de EUR — um montante elevado em termos absolutos, mas apenas cerca de 1 % da riqueza gerada anualmente pelas economias da UE. Menos de 7 % são gastos na administração da UE.

O orçamento da UE é financiado principalmente através de receitas provenientes de direitos aduaneiros, contribuições baseadas no imposto sobre o valor acrescentado (IVA), contribuições baseadas nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados e uma contribuição direta dos países da UE, conhecida como contribuição baseada no rendimento nacional bruto. Para evitar qualquer utilização indevida de fundos da UE, o Organismo Europeu de Luta Antifraude investiga de forma independente casos de corrupção, fraude e outras atividades ilegais que envolvam fundos da UE e desenvolve uma política antifraude para a Comissão Europeia.

O que faz a UE

O orçamento da UE tem sido fundamental na resposta da Europa à crise da COVID-19, através da mobilização de um pacote de investimento de 2 biliões de EUR. Este pacote consiste no orçamento de longo prazo da UE para o período de 2021 a 2027, no valor de 1 211 mil milhões de EUR, a que se acrescentam 807 mil milhões de EUR do NextGenerationEU, um instrumento temporário para impulsionar a recuperação. Os fundos deste pacote estão a ser utilizados para apoiar a recuperação económica da Europa e orientar a transição para uma UE moderna, sustentável e resiliente. Para financiar o NextGenerationEU, a UE contrairá empréstimos nos mercados de capitais. Os montantes dos empréstimos contraídos serão reembolsados a longo prazo, até 2058. Para ajudar a pagar os montantes a reembolsar, a UE está a estudar a possibilidade de introduzir novas fontes de receitas para o orçamento da UE.

Para dar alguns exemplos, os fundos do orçamento da UE permitiram à UE assinar acordos prévios de aquisição de vacinas contra a COVID-19 com empresas farmacêuticas. Nesta base, a UE assegurou até 4,2 mil milhões de doses de vacinas.

Em 2022, na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, o orçamento da UE foi mobilizado para dar ajuda de emergência, prestar apoio na fronteira e nos países da UE e aliviar as consequências humanitárias da guerra.

Março de 2022

Migração e asilo

A política da UE em matéria de migração e asilo ajuda a Europa a fazer face aos desafios da migração de forma eficaz.

A UE envida esforços no sentido de combater a migração irregular e o contrabando de pessoas, salvar vidas e proteger as fronteiras externas da UE, ao mesmo tempo que atrai novos talentos e competências.

Graças às medidas tomadas pela UE para controlar as suas fronteiras externas e gerir a migração, as chegadas irregulares diminuíram quase 90 % desde 2015.

O que faz a UE

Com base nos progressos registados desde 2016, a proposta da Comissão Europeia de 2020 relativa a um novo pacto em matéria de migração e asilo irá criar um sistema eficaz para gerir a migração e lidar com as chegadas irregulares, nomeadamente em tempos de crise. O novo quadro assegurará a partilha equitativa de responsabilidades e a solidariedade entre os Estados-Membros, proporcionando simultaneamente segurança aos requerentes individuais.

O pacto garante que as pessoas com necessidades reais terão o direito de permanecer na UE, enquanto a primeira estratégia da UE em matéria de regresso voluntário e reintegração visa ajudar as pessoas sem direito a permanecer na UE a regressar voluntariamente e a aproveitar as oportunidades no seu país de origem.

Uma nova política em matéria de migração legal visa atrair pessoas com novas competências e talentos cuja presença será benéfica para a economia da UE, para reforçar a cooperação com países terceiros e melhorar a gestão global da migração a longo prazo.

A integração e a inclusão são fundamentais para as pessoas que chegam à Europa, para as comunidades locais e para o bem-estar a longo prazo das nossas sociedades e a estabilidade das nossas economias. Embora a política de integração seja essencialmente da responsabilidade de cada Estado-Membro, a UE intensifica a ação neste domínio. O plano de ação sobre integração e inclusão 2021-2027 visa a inclusão para todos através de um melhor acesso ao emprego, aos cuidados de saúde, à habitação e à educação.

Reforçar a resposta à introdução clandestina de migrantes é um desafio comum para a UE, os seus Estados-Membros e os países parceiros. Desde 2015, mais de 650 000 vidas foram salvas no mar graças a operações da UE e dos Estados-Membros. O plano de ação renovado da UE contra a introdução clandestina de migrantes estabelece medidas para combater e prevenir a introdução clandestina de migrantes em cooperação com os países parceiros.

A UE é um espaço de proteção das pessoas que fogem de perseguições ou ofensas graves no seu país de origem. Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022, a UE agiu rapidamente para oferecer apoio imediato às pessoas que fogem da guerra, incluindo a proteção temporária na UE. O regime de proteção temporária confere às pessoas direitos como as autorizações de residência, o acesso ao mercado de trabalho e à habitação, os cuidados de saúde e o acesso das crianças à educação.

Março de 2022

O espaço Schengen

A UE proporciona uma zona de viagens sem fronteiras a mais de 425 milhões de pessoas em 26 países, bem como a cidadãos de países terceiros que vivem na UE ou que a visitam na qualidade de turistas, estudantes em intercâmbio ou para fins profissionais.

Graças ao Acordo de Schengen, os controlos em muitas fronteiras internas da UE têm sido progressivamente eliminados. Atualmente, quase 1,7 milhões de pessoas vivem num país do espaço Schengen e trabalham noutro, enquanto 3,5 milhões de pessoas viajam diariamente entre países pertencentes a este espaço. O espaço Schengen contribui igualmente para o funcionamento do mercado único, permitindo a livre circulação de bens e serviços.

Video:

O que faz a UE

Desde 1985, o espaço Schengen tem vindo a crescer, abrangendo a maioria dos países da UE (exceto a Bulgária, a Croácia, Chipre, a Irlanda e a Roménia), mais quatro países terceiros (Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça).

No entanto, a abolição das fronteiras internas não pode ser feita em detrimento da segurança. Uma vez que não são efetuados controlos nas suas fronteiras internas, os países do espaço Schengen uniram esforços para melhorar a segurança através de controlos reforçados nas suas fronteiras externas com base num conjunto de regras comuns.

A cooperação operacional entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros é essencial para garantir a segurança na UE. Um dos principais instrumentos é o Sistema de Informação de Schengen, utilizado para o intercâmbio em tempo real de dados sobre pessoas e objetos procurados e desaparecidos.

Em 2017, a UE introduziu novas regras para reforçar as verificações nas bases de dados pertinentes de todas as pessoas que atravessam as suas fronteiras externas, incluindo os cidadãos da UE, a fim de garantir que não representam uma ameaça para a segurança interna ou a ordem pública. Até ao final de 2023, será criado um novo sistema para o controlo prévio dos viajantes provenientes de países terceiros que não necessitam de visto para visitar o espaço Schengen. O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) será igualmente aplicável à Bulgária, à Croácia, a Chipre e à Roménia. Contribuirá para colmatar as lacunas existentes em termos de informação no que diz respeito à segurança, evitando simultaneamente atrasos na fronteira para os viajantes.

Com base nos ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19, foram propostas novas regras destinadas a assegurar que a realização de controlos nas fronteiras internas será feita apenas em último recurso. Além disso, introduzem instrumentos comuns para gerir as fronteiras externas de forma mais eficiente em caso de crise de saúde pública.

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) desempenha um papel importante na proteção das fronteiras externas da UE e na gestão da migração. O primeiro destacamento do novo corpo permanente da agência teve início em 1 de janeiro de 2021 e atingirá a sua plena capacidade de 10 000 agentes até 2027.

Março de 2022

Assuntos internos e segurança dos cidadãos

A União Europeia trabalha para garantir a segurança de todos na UE, tanto no mundo físico como no digital e em todos os setores da sociedade.

Os Europeus devem sentir-se confiantes de que a sua liberdade e segurança estarão plenamente protegidas, seja onde for que se encontrem dentro da UE. Os Estados-Membros, agências e outros parceiros da UE trabalham em conjunto para garantir a segurança dos cidadãos, evitar as ameaças e combater a criminalidade, enquanto a UE aplica políticas e instrumentos para facilitar e reforçar a cooperação entre as diferentes entidades envolvidas.

O que faz a UE

A nova Estratégia da UE para a União da Segurança 2021-2025 tem três domínios prioritários:

  • luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos,
  • luta contra o terrorismo e a radicalização, e
  • luta contra a cibercriminalidade.

A criminalidade organizada representa um custo enorme tanto para as vítimas como para a economia, estando as perdas anuais estimadas entre 218 e 282 mil milhões de EUR. Entre as ações destinadas a reforçar os esforços da UE neste domínio podem referir-se uma nova estratégia da UE para combater a criminalidade organizada, a Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2021-2025, um Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo ou ainda as estratégias da UE de luta contra o tráfico de seres humanos e contra o abuso sexual de crianças.

Através da sua nova agenda, a Comissão Europeia pretende intensificar a luta contra o terrorismo por via de uma melhor antecipação, prevenção, proteção e resposta às ameaças terroristas. Um pacote de propostas legislativas visa reforçar as regras da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A UE está também a trabalhar para prevenir a radicalização. A partir de 7 de junho de 2022, as empresas da Internet dispõem de uma hora para remover conteúdos terroristas da Web na sequência de qualquer decisão de remoção emitida pelas autoridades nacionais.

A Europol, agência responsável pela aplicação da lei na UE, está envolvida no combate a todos os tipos de criminalidade e terrorismo, trabalhando em conjunto com países parceiros não pertencentes à UE e com organizações internacionais. A Eurojust, que é a agência da união europeia responsável pela cooperação judiciária no domínio penal, facilita a cooperação entre as autoridades judiciárias nacionais para ajudar a combater as formas mais graves de criminalidade organizada, enquanto o mandado de detenção europeu substituiu os morosos procedimentos de extradição para devolver os criminosos suspeitos ou condenados ao país onde serão ou foram julgados.

A UE está a combater a cibercriminalidade em todos os seus aspetos. A nova estratégia da UE para a cibersegurança visa assegurar que todos os cidadãos e empresas possam beneficiar plenamente de serviços e ferramentas digitais seguros e fiáveis, enquanto o Regulamento Cibersegurança da UE reforça as defesas da UE contra a cibercriminalidade transfronteiras em grande escala.

Os trabalhos destinados a reforçar as fronteiras externas da UE envolvem a participação de todas as partes relevantes, passando pelo reforço da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e da União Aduaneira. As capacidades dos sistemas de informação da UE em termos de troca de dados e de partilha de informações contribuirão para a eficiência dos controlos nas fronteiras externas.

Março de 2022

Educação e formação

A UE ajuda a melhorar a qualidade da educação, incentivando e apoiando a cooperação entre os Estados-Membros e complementando as medidas nacionais. O Erasmus+ oferece oportunidades a pessoas de todas as idades para estudar, receber formação, adquirir experiência profissional e participar em intercâmbios.

Investir na educação e na formação é a chave para o futuro das pessoas. A UE e os seus Estados-Membros estão a trabalhar no sentido de melhorar os resultados na educação, reduzir o número de jovens que abandonam precocemente o ensino ou a formação, colmatar as lacunas de competências e garantir que todos os Europeus possam colher os benefícios das transições ecológica e digital.

O que faz a UE

Os sistemas de educação e formação são da competência dos países da UE, mas a UE intervém para os ajudar a proporcionar uma educação de qualidade através do intercâmbio de boas práticas, da fixação de objetivos e normas e da disponibilização de recursos e conhecimentos.

A UE está a trabalhar no sentido de criar um Espaço Europeu da Educação que elimine os obstáculos à aprendizagem e melhore o acesso a uma educação de qualidade para todos. Abrangendo todos os níveis de ensino, a iniciativa centra-se nos seguintes aspetos:

  • melhorar a qualidade e a equidade na educação e na formação,
  • apoiar os professores, os formadores e os dirigentes escolares,
  • promover o desenvolvimento das competências digitais de todos os cidadãos,
  • incentivar as iniciativas para a educação ecológica,
  • reforçar a cooperação com países de todo o mundo.

Com base nos ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19, o Plano de Ação para a Educação Digital (2021-2027) visa reforçar a literacia digital e ajudar os Estados-Membros a trabalhar em conjunto para adaptarem os seus sistemas de educação e formação à era digital. Por seu turno, a Agenda de Competências para a Europa visa ajudar as pessoas a desenvolver as competências de que necessitam para o mundo do trabalho em mutação e estabelece objetivos ambiciosos em matéria de melhoria de competências e requalificação a alcançar até 2025.

Erasmus+, o programa da UE para a educação, a formação, a juventude e o desporto, apoia a mobilidade e a aprendizagem para todos. Com um orçamento total superior a 28 mil milhões de EUR, ou seja, o dobro do financiamento do programa anterior, o Erasmus+ permitirá a mais de 10 milhões de pessoas estudar, receber formação, adquirir experiência profissional ou fazer voluntariado noutro país entre 2021 e 2027. A iniciativa DiscoverEU , que faz agora parte do programa Erasmus+, oferece aos jovens de 18 anos a oportunidade de explorarem a UE com um passe de transporte gratuito. Graças a esta experiência, mais de 130 000 jovens puderam já beneficiar da oportunidade de aprender mais sobre a cultura e a história europeias, fazer novas amizades e melhorar as suas competências linguísticas.

O regime de mobilidade específico EURES ajuda as pessoas com mais de 18 anos a procurar emprego, formação ou programas de aprendizagem noutro Estado-Membro, ao passo que a iniciativa Europass ajuda os trabalhadores a candidatarem-se a empregos no estrangeiro, apresentando as suas competências e qualificações num formato normalizado à escala europeia.

Para mais informações: https://education.ec.europa.eu/pt-pt

Março de 2022

Juventude

Através das suas políticas e programas de juventude, a UE quer garantir que todos os jovens beneficiam de uma maior igualdade de oportunidades ao nível da educação e do emprego e podem participar plenamente em todos os setores da sociedade.

A UE apoia e complementa a ação dos Estados-Membros através das suas políticas dirigidas aos jovens, por exemplo nos domínios da educação e do emprego, e promove a cooperação entre os países da UE.

O que faz a UE

A Estratégia da UE para a Juventude constitui o quadro da UE para a cooperação em matéria de política da juventude até 2027. Tem como objetivos:

  • apoiar o desenvolvimento pessoal e o crescimento dos jovens e dotá-los de competências para a vida;
  • incentivar os jovens a tornarem-se cidadãos ativos e agentes de uma mudança positiva inspirada pelos valores da UE e pela identidade europeia;
  • melhorar as decisões políticas que afetam os jovens em todos os setores, nomeadamente o emprego, a educação, a saúde e a inclusão social; e
  • contribuir para a erradicação da pobreza juvenil e de todas as formas de discriminação, e promover a inclusão social dos jovens.

Os jovens estão no centro das políticas da UE, tais como o NextGenerationEU, o Pacto Ecológico Europeu e a Década Digital. O ano de 2022 foi designado Ano Europeu da Juventude, com o objetivo de celebrar, apoiar e dialogar com os jovens, em especial os que têm menos oportunidades.

A UE gere vários programas e iniciativas para ajudar os jovens a desempenhar um papel mais ativo na sociedade e beneficiar da oportunidade de adquirir experiência de vida noutros países.

O Erasmus+ é o programa da UE de apoio à educação, formação, juventude e desporto na Europa. Com um orçamento total superior a 28 mil milhões de EUR, tem por objetivo proporcionar oportunidades a mais de 10 milhões de pessoas para adquirirem conhecimentos e competências através de experiências no estrangeiro, tais como estudos, estágios, aprendizagem, intercâmbios, ensino, formação, trabalho com jovens e desporto, entre 2021 e 2027.

A Garantia para a Juventude apoia o emprego jovem, assegurando que todos os jovens com menos de 30 anos obtêm uma oferta de emprego, aprendizagem, estágio ou formação contínua de boa qualidade nos quatro meses seguintes à perda do seu emprego ou à conclusão dos estudos. A nova iniciativa ALMA (Aim, Learn, Master, Achieve) apoiará os jovens desfavorecidos, oferecendo-lhes experiência profissional noutro Estado-Membro.

Com um orçamento total de mais de mil milhões de EUR para o período de 2021-2027, o novo programa do Corpo Europeu de Solidariedade oferece a cerca de 270 000 jovens a possibilidade de ajudarem a dar resposta aos desafios societais e humanitários através de atividades de voluntariado no seu país ou no estrangeiro.

O Portal Europeu da Juventude fornece informações sobre oportunidades como a iniciativa DiscoverEU e o Diálogo da UE com a Juventude, que permite aos decisores políticos saber em primeira mão que questões são importantes para os jovens.

A Semana Europeia da Juventude decorre de dois em dois anos, em alternância com o Encontro Europeu da Juventude.

Março de 2022

Cultura, meios de comunicação social e desporto

A UE procura conservar o património cultural comum europeu e torná-lo acessível a todos. Apoia as artes e ajuda as indústrias culturais e criativas da UE a prosperar através do programa Europa Criativa, e promove o desporto através do programa Erasmus +.

A cultura e a criatividade ocupam um lugar central no projeto europeu e na política cultural da UE. A riqueza do património cultural e os setores culturais e criativos dinâmicos da Europa trazem enorme enriquecimento, prazer e um sentimento de identidade a milhões de pessoas.

O desporto e o exercício são parte integrante da vida de milhões de cidadãos europeus. Além de promover a saúde e o bem-estar, o desporto pode ajudar a combater problemas como o racismo, a exclusão social e a desigualdade entre homens e mulheres.

O que faz a UE

A UE procura proteger o património e a diversidade culturais da Europa em todos os países e aproveitar a contribuição das indústrias culturais e criativas para a economia e a sociedade. A política da UE visa também responder aos desafios comuns e incentivar a inovação no setor cultural. A Nova Agenda Europeia para a Cultura contém medidas concretas para explorar todo o potencial da cultura.

Dotado de um orçamento de 2,4 mil milhões de EUR para o período de 2021 a 2027, o programa Europa Criativa visa reforçar os setores cultural e criativo da Europa e apoiar a sua recuperação na sequência da pandemia de COVID-19. O programa Europa Criativa também promove iniciativas como prémios europeus nos domínios da herança cultural, da arquitetura, da literatura e da música, a Marca do Património Europeu e as Capitais Europeias da Cultura. A sua vertente MEDIA apoia o desenvolvimento, a distribuição e a promoção de obras audiovisuais, incluindo filmes, séries, jogos de vídeo e conteúdos imersivos. A política audiovisual e dos meios de comunicação social da UE tem por objetivo reforçar o setor audiovisual europeu e incentivar a disponibilização de conteúdos aos cidadãos em toda a UE.

As tecnologias digitais oferecem novas oportunidades para conservar e reutilizar o património cultural, tornando-o acessível a todos os públicos. A plataforma digital Europeana permite que as pessoas explorem a riqueza do património cultural de mais de 4 000 museus, galerias, bibliotecas e arquivos em toda a Europa.

A UE centra-se no desporto como um meio para manter a saúde das pessoas, criar comunidades e promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades.

O programa Erasmus+ cofinancia iniciativas a fim de ajudar a desenvolver, partilhar e implementar ideias e práticas inovadoras para promover o desporto de massas. Em 2020, a UE apoiou 315 projetos nos domínios da saúde, da inclusão social e da integridade no desporto. A iniciativa #BeInclusive EU Sport Awards premeia as organizações que utilizam o desporto para promover a inclusão social dos grupos desfavorecidos, e a Semana Europeia do Desporto incentiva os cidadãos europeus a serem ativos nas suas vidas quotidianas.

3 Como a União Europeia toma decisões e age

1 QUEM É QUEM

A União Europeia baseia-se nos princípios do Estado de direito, ou seja, todas as medidas tomadas pela UE assentam em tratados que foram aprovados voluntária e democraticamente por todos os países da UE. Os tratados são negociados e aprovados por todos os Estados-Membros da UE e, em seguida, ratificados pelos parlamentos nacionais ou através de um referendo.

Os tratados estabelecem os objetivos da UE, as regras de funcionamento das suas instituições, o processo de tomada de decisões e a relação entre a União e os seus Estados-Membros. Tiveram de ser alterados sempre que se registou a adesão de novos Estados-Membros. Ocasionalmente, os tratados foram também alterados com o objetivo de introduzir reformas nas instituições europeias e atribuir à União Europeia novos domínios de responsabilidade.

A última alteração aos tratados, o Tratado de Lisboa, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009. Os tratados anteriores estão agora incorporados na atual versão consolidada, que é constituída pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Mais recentemente, a UE aprovou o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, um tratado intergovernamental que obriga os países participantes a adotarem regras rigorosas para garantir o equilíbrio das finanças públicas e reforça a governação na área do euro.

O processo de decisão da União Europeia envolve várias instituições europeias:

Os órgãos consultivos (o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões) e os parlamentos nacionais também desempenham um papel.

Em princípio, é a Comissão Europeia que propõe nova legislação, e são o Parlamento e o Conselho (também designado Conselho da União Europeia) que a adotam. Seguidamente, os Estados-Membros e as instituições da UE põem-na em prática.

O Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu é eleito por cidadãos da UE em eleições diretas realizadas de cinco em cinco anos. Cada Estado-Membro elege um determinado número de deputados (deputados do PE); os mandatos são atribuídos em função da população de cada Estado-Membro. O Parlamento reúne-se tanto em Bruxelas como em Estrasburgo. O atual presidente do Parlamento Europeu é David Sassoli.

Os deputados organizam-se em grupos políticos e também em comissões que examinam propostas de nova legislação em diferentes domínios políticos.

Em termos de processo de decisão, o Parlamento tem as seguintes funções:

  • Aprovar, alterar ou rejeitar legislação da UE, em conjunto com o Conselho da União Europeia, com base em propostas da Comissão Europeia. Partilha igualmente com o Conselho idêntica responsabilidade na adoção do orçamento da União (proposto pela Comissão Europeia).
  • Decidir sobre os acordos internacionais.
  • Decidir sobre os alargamentos da UE.
  • Eleger o presidente da Comissão, com base numa proposta dos Estados-Membros, e aprovar a Comissão no seu conjunto.
  • Analisar o programa de trabalho da Comissão e solicitar-lhe que apresente propostas de legislação.

Os trabalhos do Parlamento estão repartidos por duas fases principais.

  • Comissões para preparação de legislação: o Parlamento conta com 20 comissões e duas subcomissões, todas responsáveis por um domínio político específico. As comissões examinam as propostas de legislação e os deputados e os grupos políticos podem apresentar alterações ou rejeitar a proposta. Estas questões são igualmente debatidas nos grupos políticos, antes de decidirem o sentido do seu voto num assunto específico.
  • Sessões plenárias para a aprovação, alteração ou rejeição de legislação: é na sessão plenária que todos os deputados se reúnem no hemiciclo para proceder à votação final do projeto de legislação e das alterações propostas. Normalmente, estas sessões decorrem em Estrasburgo, mas, por vezes, são realizadas sessões adicionais em Bruxelas.

O 8.º mandato do Parlamento Europeu terminou em 18 de abril de 2019. Na votação direta, de 23 a 26 de maio, os cidadãos dos Estados-Membros da UE elegeram os deputados ao Parlamento Europeu para constituírem o novo Parlamento. Podem ser encontradas mais informações sobre os resultados das eleições europeias de 2019 e a formação do novo Parlamento no sítio Web do Parlamento Europeu.

O Conselho Europeu

O Conselho Europeu, com sede em Bruxelas, reúne os chefes de Estado e de Governo dos países da UE, o presidente da Comissão Europeia e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

O Conselho Europeu reúne os chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros para definir a agenda política da UE. Representa o nível mais elevado de cooperação política entre os países da UE. O Conselho Europeu reveste a forma de cimeiras (geralmente trimestrais) entre os dirigentes da UE, presididas pelo presidente do Conselho Europeu. O presidente pode convocar reuniões extraordinárias para discutir questões urgentes. Em julho de 2019, o Conselho Europeu elegeu Charles Michel como presidente para o período de 1 de dezembro de 2019 a 31 de maio de 2022.

As decisões do Conselho Europeu são geralmente tomadas por unanimidade ou, em alguns casos, por maioria qualificada.

O Conselho Europeu:

  • decide sobre as orientações gerais e as prioridades políticas, mas não aprova legislação;
  • trata de questões complexas e sensíveis que não podem ser resolvidas a níveis inferiores da cooperação intergovernamental;
  • define a política externa e de segurança comum da UE, tendo em conta os interesses estratégicos e as implicações em termos de defesa;
  • designa e nomeia candidatos a determinados altos cargos nas instituições da UE, como a presidência da Comissão Europeia e a presidência do Banco Central Europeu.

Em relação a cada questão agendada, o Conselho Europeu pode:

  • convidar a Comissão Europeia a elaborar uma proposta;
  • transmitir a questão ao Conselho da UE.

O Conselho da União Europeia

O Conselho da União Europeia é, juntamente com o Parlamento Europeu, o principal órgão de decisão da UE. É igualmente conhecido como Conselho da União Europeia. Os ministros dos governos de cada Estado-Membro da UE reúnem-se no Conselho para discutir, alterar e aprovar legislação e coordenar políticas. Os ministros estão habilitados a assumir compromissos em nome dos respetivos governos em relação às medidas aprovadas nas reuniões. A presidência do Conselho é exercida em regime rotativo pelos Estados-Membros da UE por períodos de seis meses, e é responsável por presidir a todas as reuniões do Conselho e definir as agendas.

O Conselho da União Europeia:

  • negoceia e adota a legislação europeia, juntamente com o Parlamento Europeu, com base em propostas da Comissão Europeia;
  • coordena as políticas dos países da UE;
  • define a política externa e de segurança da UE, com base nas orientações do Conselho Europeu;
  • celebra acordos entre a UE e outros países ou organizações internacionais;
  • aprova o orçamento anual da UE em conjunto com o Parlamento Europeu.

Os ministros que participam são os ministros de tutela da política em discussão. Por exemplo, os ministros do ambiente participam no «Conselho Ambiente». Os ministros reúnem-se várias vezes ao ano para tomar decisões relativas à UE, embora os funcionários do governo tenham reuniões durante todo o ano para discutir as políticas em pormenor.

Para serem aprovadas, as decisões requerem geralmente maioria qualificada, definida como 55 % dos Estados-Membros, que representem, pelo menos, 65 % da população total da UE. No entanto, alguns assuntos, como a política externa e a fiscalidade, exigem a unanimidade (votos favoráveis de todos os Estados-Membros). A maioria simples é suficiente quando se vota sobre questões processuais e administrativas.

O Conselho da UE não deve ser confundido com o Conselho da Europa, que não é um órgão da União Europeia, mas uma organização internacional criada para promover a democracia e proteger os direitos humanos e o Estado de direito na Europa. É composto por 47 países europeus, incluindo os Estados-Membros da UE.

A Comissão Europeia

A Comissão Europeia é a principal instituição que gere as atividades diárias da UE e é a única instituição que pode apresentar propostas de legislação (muitas vezes, após um pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho), embora a adoção da legislação seja da competência exclusiva do Parlamento e do Conselho. A maioria das pessoas que trabalham na Comissão está localizada em Bruxelas ou no Luxemburgo. No entanto, existem gabinetes de «representação» em todas as capitais dos Estados-Membros da UE.

A Comissão é composta pelo Colégio dos 27 comissários, um de cada Estado-Membro da UE, incluindo a presidente Ursula von der Leyen, e os vice-presidentes.

Depois de nomeado o presidente da Comissão, o Conselho da União Europeia nomeia os outros 26 membros da Comissão de comum acordo com o presidente eleito, e os deputados são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. Os comissários são os responsáveis políticos da Comissão Europeia durante um mandato de cinco anos. O presidente atribui áreas políticas específicas a cada comissário.

Os funcionários da Comissão são equivalentes aos funcionários públicos num Estado-Membro e estão repartidos por departamentos, denominados direções-gerais e serviços, de forma semelhante aos ministérios a nível nacional.

As decisões são tomadas com base na responsabilidade coletiva do Colégio dos comissários, os quais estão em pé de igualdade no processo de decisão e respondem coletivamente por essas decisões. Os comissários não têm poderes para tomar decisões individualmente, salvo quando especificamente autorizados, em determinadas situações.

Existem oito vice-presidentes (incluindo três vice-presidentes executivos e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) que ocupam esses cargos, além da respetiva pasta habitual. Os vice-presidentes representam o presidente e coordenam o trabalho nas respetivas áreas de competência, juntamente com vários comissários. As orientações políticas apresentadas pela presidente von der Leyen em julho de 2019 fixam seis objetivos principais para a Europa.

Em geral, as decisões são tomadas por consenso, mas também se pode proceder a votações. Quando assim acontece, as decisões são tomadas por maioria simples, dispondo cada comissário de um voto. O assunto em questão é remetido para a direção-geral competente. O processo dá geralmente origem a projetos de propostas legislativas.

Os comités consultivos

Os comités consultivos (o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu) desempenham um papel consultivo junto do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Apresentam e formulam pareceres sobre propostas de atos legislativos. O Comité Económico e Social Europeu representa a sociedade civil organizada, enquanto o Comité das Regiões representa as autoridades locais e regionais.

Os parlamentos nacionais

Os 27 parlamentos nacionais dos Estados-Membros contribuem para o bom funcionamento da UE, controlando os respetivos governos relativamente às atividades da União Europeia, e têm vários direitos, incluindo o de expressar as suas preocupações relativamente aos projetos de atos legislativos.

Os parlamentos nacionais enviam pareceres fundamentados à Comissão quando consideram que um projeto de ato legislativo viola o princípio da subsidiariedade. Se determinadas condições estiverem preenchidas, a Comissão revê a sua proposta e explica publicamente se irá manter, alterar ou retirar a sua proposta.

A Comissão mantém igualmente um diálogo político constante com os parlamentos nacionais, que apresentam os seus pareceres sobre qualquer iniciativa legislativa ou política da Comissão ou sobre qualquer tema político por sua própria iniciativa.

O Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento

O Banco Central Europeu é uma instituição independente de união económica e financeira à qual pertencem todos os Estados-Membros da UE. Toma as suas decisões sem solicitar ou receber instruções dos governos ou das restantes instituições da União. O seu principal objetivo consiste em manter a estabilidade monetária na área do euro, garantindo um nível reduzido e constante da inflação dos preços no consumidor.

O Banco Europeu de Investimento é o banco da União Europeia. Os Estados-Membros são os seus acionistas e a sua missão consiste em conceder empréstimos que apoiem os objetivos da União. São prioridades do BEI aumentar o potencial de crescimento e emprego na Europa e apoiar a ação climática e as políticas da UE para além das suas fronteiras.

As agências da União Europeia

O trabalho da União Europeia é assistido por várias agências, que são entidades jurídicas distintas criadas para executar tarefas específicas ao abrigo do direito da UE. As agências ocupam-se de questões e problemas que afetam a vida quotidiana das pessoas que vivem na UE. Desempenham um papel significativo, fornecendo às instituições e aos países da UE conhecimentos especializados em domínios tão diversos como a cibersegurança, a segurança dos alimentos e dos medicamentos, a proteção ambiental, os direitos fundamentais e a segurança das fronteiras.

2 PROCESSO DE DECISÃO

O processo de decisão da União Europeia envolve várias instituições europeias, com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia na vanguarda.

Normalmente, a Comissão Europeia propõe novos atos legislativos que são, em seguida, aprovados pelo Parlamento e pelo Conselho. Em algumas ocasiões, o Conselho toma uma decisão sozinho.

A fim de garantir que a ação da UE cumpre os seus objetivos da forma mais eficiente, a Comissão Europeia avalia os impactos esperados e reais das políticas, da legislação e de outras medidas importantes. Também envolve os cidadãos e as partes interessadas em todas as fases do ciclo político, desde o planeamento da proposta até à sua execução e subsequente revisão.

Para anunciar novas iniciativas legislativas ou avaliações planeadas da legislação em vigor, a Comissão Europeia publica avaliações de impacto iniciais ou roteiros. As potenciais consequências económicas, sociais e ambientais das medidas propostas são analisadas e comunicadas nas avaliações de impacto que acompanham as propostas legislativas.

E quanto a legislação ou a iniciativas que já estão em vigor? Decorrido um período suficiente sobre o início da sua concretização, o desempenho das iniciativas é avaliado em função de critérios-padrão. Neste contexto, o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) identifica oportunidades para reduzir os custos regulamentares e simplificar a legislação em vigor.

Existem vários tipos de atos legislativos, aplicados de diferentes formas:

  • Um regulamento é uma disposição legislativa diretamente aplicável e vinculativa em todos os Estados-Membros. Estes não têm de a transpor para a legislação nacional, embora esta possa ter que ser alterada para evitar conflitos entre ambas.
  • Uma diretiva é uma disposição legislativa que vincula os Estados-Membros, ou um grupo de Estados-Membros, com vista a atingir um determinado objetivo. Regra geral, as diretivas têm de ser transpostas para o direito nacional para se tornarem eficazes. Significativamente, uma diretiva especifica o resultado a atingir: cabe aos Estados-Membros decidir, individualmente, a forma de o conseguir.
  • Uma decisão pode ser dirigida a Estados-Membros, grupos de pessoas ou até mesmo pessoas singulares. É vinculativa em todos os seus elementos. As decisões são utilizadas, por exemplo, para tomar posição sobre propostas de concentrações de empresas.
  • As recomendações e os pareceres permitem às instituições da UE pronunciarem-se relativamente aos Estados-Membros e, em certos casos, aos cidadãos da UE, de forma não vinculativa e sem criar qualquer obrigação jurídica para a pessoa ou entidade em causa.

Toda a proposta para um novo ato legislativo da UE deve estar em conformidade com um artigo específico de um tratado, que é designado a «base jurídica» dessa proposta, e que determina o procedimento legislativo a seguir.

A grande maioria da legislação da UE é adotada de acordo com o processo legislativo ordinário.

Processo legislativo ordinário

O processo legislativo ordinário, também denominado «codecisão», é o procedimento mais comum para a adoção da legislação da UE. Este procedimento coloca o Conselho e o Parlamento em igualdade de circunstâncias, e os atos legislativos adotados por este processo são atos conjuntos do Conselho e do Parlamento. Aplica-se à maioria da legislação da UE, numa vasta série de domínios, designadamente direitos dos consumidores, proteção ambiental e transportes. No âmbito do processo legislativo ordinário, a Comissão apresenta uma proposta que tem de ser adotada simultaneamente pelo Parlamento e pelo Conselho. Após a receção da proposta, o processo prossegue como se descreve a seguir.

A primeira leitura

  • O Parlamento Europeu debate a proposta nas suas comissões. Quaisquer alterações à proposta são apresentadas e votadas nessas comissões. A proposta segue depois para o Parlamento para votação de todos os deputados (bem como eventuais alterações) em sessão plenária.
  • O Conselho e os Estados-Membros examinam a legislação em pormenor; a maior parte desta discussão acontece num grupo de trabalho de funcionários públicos. Muitas questões podem ser resolvidas neste nível técnico, ou nos níveis acima, embora outras possam continuar a ser finalizadas nas reuniões dos ministros relevantes. O Conselho chegará a um acordo político sobre a legislação, o que pode acontecer antes ou depois da votação do Parlamento. Uma vez votado pelo Parlamento, o acordo político será convertido numa posição comum formal. Se a posição comum do Conselho for diferente do voto do Parlamento, a legislação passa a uma segunda leitura para resolver as diferenças.
  • Muitas vezes, os representantes do Parlamento e do Conselho reúnem-se informalmente para tentar chegar a acordo antes de formalizarem as suas posições. Se houver consenso, o Conselho adotará exatamente o mesmo texto que o Parlamento e a proposta passa a lei. Este procedimento é designado um acordo em primeira leitura.

A segunda leitura

  • Se não houver acordo em primeira leitura, terá início a segunda leitura. Este procedimento segue um padrão semelhante à primeira leitura, mas, desta vez, o Parlamento analisa e vota as alterações propostas pelo Conselho e, em seguida, o Conselho considera a proposta do Parlamento. A segunda leitura é um processo mais rápido do que a primeira leitura, uma vez que apenas as diferenças entre as posições do Parlamento e do Conselho podem ser discutidas, e vários elementos têm limitação de tempo.
  • É possível que o Parlamento e o Conselho cheguem a acordo nesta fase (um acordo em segunda leitura). Se as duas instituições não chegarem a uma decisão comum sobre a proposta de ato legislativo, esta deve ser apresentada a um Comité de Conciliação composto por um número igual de representantes do Parlamento e do Conselho. Este procedimento de conciliação tornou-se raro. A maioria dos atos legislativos é adotada de acordo com o processo legislativo ordinário durante a primeira ou segunda leitura.
  • Após a aprovação do texto final e da sua tradução em todas as línguas, a legislação é novamente enviada ao Parlamento e ao Conselho para que possa ser adotada como um ato jurídico. Em seguida, este será publicado no Jornal Oficial da União Europeia nas línguas oficiais da UE. A legislação especificará quando deve ser implementada nos Estados-Membros, ou quando entra em vigor, no caso de um regulamento.

A Comissão pode levar os Estados-Membros a tribunal e pedir que lhes seja aplicada uma multa, caso a legislação da UE não seja implementada. A aplicação da legislação da UE ocorre sobretudo nos Estados-Membros, o que, por vezes, pode suscitar queixas sobre a implementação desigual das regras em diferentes países. Algumas decisões são aplicadas diretamente a nível da UE, nomeadamente o direito da concorrência, como os casos antitrust. Consulte a parte 3 desta secção, Garantir o respeito da legislação da UE, para obter mais informações.

Quem mais é consultado?

Quando tomam decisões em diversos domínios políticos, o Parlamento, o Conselho e a Comissão consultam o Comité Económico e Social Europeu (presidido por Luca Jahier).

O Parlamento, o Conselho e a Comissão devem consultar o Comité das Regiões Europeu (presidido por Karl-Heinz Lambertz) sobre questões de relevância para as regiões.

Os pareceres dos comités não são vinculativos para as instituições da UE.

Além disso, podem ser consultadas outras instituições e organismos, sempre que uma proposta respeitar à sua área de interesse ou de especialização, por exemplo, o Banco Central Europeu sobre propostas relativas a questões económicas ou financeiras.

Supervisão nacional

Os parlamentos nacionais recebem os projetos de atos legislativos ao mesmo tempo que o Parlamento Europeu e o Conselho. Podem manifestar a sua opinião para garantir que as decisões sejam tomadas ao nível mais adequado. As ações da UE estão sujeitas ao princípio da subsidiariedade, o que significa que, com exceção dos domínios da sua competência exclusiva, a União apenas atua nos casos em que a ação ao nível da UE se revela mais eficaz do que ao nível nacional. Os parlamentos nacionais controlam a correta aplicação deste princípio no processo de tomada de decisões da União e podem formular «pareceres fundamentados» quando consideram que o princípio não está a ser respeitado.

Participação dos cidadãos

Os cidadãos da União Europeia têm o direito de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu numa das 24 línguas oficiais da UE, sob a forma de uma queixa ou de um pedido, sobre uma questão que seja abrangida pelos domínios de atividade da União. As petições são analisadas pelo Comité das Petições do Parlamento, que adota uma decisão sobre a sua admissibilidade e é responsável pelo seu tratamento.

Os cidadãos podem também participar diretamente no desenvolvimento de políticas da União Europeia, solicitando à Comissão Europeia que apresente propostas sobre matérias sobre as quais a UE tem competência para legislar. Uma iniciativa «Cidadãos europeus», assim é designada, tem de ser apoiada por um mínimo de um milhão de cidadãos, provenientes de sete Estados-Membros, pelo menos. É necessário um número mínimo de signatários em cada um desses sete Estados-Membros.

Os cidadãos podem dar a sua opinião sobre as iniciativas da Comissão nas principais fases do processo legislativo e de elaboração de políticas. Através do portal Dê a sua opinião, os cidadãos e as partes interessadas podem contribuir de diferentes formas:

  • A Comissão começa por anunciar uma nova iniciativa ou uma avaliação de uma política ou lei existente publicando uma avaliação de impacto inicial ou de um roteiro. Os cidadãos e as partes interessadas dispõem de quatro semanas para dar a sua opinião, a qual é publicada na mesma página Web.
  • Ao trabalhar numa nova iniciativa ou avaliação, a Comissão realiza consultas públicas através de questionários em linha abertos durante 12 semanas.
  • Quando a Comissão finaliza uma proposta legislativa e a apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os cidadãos têm outra oportunidade para apresentar as suas observações. O período para dar opinião sobre as propostas da Comissão é de 8 semanas, após o que as contribuições são transmitidas ao Parlamento e ao Conselho, para serem tidas em consideração nas suas negociações.
  • Através do programa Reduzir a burocracia, os cidadãos podem apresentar sugestões à Comissão a qualquer momento sobre a forma como a legislação ou as políticas existentes poderiam ser simplificadas e melhoradas para serem mais eficazes e menos onerosas.

No portal Web Dê a sua opinião, os cidadãos podem assinar para serem notificados por correio eletrónico sempre que são acrescentadas novas iniciativas sobre temas que lhes interessa ou para seguirem a evolução de iniciativas específicas.

Coordenação das políticas dos Estados-Membros: o exemplo da política económica

No âmbito da União Económica e Monetária, a política económica da UE está baseada numa estreita coordenação das políticas económicas nacionais. Esta coordenação é realizada pelos ministros da Economia e Finanças, que constituem coletivamente o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros.

O Eurogrupo é composto pelos ministros da Economia e das Finanças dos membros da área do euro. Tem em vista promover o crescimento económico e a estabilidade financeira na área do euro através da coordenação das políticas económicas.

Política Externa e de Segurança Comum

A Política Externa e de Segurança Comum é a política externa da União organizada e aprovada, sobretudo para fins de diplomacia e ações em matéria de segurança e defesa. As decisões são tomadas por unanimidade entre os Estados-Membros no Conselho da União Europeia, mas, depois de aprovadas, alguns aspetos podem ser decididos através de votação por maioria qualificada. A política externa da União Europeia é representada pelo alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e vice-presidente da Comissão, atualmente Josep Borrel Fontelles, que também preside às reuniões dos ministros dos Negócios Estrangeiros.

Celebração de acordos internacionais

Todos os anos, o Conselho celebra (isto é, assina oficialmente) vários acordos entre a União Europeia e países não pertencentes à UE, bem como com organizações internacionais. Estes acordos cobrem grandes áreas, como o comércio, a cooperação e o desenvolvimento, ou tratam de domínios específicos como os têxteis, as pescas, a ciência e a tecnologia ou os transportes. É necessário um parecer favorável do Parlamento para todos os acordos internacionais em domínios abrangidos pelo processo legislativo ordinário.

Aprovação do orçamento da União Europeia

O orçamento anual da UE é decidido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. Caso as duas instituições não cheguem a acordo, são adotados procedimentos de conciliação até à aprovação do orçamento. Consulte, mais adiante, a parte 4 desta secção, Tomar medidas: o orçamento da União Europeia, para mais informações.

3 GARANTIR O RESPEITO DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

O Tribunal de Justiça da União Europeia garante a interpretação e a aplicação uniformes da legislação da UE em todos os Estados-Membros. O Tribunal é competente para se pronunciar sobre os litígios entre os Estados-Membros, as instituições da UE, bem como as pessoas singulares e coletivas. Para fazer face aos vários milhares de processos que lhe são submetidos, está dividido em dois órgãos principais: o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.

Se um particular ou uma empresa tiver sofrido danos resultantes de ação ou inação de uma instituição da União Europeia ou dos seus funcionários, pode recorrer para o Tribunal, de uma de duas formas:

  • indiretamente através dos tribunais nacionais, que podem decidir remeter o processo para o Tribunal de Justiça;
  • diretamente perante o Tribunal Geral, se uma decisão de uma instituição da UE os tiver afetado direta e individualmente.

Se uma pessoa considerar que as autoridades de um país infringiram o direito da União, pode seguir o procedimento de queixa oficial.

Como funciona o Tribunal

Os processos são tratados em duas fases.

  • Fase escrita. As partes apresentam alegações escritas ao Tribunal. As autoridades nacionais, as instituições da UE e, por vezes, os particulares, também podem apresentar observações. O juiz-relator elabora um relatório que resume as alegações e as observações e que é objeto de discussão na Assembleia Geral do Tribunal.
  • Fase oral. Trata-se da audiência pública. Os advogados das partes envolvidas apresentam as suas alegações aos juízes e ao advogado-geral, que podem colocar as perguntas que entenderem pertinentes. Se o Tribunal decidir que é necessário um parecer do advogado-geral, este é apresentado algumas semanas após a audição. Seguidamente, os juízes deliberam e proferem um acórdão.

O procedimento no Tribunal Geral é idêntico, com a exceção de que muitos dos processos são julgados por três juízes e não existem advogados-gerais.

Outras instituições judiciárias da UE

O Provedor de Justiça recebe e investiga queixas e ajuda a identificar casos de má administração nas instituições europeias e outros organismos da UE. Qualquer cidadão, residente, associação ou empresa de um Estado-Membro pode apresentar uma queixa ao Provedor de justiça.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tem como objetivo proteger as informações pessoais e a privacidade dos cidadãos e residentes da União, armazenados pelas instituições europeias em formato eletrónico, escrito ou visual. Também promove, neste domínio, boas práticas entre as instituições e os organismos da União Europeia.

4 TOMAR MEDIDAS: O ORÇAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

A União Europeia aprova planos de despesa a longo prazo (o quadro financeiro plurianual), que constituem uma base estável para a execução do orçamento durante um período mínimo de cinco anos. Permite à UE complementar os orçamentos nacionais através do financiamento de políticas com valor acrescentado para a União. O quadro financeiro plurianual define os limites máximos anuais para as despesas da UE nas diferentes categorias de despesas (rubricas). O atual orçamento abrange o período de 2014-2020 e permite que a UE invista cerca de um bilião de euros durante esse período, em cinco domínios de atividades da UE.

O orçamento anual da UE é decidido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. O debate no Parlamento realiza-se em duas leituras sucessivas e o orçamento entra em vigor após ser assinado pelo presidente do Parlamento. A sua Comissão do Controlo Orçamental controla a execução do orçamento. Todos os anos, o Parlamento tem de decidir se aprova a forma como a Comissão executou o orçamento do exercício financeiro precedente.

O orçamento anual da UE em 2019 rondou os 165,8 mil milhões de euros, um montante elevado em termos absolutos, mas que representa apenas cerca de 1 % da riqueza gerada anualmente pelas economias dos Estados-Membros.

Domínios financiados pelo orçamento da UE (2014-2020), em mil milhões de euros


A Comissão é responsável pela gestão e execução do orçamento da UE e das políticas e programas adotados pelo Parlamento e pelo Conselho. A execução e as despesas são, na sua maior parte, da responsabilidade das autoridades nacionais e locais, mas a Comissão é responsável pelo seu controlo. A Comissão controla o orçamento sob o olhar atento do Tribunal de Contas Europeu. Ambas as instituições procuram assegurar uma correta gestão financeira.

Anualmente, na sequência de uma recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu decide dar a sua aprovação final, ou seja, «dar quitação», à forma como a Comissão executou o orçamento da UE. Este procedimento garante total responsabilização e transparência e a quitação leva ao encerramento formal das contas de um determinado ano.

O Tribunal de Contas Europeu é a instituição independente de auditoria externa da União Europeia. Verifica se as receitas da União foram obtidas corretamente, se as despesas foram utilizadas de forma legal e regular e se a gestão financeira foi sólida. Desempenha as suas funções independentemente das outras instituições e governos da UE.



Um orçamento moderno para uma UE que protege, capacita e defende

Em maio de 2018, a Comissão apresentou as suas propostas para um orçamento moderno e de longo prazo para o período 2021-2027. As propostas são uma resposta realista a um contexto excecionalmente difícil: a evolução tecnológica e demográfica, a migração, as alterações climáticas e a escassez de recursos, o desemprego e as ameaças de segurança, são fatores agravados pela instabilidade geopolítica.

A Comissão propôs aumentar o financiamento em domínios em que a União pode contribuir de forma mais eficaz. Tal será conseguido através da expansão e modernização dos programas existentes com resultados comprovados, bem como da criação de novos programas específicos em domínios onde é necessária uma nova abordagem que ajude a União a concretizar as suas ambições. Refiram-se, por exemplo, os seguintes:

  • investir na inovação e na economia digital;
  • vriar oportunidades de formação e emprego para os jovens;
  • continuar o trabalho da UE para uma abordagem global da migração e gestão das fronteiras;
  • aumentar a capacidade da União em matéria de segurança e defesa;
  • reforçar a ação externa da UE e investir na ação climática e na proteção do ambiente;
  • aprofundar a União Económica e Monetária.

Ver também as páginas seguintes na secção 2: Orçamento; Serviços bancários e financeiros; Economia, finanças e o euro e Fiscalidade.

CONTACTAR A UNIÃO EUROPEIA

Pessoalmente

Em toda a União Europeia há centenas de centros Europe Direct. Pode encontrar o endereço do centro mais próximo em linha (european-union.europa.eu/contact-eu/meet-us_pt).

Por telefone ou por escrito

Europe Direct é um serviço que responde a perguntas sobre a União Europeia. Pode contactar este serviço:

ENCONTRAR INFORMAÇÕES SOBRE A UNIÃO EUROPEIA

Em linha

Estão disponíveis informações sobre a União Europeia em todas as línguas oficiais no sítio Europa (european-union.europa.eu).

Publicações da União Europeia

As publicações da União Europeia podem ser consultadas ou encomendadas em op.europa.eu/pt/web/general-publications/publications. Pode obter exemplares múltiplos de publicações gratuitas contactando o seu centro local Europe Direct ou de documentação (european-union.europa.eu/contact-eu/meet-us_pt).

Legislação da União Europeia e documentos conexos

Para ter acesso à informação jurídica da União Europeia, incluindo toda a legislação da União Europeia desde 1951 em todas as versões linguísticas oficiais, visite o sítio EUR-Lex (eur-lex.europa.eu).

Dados abertos da União Europeia

O portal data.europa.eu dá acesso a conjuntos de dados abertos das instituições, organismos e agências da União Europeia. Os dados podem ser descarregados e reutilizados gratuitamente, para fins tanto comerciais como não comerciais. Este portal também disponibiliza uma série de conjuntos de dados dos países europeus.

Acerca de

A União Europeia – O que é e o que faz

Comissão Europeia
Direção-Geral da Comunicação
Serviço editorial e medidas de sensibilização específicas
1049 Bruxelles
BÉLGICA

Manuscrito terminado em março de 2022

O presente documento não pode ser considerado uma tomada de posição oficial da Comissão Europeia.

Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2022

© União Europeia, 2022

Reutilização autorizada mediante indicação da fonte.

A política de reutilização de documentos da Comissão Europeia é regulamentada pela Decisão 2011/833/UE (JO L 330 de 14.12.2011, p. 39).

É necessário obter autorização junto dos detentores dos direitos de autor para a utilização ou reprodução de fotografias ou outro material que não esteja protegido pelos direitos de autor da UE.

Todas as imagens: © Shutterstock, © Fotolia e © Adobe Stock, com exceção das fotografias nas seguintes páginas: Resposta à COVID-19; Pacto Ecológico Europeu; Emprego, crescimento e investimento; Fiscalidade e alfândegas; Espaço; Vizinhança da UE e alargamento; Direitos fundamentais; Justiça e Estado de direito; Igualdade de género; Racismo e igualdade; Igualdade das pessoas LGBTIQ; Deficiência; Pessoas com mais de 50 anos; Uma Internet mais segura; Cidadãos e democracia; Assuntos internos e segurança dos cidadãos; Cultura, meios de comunicação social e desporto; © União Europeia.

Identificadores

Print ISBN 978-92-76-24658-9 doi:10.2775/35036 NA-04-20-632-PT-C
PDF ISBN 978-92-76-24631-2 doi:10.2775/472396 NA-04-20-632-PT-N
HTML ISBN 978-92-76-24614-5 doi:10.2775/834119 NA-04-20-632-PT-Q