A União Europeia

O que é e o que faz

A presente publicação é um guia sobre a União Europeia (UE) e a forma como funciona.

A primeira secção explica em síntese o que é a União Europeia.

A segunda secção, «O que faz a União Europeia», descreve as atividades desenvolvidas pela UE em 35 domínios diferentes, para melhorar a vida das pessoas na Europa e noutras regiões.

A terceira secção, «Como a União Europeia toma decisões e adota medidas», descreve as instituições no cerne do processo de decisão da UE e como as suas decisões são convertidas em ações.

  HTML PDF PRINT
Esta publicação está disponível nos seguintes formatos HTML PDF General Report Paper General Report

1 Breve descrição da União Europeia

A União Europeia (UE) é uma união económica e política de características únicas, constituída por 28 países europeus.

A antecessora da UE foi criada no rescaldo da Segunda Guerra Mundial. Os primeiros passos visavam incentivar a cooperação económica, partindo do pressuposto de que se os países tivessem relações comerciais entre si se tornariam economicamente dependentes uns dos outros, reduzindo assim os riscos de conflitos. O resultado foi a Comunidade Económica Europeia, criada em 1958 com o objetivo inicial de reforçar a cooperação económica entre seis países: Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos.

Desde então, 22 países aderiram a esta grande organização (e o Reino Unido encetou o procedimento para sair da UE), formando um enorme mercado único (também conhecido como «mercado interno») que continua a evoluir para atingir o seu pleno potencial.

O que começou por ser uma união meramente económica evoluiu para uma organização com uma vasta gama de domínios de intervenção, desde o clima, o ambiente e a saúde até às relações externas e à segurança, passando pela justiça e pela migração. Em 1993, a Comunidade Económica Europeia (CEE) passou a chamar-se União Europeia (UE), refletindo esta evolução.

A UE proporcionou mais de meio século de paz, de estabilidade e de prosperidade, contribuiu para melhorar o nível de vida e lançou uma moeda única, o euro. Atualmente, mais de 340 milhões de cidadãos europeus de 19 países utilizam o euro como moeda e usufruem das suas vantagens.

Graças à supressão dos controlos nas fronteiras entre os países da UE, as pessoas podem circular livremente em quase todo o continente, sendo muito mais fácil viver e trabalhar noutro país da UE. Todos os cidadãos da UE gozam do direito e da liberdade de escolher em que país da UE querem estudar, trabalhar ou passar a sua reforma. Todos os países da UE devem tratar os cidadãos da UE exatamente como os seus próprios cidadãos no que toca ao emprego, à segurança social e à fiscalidade.

O principal motor da economia europeia é o mercado único, que permite que a maioria das pessoas, bens, serviços e capitais circule livremente. O objetivo da UE é desenvolver esta enorme riqueza também noutras áreas, como os mercados da energia, do conhecimento e dos capitais, para o máximo benefício possível dos europeus.

A UE mantém-se empenhada em reforçar a transparência e o funcionamento democrático das suas instituições. As decisões são tomadas de uma forma tão transparente e tão próxima do cidadão quanto possível. Foram dados mais poderes ao Parlamento Europeu, diretamente eleito, e os parlamentos nacionais, que trabalham em paralelo com as instituições europeias, têm assumido um papel cada vez mais importante.

A UE norteia-se pelo princípio da democracia representativa, com os cidadãos diretamente representados ao nível da UE no Parlamento Europeu e os Estados-Membros representados no Conselho Europeu e no Conselho da União Europeia.

Os cidadãos europeus são incentivados a contribuir para a vida democrática da União dando a sua opinião sobre as políticas da UE durante o seu processo de desenvolvimento ou sugerindo melhorias à legislação e às políticas existentes. A iniciativa de cidadania europeia permite que os cidadãos tenham uma palavra a dizer sobre as políticas da UE que afetam as suas vidas. Os cidadãos podem igualmente apresentar queixas e pedidos de informação sobre a aplicação do direito da UE.

Tal como consagrado no Tratado da União Europeia, a «União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». Estes valores são parte integrante do modo de vida europeu.

A dignidade humana deve ser respeitada e protegida, constituindo a base efetiva dos direitos fundamentais.

Ser cidadão europeu implica também o gozo de direitos políticos. Todos os cidadãos adultos da UE têm o direito de se candidatar e de votar nas eleições para o Parlamento Europeu, quer no seu país de residência ou quer no seu país de origem.

A igualdade implica que todos os cidadãos têm os mesmos direitos perante a lei. O princípio da igualdade entre homens e mulheres está subjacente a todas as políticas europeias e é a base da integração europeia, aplicando-se em todas as áreas.

A UE baseia-se no Estado de Direito. Tudo o que a UE faz assenta em tratados que são voluntária e democraticamente aprovados pelos seus países membros. O direito e a justiça são garantidos por um poder judicial independente. Em questões de direito europeu, os países da UE atribuíram competência jurisdicional ao Tribunal de Justiça da União Europeia, cujos acórdãos devem ser respeitados por todos.

Os direitos humanos são protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que proíbe a discriminação em razão, designadamente, do sexo, origem étnica ou racial, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual, e consagra o direito à proteção dos dados pessoais e o direito a acesso à justiça.

Em 2012, a UE recebeu o Prémio Nobel da Paz pelos seus esforços em prol da paz, da reconciliação, da democracia e dos direitos humanos na Europa.

Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia

Os 28 Estados-Membros que constituem a União e os seus cidadãos estão no cerne da UE. O caráter único da UE resulta do facto de, não obstante serem todos estados soberanos e independentes, estes países terem congregado parte da sua «soberania» em domínios em que faz sentido trabalhar em conjunto.

Congregar soberania significa, na prática, que os Estados-Membros delegam alguns dos seus poderes de decisão nas instituições comuns que criaram, de modo que se assegure que as decisões sobre assuntos do interesse comum possam ser tomadas democraticamente a nível europeu.

Estados-Membros da União Europeia (2019)


A tomada de decisões da UE envolve várias instituições, a saber:

  • O Parlamento Europeu, diretamente eleito, que representa os cidadãos da UE;
  • O Conselho Europeu, constituído pelos chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da UE;
  • O Conselho, também chamado Conselho da União Europeia, que representa os governos dos Estados-Membros da UE; e
  • A Comissão Europeia, que representa os interesses da União no seu conjunto.

Os parlamentos nacionais também desempenham um papel importante na tomada de decisões e na elaboração de leis, assim como dois órgãos consultivos: o Comité das Regiões Europeu, composto por representantes dos governos regional e local, e o Comité Económico e Social Europeu, composto por representantes de organizações de trabalhadores e de empregadores e de grupos de partes interessadas.

Regra geral, é a Comissão Europeia que propõe nova legislação, e são o Parlamento e o Conselho (também designado Conselho da União Europeia) que a adotam.

Os órgãos consultivos (o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu), bem como os parlamentos nacionais, participam no processo, emitindo pareceres sobre as propostas, principalmente na perspetiva dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A subsidiariedade significa que, com exceção dos domínios da sua competência exclusiva, a União apenas atua nos casos em que a ação a nível da UE se revela mais eficaz do que a nível nacional. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a ação da UE deve limitar-se ao necessário para alcançar os objetivos estabelecidos nos seus Tratados.

Seguidamente, os Estados-Membros e as instituições da UE implementam as leis da UE adotadas. A terceira secção desta publicação contém mais informação sobre o modo como a UE toma decisões e como as implementa.

Tratados da União Europeia

Cada medida tomada pela UE assenta em tratados adotados, de forma voluntária e democrática, por todos os países da União. Os tratados estabelecem os objetivos da UE, as regras de funcionamento das suas instituições, o processo de tomada de decisões e a relação entre a União e os seus Estados-Membros.

Em certos casos específicos, nem todos os Estados-Membros participam em todos os domínios da política da UE. Por exemplo, embora o euro seja a moeda única da UE no seu conjunto, a área do euro é atualmente composta por apenas 19 Estados-Membros, já que a Dinamarca e o Reino Unido optaram por não aderir (cláusula de isenção) e os países restantes ainda não cumprem os critérios de adesão. Vinte e dois Estados-Membros são membros do espaço Schengen, que permite a livre circulação sem controlo de passaportes nas fronteiras, enquanto seis países mantêm os seus controlos de fronteira.

Perspetivas futuras

No intuito de assegurar o bom rumo do projeto europeu, o discurso sobre o Estado da União proferido pelo então presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, em 2016, apresentou um programa positivo, tendo em vista uma Europa que protege, defende e dá mais intervenção. Esta mensagem foi acolhida favoravelmente pelo Parlamento Europeu, bem como pelos dirigentes da UE-27 reunidos na Cimeira de Bratislava, em 16 de setembro de 2016.

O trabalho desse programa prosseguiu com o Livro branco sobre o futuro da Europa, da Comissão, apresentado em março de 2017, que descreve cinco cenários sobre a forma como a UE poderá evoluir até 2025. Na sequência do livro branco, a Comissão contribuiu para o debate com uma série de documentos de reflexão temáticos que oferecem diferentes opções para a UE em determinados domínios políticos: a dimensão social da Europa, o controlo da globalização, o aprofundamento da união económica e monetária, o futuro da defesa europeia e o futuro das finanças da União.

Os anos vindouros tanto oferecem oportunidades como desafios para a União Europeia. As eleições para o Parlamento Europeu de 2019 e a cimeira extraordinária para debater o futuro da Europa, realizada em Sibiu, na Roménia, em 9 de maio de 2019, proporcionaram à UE a oportunidade de renovar o seu empenho nas questões que são realmente importantes para as pessoas.

2 O que faz a União Europeia

A segunda parte da presente publicação apresenta uma síntese do que a UE faz em 35 domínios políticos diferentes, incluindo hiperligações úteis para mais informações.

Economia, finanças e o euro

A união económica e monetária e o euro proporcionam as bases comuns de maior estabilidade, crescimento e prosperidade em toda a Europa.

A união económica e monetária une e integra as economias da UE através de políticas económicas e fiscais coordenadas, de uma política monetária comum e de uma moeda comum, o euro. É um instrumento poderoso que favorece o emprego, o crescimento, a justiça social e a estabilidade financeira, mas é um trabalho em curso que ainda precisa de ser completado.

Video:

O que faz a União Europeia

As políticas económicas e financeiras da União na área do euro e na UE visam:

  • promover o crescimento e o emprego;
  • promover a estabilidade macroeconómica e fiscal;
  • melhorar o funcionamento eficiente da união económica e monetária;
  • promover o investimento;
  • evitar ou corrigir desequilíbrios macroeconómicos;
  • ajudar a coordenar as políticas estruturais nacionais; e
  • promover a prosperidade para além das fronteiras da UE.

Em resposta à crise económica e financeira de 2008, a governação económica na União Europeia foi reforçada através de melhorias no Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, as regras fiscais que os Estados-Membros seguem para facilitar e manter a estabilidade da união económica e monetária. Países que foram excluídos dos mercados financeiros, como a Grécia, receberam apoio financeiro e político, e foi criado o Mecanismo Europeu de Estabilidade como solução permanente da área do euro para tais situações.

Foi também introduzido o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos para controlar e corrigir tendências económicas potencialmente problemáticas em Estados-Membros específicos e impedir que afetem os restantes países.

O euro, em circulação desde 2002 e utilizado por mais de 340 milhões de pessoas em 19 Estados-Membros, é a segunda moeda mais importante do mundo, a seguir ao dólar norte-americano. Uma moeda única é prática para os cidadãos e boa para as empresas, e representa uma grande conquista da integração europeia.

O Plano de Investimento para a Europa, adotado em novembro de 2014, utiliza garantias públicas para estimular o investimento privado. O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos do plano já mobilizou 360 mil milhões de euros em investimentos (até novembro de 2018), superando as expectativas. Os investimentos do plano apoiaram a criação de 750 mil empregos, um número que deverá aumentar para 1,4 milhões até 2020. Cerca de 850 mil pequenas e médias empresas deverão beneficiar de um melhor acesso ao financiamento e o plano contribuiu para aumentar em 0,6% o produto interno bruto da UE.

Ação climática

A UE está a trabalhar arduamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e fazer a transição para uma economia limpa, hipocarbónica e sustentável, bem como para fazer face às inevitáveis consequências das alterações climáticas.

A UE está a adotar medidas no domínio das alterações climáticas para combater as alterações no clima da Terra, em especial a subida da temperatura média global devido ao aumento dos gases com efeito de estufa resultantes da atividade humana. A subida das temperaturas médias tem muitas consequências, incluindo fenómenos meteorológicos extremos mais fortes e mais frequentes, como inundações, secas e tempestades. Esses fenómenos não só constituem uma ameaça direta para as pessoas, como também podem comprometer a produção de alimentos e criar escassez de água, o que, por sua vez, pode desencadear a fome, os conflitos regionais e a migração em massa.

Video:

O que faz a União Europeia

Para evitar que as alterações climáticas atinjam níveis perigosos, a comunidade internacional acordou, no âmbito do Acordo de Paris sobre alterações climáticas, que o aumento médio da temperatura mundial deve ser mantido muito abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais, com o objetivo de limitar o aumento a 1,5 °C. A UE tem em vigor um conjunto de políticas e instrumentos para baixar as emissões e promover a transição hipocarbónica, e a sua estratégia para a adaptação promove ações como a construção de estruturas de proteção contra inundações, o desenvolvimento de culturas resistentes à seca e a alteração das normas de construção.

Não tomar medidas contra as alterações climáticas pode sair muito caro à UE e ao resto do mundo. Ao mesmo tempo, a procura crescente de tecnologias limpas oferece oportunidades de inovação, modernização industrial e emprego e crescimento «verdes». A ação climática é agora parte integrante de todos os programas de despeas da UE, e 20% do seu orçamento para 2014-2020 destina-se a iniciativas relacionadas com o clima.

Até 2030, a UE tem o objetivo de reduzir pelo menos em 40% as emissões de gases com efeito de estufa, em comparação com 1990. A UE já adotou o quadro jurídico para cumprir o objetivo de 2030 e iniciou os preparativos para uma nova estratégia a longo prazo para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

O objetivo definido para as emissões é um dos três objetivos principaisv em matéria de clima e energia para 2030. Os outros dois são: pelo menos, 32% de energias provenientes de fontes renováveis até 2030, e um aumento da eficiência energética de, pelo menos, 32,5% em comparação com a situação atual.

O regime de comércio de licenças de emissão da UE constitui o pilar da política da UE para as alterações climáticas, tendo já reduzido as emissões produzidas pelo setor industrial, pelas centrais elétricas e pelo setor da aviação na Europa, com o menor custo possível. Os países da UE Os países da Europa também acordaram metas nacionais para a redução das emissões noutros setores, como os transportes, a construção civil e a agricultura.

A UE está na vanguarda dos esforços mundiais em matéria de luta contra as alterações climáticas, em especial, incentivando a comunidade internacional a manter a dinâmica do Acordo de Paris e a tomar as medidas necessárias para o implementar em todo o mundo. A Europa voltou a liderar o caminho, em dezembro de 2018, na Conferência das Nações Unidas sobre o Clima, em Katowice, na Polónia, altura em que foi acordado um novo conjunto de regras para aplicar o Acordo de Paris.

Migração e asilo

A política comum em matéria de migração e asilo da UE ajuda a Europa a fazer face aos desafios da migração de forma eficaz.

Mais de 3,2 milhões de requerentes de asilo solicitaram proteção internacional na UE desde 2015, muitos dos quais fugidos da guerra e do terror na Síria e noutros países problemáticos.

Video:

O que faz a União Europeia

A UE desenvolveu uma política comum de migração e asilo para gerir os vários desafios decorrentes da migração para a União, nomeadamente de pessoas que procuram proteção internacional. Esta política inclui as ações a seguir enunciadas destinadas a lidar com a crise.

A UE afetou mais de 10 mil milhões de euros do seu orçamento para gerir a crise dos refugiados, financiando projetos para dar resposta às necessidades humanitárias mais urgentes dos refugiados que chegam às costas europeias. Além disso, a UE presta ajuda humanitária aos refugiados e migrantes em países fora da UE e apoia ações destinadas a combater as causas profundas da migração irregular.

Com base numa proposta da Comissão Europeia, os Estados-Membros acordaram a recolocação de requerentes de asilo, transferindo-os da Grécia e de Itália para outros Estados-Membros da UE. A UE também pretende criar vias seguras e legais para os requerentes de asilo que entram no seu território. Um programa de reinstalação voluntária acordado pelos Estados-Membros prevê a transferência de 22 500 pessoas de países terceiros para os Estados-Membros. A UE tem vindo a aumentar a taxa de regresso ao país de origem dos migrantes em situação irregular e sem direito a permanecerem no seu território.

A UE e a Turquia acordaram, em março de 2016, que os migrantes em situação irregular e os requerentes de asilo que chegam às ilhas gregas provenientes da Turquia regressem a este país. Por cada refugiado sírio regressado à Turquia proveniente das ilhas gregas após uma travessia ilegal, a UE aceitará um refugiado sírio proveniente da Turquia que não tenha tentado fazer esta viagem de forma ilegal. Consequentemente, o número de chegadas irregulares às ilhas gregas foi reduzido de forma significativa. A UE disponibilizou três mil milhões de euros para fazer face às necessidades dos refugiados acolhidos na Turquia.

Mais de 620 000 vidas foram salvas no mar Egeu e no Mediterrâneo desde 2015 graças às operações de busca e salvamento italianas e gregas e ao trabalho da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada em 2016.

A Comissão propôs uma reforma profunda da legislação vigente em matéria de asilo, em conformidade com as necessidades atuais e futuras. O princípio fundamental será o mesmo: as pessoas devem apresentar um pedido de asilo no primeiro Estado-Membro da UE em que entram, a menos que tenham família noutros países, mas, sempre que um Estado-Membro esteja sobrecarregado, deve haver solidariedade e partilha equitativa de responsabilidades no seio da União.

Fronteiras e segurança

A União Europeia está a trabalhar no sentido de estabelecer uma união da segurança, tornando a Europa mais segura ao combater o terrorismo e os crimes graves e ao reforçar as fronteiras externas da Europa.

A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas. O objetivo geral de uma união de segurança é tornar este espaço um lugar mais seguro. A UE e os Estados-Membros cooperam para combater o terrorismo e a radicalização violenta, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade.

Video:

O que faz a União Europeia

A UE concentra as suas ações no apoio aos Estados-Membros através de:

  • intercâmbio de informações entre as autoridades policiais nacionais, as agências aduaneiras e os guardas de fronteira;
  • cooperação operacional, com o apoio das agências da UE;
  • formação, intercâmbio de boas práticas, financiamento, investigação e inovação.

A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) reúne os Estados-Membros para investigar os casos de criminalidade grave e organizada. A Comissão também está a trabalhar para garantir que, até 2020, os diferentes sistemas de informação da UE para a gestão da segurança, das fronteiras e das migrações se tornem «interoperáveis», ou seja, passem a ser capazes de interagir entre si.

A UE atualizou e reforçou a sua legislação, harmonizando a definição de delitos terroristas e criminalizando o financiamento do recrutamento, do treino ou das deslocações para fins de terrorismo. Com o apoio do Centro de Excelência da Rede de Sensibilização para a Radicalização, a UE está a intensificar os esforços para evitar a radicalização e enfrentar a ameaça colocada pelos combatentes terroristas que regressam à União. Através do Fórum da Internet da UE, a Comissão está a facilitar a cooperação entre as principais empresas de Internet, as agências policiais e a sociedade civil para reduzir o acesso a conteúdos ilegais em linha e fornecer narrativas alternativas eficazes para combater a propaganda terrorista. A Comissão também propôs que as empresas da Internet sejam obrigadas a remover conteúdos terroristas da Web no prazo de uma hora a contar da receção de uma decisão de remoção emitida pelas autoridades nacionais.

Em dezembro de 2018, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão adotaram o «Regulamento Cibersegurança», que reforça o mandato da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação), a fim de apoiar, de forma mais eficaz, os Estados-Membros no combate aos ataques e ameaças em matéria de cibersegurança.

Graças ao Acordo de Schengen, os controlos em muitas fronteiras internas da UE foram sendo progressivamente eliminados. A crise da migração e a evolução do cenário de segurança nos últimos anos demonstraram que o espaço Schengen precisa de fronteiras externas fortes. Em 2017, a UE adotou novas regras para reforçar os controlos de todas as pessoas nas fronteiras externas do espaço Schengen, incluindo os cidadãos europeus, graças às informações das bases de dados pertinentes, para garantir que não representam uma ameaça à política pública ou à segurança interna. Além disso, mais de 1 600 agentes da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) estão atualmente a prestar apoio aos guardas de fronteira nacionais dos Estados-Membros que efetuam patrulhas em países como a Grécia, a Itália, a Bulgária e a Espanha. A Comissão propôs também o reforço da Agência através da criação de um corpo permanente de 10 000 efetivos operacionais até 2020.

Empresas e indústria

A UE tem por objetivo tornar a indústria e as empresas mais competitivas e promover o crescimento e o emprego através de um enquadramento favorável às empresas.

A política comercial e industrial da UE visa melhorar o enquadramento das empresas, promover um clima favorável ao empreendedorismo e à criação de emprego e facilitar o acesso das pequenas empresas a financiamento e aos mercados. As pequenas e médias empresas representam 99% de todas as empresas da UE, fornecendo dois terços do total de empregos do setor privado. As políticas da UE incentivam a criação de novas empresas e apoiam as empresas inovadoras nos seus esforços de expansão. O reforço dos acordos comerciais abre mercados para as empresas da UE, e podem ser tomadas medidas para evitar a concorrência desleal por parte de países terceiros. Os objetivos da UE são os seguintes:

  • reforçar a sua base industrial e promover a transição para uma economia hipocarbónica;
  • promover a inovação como meio de criar novas fontes de crescimento;
  • incentivar as PME e promover uma cultura empresarial;
  • assegurar um mercado de bens à escala da UE; e
  • maximizar os benefícios do investimento da UE no espaço.
Video:

O que faz a União Europeia

A UE está empenhada em ajudar as empresas e a indústria a serem competitivas e a gerar crescimento e novos empregos. O objetivo é ajudar as empresas europeias a tornarem-se mais inteligentes, mais inovadoras e mais sustentáveis. A política industrial contribui para a competitividade através do estabelecimento de condições-quadro adequadas (como legislação inteligente e desenvolvimento de competências). A Comissão Europeia desenvolveu planos de ação e legislação específicos para apoiar mais de uma dúzia de setores industriais fundamentais, incluindo as indústrias de produtos químicos, automóvel, produtos alimentares, cuidados de saúde, biotecnologia e aeronáutica. A Comissão também é responsável por setores com implicações geoestratégicas e um elevado grau de intervenção pública, como a defesa, a segurança e o espaço.

A Comissão Europeia, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, lançou o Plano de Investimento para a Europa. No âmbito deste plano, foi criado o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, com o objetivo de mobilizar investimento em toda a Europa. Até novembro de 2018, o plano tinha mobilizado 360 mil milhões de euros de investimentos. O fundo presta garantias em apoio a projetos financiados pelo Banco Europeu de Investimento, centrados nas infraestruturas, na inovação e nas pequenas empresas. Prevê-se que 850 000 pequenas e médias empresas venham a beneficiar de um melhor acesso a financiamento. A Comissão administra vários programas da UE para apoiar a inovação e o empreendedorismo, nomeadamente:

A UE também oferece ainda vários serviços de apoio às empresas, nomeadamente a Rede Europeia de Empresas e o programa Erasmus para Jovens Empreendedores.

Mercado único

O mercado único é uma das grandes realizações da UE. Estimula o crescimento e o emprego e facilita a vida quotidiana das pessoas e das empresas.

Graças ao mercado único (por vezes, também designado mercado interno), as pessoas, os bens, os serviços e os capitais podem circular na UE quase tão livremente como num único país. Os cidadãos europeus podem estudar, viver, fazer compras, trabalhar e reformar-se em qualquer país da UE e usufruir de produtos provenientes de toda a Europa.

Foram eliminadas centenas de obstáculos técnicos, jurídicos e burocráticos que dificultavam o comércio livre e a livre circulação entre os Estados-Membros da UE, a fim de tornar a circulação mais fácil no mercado único. As empresas puderam assim expandir os seus negócios, o que reforçou a concorrência, contribuindo para baixar os preços e proporcionar aos consumidores uma oferta alargada. Por exemplo, as chamadas telefónicas na Europa são muito mais baratas, o preço das tarifas aéreas desceu significativamente e foram abertas novas rotas. Simultaneamente, a UE procura garantir que a livre circulação não afeta os princípios da concorrência leal, da proteção dos consumidores e da sustentabilidade ambiental.

Video:

O que faz a União Europeia

A Comissão Europeia trabalha com as autoridades e as partes interessadas nos Estados-Membros, no sentido de acompanhar e fazer cumprir as regras em vigor para que as pessoas e as empresas possam beneficiar das oportunidades oferecidas pelo mercado único. No entanto, subsistem alguns obstáculos para que o mercado único possa funcionar em pleno. A UE está, em especial, a trabalhar para:

  • dar resposta aos atuais obstáculos regulamentares ou administrativos que impedem as pessoas de facilmente adquirir ou vender bens e serviços de outro ou noutro Estado-Membro;
  • facilitar a obtenção de financiamento por parte das empresas, grandes e pequenas, através do Plano de Investimento para a Europa e da união dos mercados de capitais;
  • incentivar os trabalhadores a procurar emprego noutros países da UE, a fim de preencher lugares vagos e satisfazer a procura de qualificações específicas, nomeadamente através da Carteira Profissional Europeia e do portal europeu da mobilidade EURES;
  • evitar o dumping social e a prática de usar mão-de-obra mais barata e de transferir a produção para um país ou região com baixos salários;
  • reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais nacionais; e
  • estabelecer uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades a nível da UE e um imposto sobre as transações financeiras (IFT).

Além das regras do mercado único que garantem a livre circulação de pessoas, os cidadãos da UE não precisam de um passaporte para viajar no espaço Schengen, que atualmente compreende os Estados-Membros da UE (exceto a Bulgária, Chipre, a Croácia, a Irlanda, o Reino Unido e a Roménia), e ainda a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça. Para garantir a segurança no espaço Schengen, estes países reforçaram os controlos nas suas fronteiras externas e intensificaram a cooperação policial.

O portal A sua Europa fornece informações sobre viver, trabalhar, viajar, estudar e fazer negócios noutro país da UE, bem como acesso a serviços como A sua Europa ― Aconselhamento (para aconselhamento jurídico personalizado) e SOLVIT (resolver problemas com autoridades públicas no estrangeiro).

Economia e sociedade digitais

O mercado único digital da UE visa abrir oportunidades para as pessoas e as empresas e melhorar a posição da Europa como líder mundial na economia digital.

A UE continua a eliminar obstáculos que impedem os cidadãos, os governos e as empresas de tirarem pleno partido da Internet. As soluções vão desde pôr termo ao «bloqueio geográfico», eliminando as tarifas de roaming nas comunicações móveis e abordando a falta de acesso à Internet, ou de competências digitais, às novas regras em matéria de portabilidade, para que as pessoas possam aceder às suas assinaturas em linha para televisão, jogos e música, quando viajam na UE, da mesma forma que o fazem no seu país de origem.

Video:

O que faz a União Europeia

O mercado único digital melhorará o comércio eletrónico e a entrega de encomendas, eliminará o bloqueio geográfico e procederá à revisão do IVA. Melhorará o ambiente empresarial através da reforma da política das telecomunicações e dos meios de comunicação, revendo as regras relativas ao comportamento das plataformas em linha e garantindo que o mundo em linha é seguro e protegido. O mercado único digital contribuirá igualmente para impulsionar a economia, assegurando a livre circulação de dados não pessoais, investindo em competências digitais e proporcionando um melhor acesso aos serviços públicos em linha. As pessoas e as empresas poderão negociar em linha, inovar e interagir legalmente, de forma segura e com custos comportáveis, tornando as suas vidas mais fáceis. A realização do mercado único digital poderá contribuir com centenas de milhares de milhões de euros por ano para a economia europeia e criar centenas de milhares de empregos.

A Comissão Europeia concretizou a maior parte das propostas legislativas anunciadas na sua estratégia para o mercado único digital de 2015. A tónica é agora colocada em tornar todas as propostas da estratégia uma realidade para os cidadãos da UE. Eis algumas das medidas já tomadas:

  • Com o fim das taxas de roaming, em junho de 2017, as pessoas podem utilizar os seus dispositivos móveis quando viajam na UE, e pagar o mesmo que pagariam no seu próprio país.
  • Desde maio de 2018, os cidadãos e as empresas beneficiam de regras da UE, novas e coerentes, em matéria de proteção de dados pessoais.
  • A Comissão visa proporcionar a todas as pessoas na UE a melhor ligação possível à Internet, enquanto a iniciativa WiFi4EU apoia a instalação de pontos de público gratuito em comunidades locais de toda a UE.
  • A Comissão propôs novos instrumentos para ajudar a defender as pessoas e as empresas contra os ciberataques, reforçando simultaneamente a sua agência para a cibersegurança e criando um centro de competências em matéria de cibersegurança em 2018.
  • Novas iniciativas propostas em matéria de saúde em linha, contra a desinformação, em prol da transparência das plataformas em linha, a favor da inteligência artificial, da supercomputação, da tecnologia 5G e da cifragem progressiva, bem como uma estratégia digital para os Balcãs Ocidentais.
  • Para garantir que a UE continua na vanguarda da transformação digital, a Comissão propõe investir 9,2 mil milhões de euros nos programas Europa Digital e Europa Criativa.

Emprego e assuntos sociais

A UE contribui para a criação de mais e melhores empregos em toda a Europa, e tem por objetivo normas sociais dignas para todos os seus cidadãos, nomeadamente através de 86,4 mil milhões de euros do Fundo Social Europeu.

A responsabilidade pelas políticas de emprego e assuntos sociais é partilhada entre a UE e os seus Estados-Membros. A Comissão Europeia fez do emprego, do crescimento e do investimento a sua principal prioridade, com o apoio do Plano de Investimento para a Europa.

Video:

O que faz a União Europeia

As políticas da UE em matéria de emprego e assuntos sociais destinam-se a:

  • criar empregos de qualidade em toda a UE;
  • ajudar os trabalhadores a encontrar emprego, no seu próprio país ou noutro país da UE;
  • promover as competências e o empreendedorismo;
  • coordenar e modernizar os regimes de segurança social;
  • criar melhores condições de trabalho, através da definição de normas mínimas comuns;
  • apoiar a inclusão social e combater a pobreza; e
  • proteger os direitos das pessoas com deficiência.

Estas políticas contribuem para a consecução dos objetivos da «Europa 2020» no emprego, na inclusão social e na educação. A UE faculta e coordena o financiamento para ajudar os Estados-Membros a investir nas pessoas (domínios de assistência à infância, cuidados de saúde, formação, infraestruturas acessíveis e ajuda para encontrar um emprego) e a reformar os seus sistemas de segurança social. O Fundo Social Europeu está a investir 86,4 mil milhões de euros para ajudar milhões de europeus a adquirir novas competências e a encontrar melhores empregos. A Garantia para a Juventude (8,8 mil milhões de euros) apoia o emprego jovem, garantindo que todos os jovens com menos de 25 anos obtêm uma oferta de aprendizagem, de estágio ou de formação contínua, concreta e de boa qualidade de trabalho, no prazo de quatro meses a contar da conclusão do seu ensino formal ou da data em que ficaram desempregados. A iniciativa Percursos de melhoria de competências ajuda os adultos a dominar competências básicas, como ler, escrever ou utilizar um computador. Através desta iniciativa, a UE ajuda os Estados-Membros a dar às pessoas uma segunda oportunidade para desenvolverem as suas competências.

Embora a segurança social continue a ser responsabilidade de cada Estado-Membro, a UE cria ligações entre os sistemas nacionais para os cidadãos que se deslocam além-fronteiras. As regras europeias de coordenação da segurança social não substituem os sistemas nacionais, mas protegem os direitos dos seus cidadãos em matéria de segurança social quando estes se deslocam na UE (bem como na Islândia, no Listenstaine, na Noruega e na Suíça). A UE também protege as pessoas através de legislação que limita o número máximo de horas de trabalho, combate a discriminação no local de trabalho, define condições de trabalho mais seguras e prevê o pagamento de indemnizações por acidentes de trabalho. Para conferir aos cidadãos novos direitos, mais eficazes, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais consagra princípios e direitos nos domínios da igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção social. A rede EURES, o Portal Europeu da Mobilidade Profissional, também contrinuiu para pôr em contacto os candidatos a emprego e as empresas que oferecem um emprego.

Educação e formação

A UE ajuda a melhorar a qualidade da educação, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e complementando as ações nacionais. O Erasmus+ oferece oportunidades para pessoas de todas as idades e permite que os jovens, em particular, estudem, recebam formação, adquiram experiência profissional ou façam voluntariado no estrangeiro.

Investir na educação e na formação é a chave para o futuro das pessoas, em especial no caso dos jovens. De acordo com um relatório de 2015, há ainda mais de 4,4 milhões de casos de abandono escolar precoce em toda a UE, e um em cada quatro adultos tem baixos níveis de competências, o que dificulta o seu acesso ao mercado de trabalho e a sua plena participação na sociedade.

Video:

O que faz a União Europeia

Os sistemas de ensino e formação são da competência dos Estados-Membros, mas a UE ajuda-os a proporcionar um ensino de qualidade através do intercâmbio de boas práticas, da fixação de objetivos e metas e da disponibilização de recursos e conhecimentos. A estratégia da UE para a educação e a formação visa atingir os seguintes objetivos até 2020:

  • tornar a aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade uma realidade;
  • melhorar a qualidade e a eficiência da educação e da formação;
  • promover a igualdade, a coesão social e a cidadania ativa; e
  • incentivar a criatividade e a inovação, incluindo o espírito empreendedor, em todos os níveis de educação e de formação.

O Erasmus+, o programa da UE para a educação, a formação, a juventude e o desporto, ajuda a combater o desemprego dos jovens, impulsionando o seu desenvolvimento pessoal, as suas competências e a sua empregabilidade. Com um orçamento total de 14,7 mil milhões de euros, o programa ajudará mais de quatro milhões de pessoas (principalmente jovens) a estudar, a adquirir experiência de trabalho ou a fazer voluntariado no estrangeiro. O programa Erasmus+ aumenta as perspetivas de emprego e o desenvolvimento pessoal dos jovens, proporcionando-lhes as competências de que necessitam no mercado de trabalho e na sociedade, tanto agora como no futuro. A Comissão Europeia propôs duplicar o financiamento do programa Erasmus para 30 mil milhões de euros no próximo orçamento de longo prazo da UE (2021 a 2027).

A UE criou uma série de outras iniciativas para tornar mais fácil para as pessoas estudar, receber formação ou trabalhar no exterior. Os países europeus e as organizações sindicais e patronais cooperam para melhorar o ensino e a formação profissionais, através do processo de Copenhaga. Desta cooperação, resultaram o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e a rede de garantia da qualidade, que ajudam as pessoas a trabalhar e estudar no estrangeiro. O processo de Bolonha e o Espaço Europeu do Ensino Superior visam facilitar a passagem de um sistema de ensino para outro na Europa, mediante a promoção do reconhecimento mútuo de períodos de estudo, de qualificações comparáveis e de normas de qualidade uniformes.

O conjunto de documentos The Europass ajuda os trabalhadores a candidatarem-se a empregos no estrangeiro, apresentando as qualificações e competências num formato normalizado a nível europeu, mais facilmente compreendido pelos empregadores.

Investigação e inovação

O programa de investigação e inovação Horizonte 2020, com uma dotação de 77 mil milhões de euros, está a ajudar a UE a impulsionar o crescimento e o emprego e a superar alguns dos nossos desafios mais importantes.

A investigação e a inovação são essenciais para a nossa economia e nossa sociedade. Estão no coração dos esforços europeus para criar emprego de qualidade e estimular o crescimento e o investimento. Além disso, fornecem-nos conhecimentos e soluções para fazer face a problemas urgentes, como o surto de ébola de 2014, e os desafios societais de longo prazo, como as alterações climáticas.

Simultaneamente, a investigação e a inovação ajudam a melhorar a vida das pessoas, através de melhorias em domínios como os cuidados de saúde, os transportes e a energia, e são uma plataforma de lançamento de inúmeros produtos e serviços novos que podem melhorar a qualidade de vida e o nosso desempenho económico.

Video:

O que faz a União Europeia

A UE é o principal centro de produção de conhecimento do mundo: cerca de um terço da produção científica e tecnológica mundial é europeu. No entanto, perante uma concorrência cada vez mais forte neste domínio, a UE precisa de garantir que as ideias inovadoras se traduzem em novos produtos e tecnologias de sucesso. Embora todos os Estados-Membros da UE tenham os seus próprios programas de financiamento e políticas de investigação, existem muitas questões importantes que se resolvem mais facilmente se os investigadores e inovadores nos diferentes países trabalharem em conjunto. É por esse motivo que a investigação e a inovação são também financiadas ao nível da UE, em especial através do programa Horizonte 2020.

O Horizonte 2020 é o maior programa de investigação e inovação da UE, disponibilizando 77 mil milhões de euros para financiamento ao longo de sete anos (2014-2020), a que se acrescentará ainda o investimento público e privado que atrai. Graças ao programa têm sido alcançados avanços decisivos, descobertas e inovações à escala mundial, transferindo grandes ideias do laboratório para o mercado.

O programa Horizonte 2020 tem três objetivos principais, a saber:

  • incentivar a excelência científica, através do Conselho Europeu de Investigação, e a formação e progressão na carreira no âmbito das ações Marie Skłodowska-Curie;
  • promover a liderança industrial em áreas como as nanotecnologias, a biotecnologia e as tecnologias da informação e da comunicação, e através do apoio às empresas e aos empreendedores; e
  • superar os nossos maiores desafios societais, incluindo a saúde, os transportes, a energia, a ação climática e a proteção da liberdade e da segurança.
  • A Comissão Europeia visa igualmente desenvolver políticas que incentivem uma investigação de excelência e impulsionem a inovação. As novas políticas e ações podem ser agrupadas em três temas principais: inovação aberta, ciência aberta e abertura ao mundo.

Política regional

A política regional visa todas as regiões e cidades da União Europeia, apoiar a criação de emprego, a competitividade empresarial, o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável e a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Investir em centros de investigação e inovação em San Ġwann, Galway e Cottbus, modernizar os aeroportos de Riga e Wrocław, melhorar a mobilidade urbana em Atenas, Sófia e Cluj-Napaca, preservar o Mont Saint-Michel e salvaguardar Pompeia, desenvolver infraestruturas de banda larga na Lituânia, apoiar pequenas e médias empresas em Utrecht e Paredes, renovar os centros urbanos de Santa Coloma de Gramenet e de Liège, renovar o tratamento de águas residuais em Trenčín e Slavonski Brod, e promover a utilização de tecnologias da informação em universidades em Nicosia e Liubliana, são apenas alguns exemplos dos milhares de projetos cofinanciados pela política regional da UE em regiões de toda a Europa.

Video:

O que faz a União Europeia

A política regional apoia a solidariedade europeia, promove o crescimento económico e melhora a qualidade de vida através do investimento estratégico. A maior parte do seu financiamento destina-se a ajudar os países e regiões menos desenvolvidos da UE a recuperar o atraso e assim reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que ainda existem na União.

A política regional é gerida conjuntamente pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros e respetivas regiões, que escolhem os projetos que serão cofinanciados pela UE, no âmbito de programas previamente acordados com a Comissão Europeia. Os fundos da UE são sempre complementados com fundos nacionais (privados e/ou públicos).

Cada programa é elaborado através de um processo coletivo que envolve partes interessadas a nível europeu, nacional, regional e local, parceiros sociais e sociedade civil. Esta parceria aplica-se a todas as etapas da programação, desde a conceção, passando pela gestão e execução, até ao acompanhamento e à avaliação.

Através dos programas Interreg, a política regional presta especial atenção às necessidades e ao potencial das regiões fronteiriças.

Para alcançar estes objetivos e dar resposta às diferentes necessidades de desenvolvimento em todas as regiões da UE, foram afetados 259,7 mil milhões de euros (um quarto do orçamento total da UE) para a política regional no período de 2014-2020. Estes recursos são utilizados para financiar infraestruturas estratégicas de transportes e comunicações, facilitar a transição para uma economia mais respeitadora do ambiente, ajudar as pequenas e médias empresas (PME) a tornarem-se mais inovadoras e mais competitivas, criar novos postos de trabalho sustentáveis, reforçar e modernizar os sistemas educativos, e construir uma sociedade mais inclusiva. Estão disponíveis mais informações sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em cohesiondata.ec.europa.eu/overview#.

Transportes

A política de transportes da UE ajuda a manter o dinamismo da economia europeia, através do desenvolvimento de uma rede de infraestruturas modernas que torna as viagens mais rápidas e seguras, ao mesmo tempo que promove soluções sustentáveis e digitais.

A Europa precisa de uma rede de transportes eficientes para impulsionar o comércio, o crescimento e o emprego. O setor dos transportes é um dos principais contribuintes para a economia: os serviços de transporte representaram cerca de 664 mil milhões de euros em valor acrescentado bruto (o contributo para a economia) em 2016, e empregvam cerca de 11 milhões de pessoas.

A política de transportes da UE centra-se na criação de um espaço único europeu dos transportes com condições de concorrência leal para os diferentes modos de transporte.

Video:

O que faz a União Europeia

Graças à UE, nos últimos 20 anos registaram-se progressos consideráveis no setor europeu dos transportes, que permitiram céus, mares e estradas mais seguros, condições de trabalho dignas para os trabalhadores do setor dos transportes, possibilidades de mobilidade mais variadas e mais baratas para os passageiros e as empresas, e uma evolução rápida para modos de transporte mais ecológicos e soluções de mobilidade digital.

Financiada através do Mecanismo Interligar a Europa, com um orçamento de mais de 24 mil milhões de euros, a política de infraestruturas de transportes da UE pretende ligar o continente de leste a oeste e de norte a sul, colmatando as lacunas entre as redes de transporte nacionais, eliminar os entraves ao bom funcionamento do mercado único e ultrapassar os obstáculos técnicos, como normas incompatíveis no domínio do tráfego ferroviário. A UE apoia a investigação e a inovação, bem como a utilização eficaz de novas tecnologias ecológicas de transportes, por exemplo, através de novas regras que promovam as tecnologias que produzem veículos mais ecológicos. A UE também orienta a transição para a condução conectada e automatizada.

O mercado único dos transportes é crucial para toda a economia da UE. Ao construir um mercado único da aviação e avançar na iniciativa Céu Único Europeu, o transporte aéreo continua a ser cada vez mais fácil e mais barato. As empresas ferroviárias licenciadas podem agora oferecer os seus serviços em qualquer ponto da UE, o que reforça a concorrência e a conectividade. Do mesmo modo, a abertura do mercado marítimo permitiu às companhias de navegação operar livremente noutros países. Graças ao mercado único, os camiões de mercadorias podem prestar serviços noutros países para além dos seus países de registo, reduzindo-se assim o número de viagens de regresso em vazio.

A segurança é fundamental. O número de mortes nas estradas europeias diminuiu para metade entre 1992 e 2010. Embora tenham sido realizados progressos, 25 300 pessoas ainda perderam a vida em acidentes rodoviários em 2017. É por esta razão que a UE trabalha ativamente para melhorar a segurança rodoviária. As companhias aéreas pouco seguras estão proibidas de voar na Europa, e a UE adotou regras mais estritas em matéria de segurança marítima. A política de transportes da UE também ajuda e protege as pessoas de outras formas, quando viajam. Os passageiros que viajam na UE têm direitos, em caso de atraso ou cancelamento, que abrangem todos os modos de transporte: aéreo, ferroviário, rodoviário e marítimo e fluvial.

Agricultura e desenvolvimento rural

A política agrícola comum assegura um abastecimento estável de alimentos, produzidos de forma sustentável e a preços acessíveis para os mais de 500 milhões de consumidores da UE. Também apoia o crescimento e a criação de empregos nas zonas rurais.

A política agrícola comum é aplicada em todos os Estados-Membros e financiada no âmbito do orçamento da UE. Apoia o setor alimentar e agrícola da UE, um dos principais setores da economia, assegurando cerca de 44 milhões de empregos. Em 2016, foram investidos cerca de 61 mil milhões de euros (cerca de 38% do orçamento da UE) para apoiar os agricultores na produção sustentável de alimentos e para promover o crescimento da economia rural e a vitalidade do espaço rural. A política agrícola comum também apoia práticas agrícolas respeitadoras do ambiente e do clima em toda a UE e incentiva estilos de vida saudáveis.

Video:

O que faz a União Europeia

A política agrícola comum apoia os agricultores das seguintes formas:

  • Pagamentos diretos que apoiam os rendimentos agrícolas. A agricultura pode ser uma atividade arriscada e dispendiosa. As condições meteorológicas e as condições do mercado agrícola são muitas vezes imprevisíveis e a produção e os rendimentos agrícolas podem ser gravemente afetados. Esta situação é prejudicial para os agricultores, e também para os consumidores, pois a cadeia de abastecimento alimentar pode ser afetada. A maior fatia do orçamento da UE para a agricultura (72%) é afetada aos pagamentos diretos aos agricultores, desde que estes cumpram normas rigorosas em matéria de segurança alimentar, ambiente e saúde e bem-estar dos animais. Os benefícios para o ambiente e o clima incluem a proteção dos solos e da biodiversidade e a manutenção de pastagens permanentes, que constitui um meio muito eficaz para a fixação de carbono e ajuda a reduzir o aquecimento global. Os pagamentos diretos ajudam a compensar os agricultores pelo fornecimento de bens públicos que beneficiam a sociedade como um todo, mas que não são remunerados pela via do mercado.
  • Medidas de mercado para fazer face a condições de mercado difíceis, como a queda súbita da procura devido a uma emergência sanitária ou uma queda dos preços devido à oferta excessiva temporária ou ao impacto de desenvolvimentos geopolíticos imprevistos, e Programas de desenvolvimento rural (cofinanciados pelos Estados-Membros), que fomentam a inovação e a competitividade, a fim de tornar as zonas rurais locais atrativos para viver e trabalhar. Isto inclui a modernização das explorações agrícolas e o apoio aos jovens agricultores, bem como a produção de alimentos tradicionais e biológicos.
  • Restaurar os ecossistemas dependentes da agricultura e da silvicultura e promover a eficiência dos recursos e a mudança para uma economia com baixas emissões de carbono e resistente às alterações climáticas também são prioridades importantes, representando 51,7% (cerca de 51 mil milhões de euros) do orçamento total da política de desenvolvimento rural para 2014-2020.

Assuntos marítimos e pescas

A UE protege os nossos mares e oceanos, assegurando simultaneamente a sua sustentabilidade económica e ambiental como fator de emprego, crescimento e inovação.

Os mares e os oceanos são importantes motores da economia europeia. A economia azul gera um valor acrescentado bruto (a contribuição para a economia) de milhares de milhões de euros anualmente. O crescimento azul é a estratégia para explorar o potencial de crescimento sustentável no conjunto dos setores marinho e marítimo.

A política comum das pescas visa garantir que a pesca e a aquicultura (criação ou cultura de organismos aquáticos, como peixes, em condições controladas) são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social, e constituem uma fonte de alimentos saudáveis para as gerações presentes e vindouras de cidadãos europeus. O seu objetivo é promover um setor das pescas dinâmico e sustentável, incluindo a conservação dos recursos e a proteção do meio marinho, e garantir um nível de vida justo para as comunidades piscatórias.

Video:

O que faz a União Europeia

Os mares e os oceanos não só nos proporcionam alimento, emprego, transporte e lazer, como também (graças à investigação e ao progresso tecnológico) medicamentos, minerais e fontes de energia renovável. Ao apoiar estas novas oportunidades, a UE também desempenha um papel importante na promoção da exploração responsável e sustentável dos mares, tanto na Europa como a nível mundial.

A UE introduziu zonas marinhas protegidas para preservar os ecossistemas marinhos e a biodiversidade, juntamente com os serviços que esses ecossistemas fornecem. Nessas zonas, a atividade humana é limitada para fins de conservação.

A política comum das pescas e a política marítima integrada são financiadas através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que, no período de 2014-2020, disponibiliza mais de 6,4 mil milhões de euros destinados a ajudar os pescadores (homens e mulheres) a adaptarem-se à pesca sustentável, a criar novos postos de trabalho para o setor e a diversificar a economia nas comunidades costeiras. O fundo proporciona cofinanciamento para assistir os Estados-Membros na execução de programas e projetos operacionais, a fim de cumprirem os objetivos da política comum das pescas e da política marítima integrada.

Esta política comum das pescas contém um conjunto de regras para a gestão das frotas de pesca europeias e para a conservação das unidades populacionais de peixes. Embora sejam renováveis, as unidades populacionais são finitas. Para evitar a sobrepesca, as quotas para os Estados-Membros estabelecem limites para a quantidade de cada espécie que pode ser capturada. Para acabar com a prática das devoluções de peixes indesejados por parte das frotas de pesca, está a ser introduzida progressivamente uma obrigação de desembarque.

Ambiente

A UE tem algumas das normas ambientais mais exigentes do mundo, que protegem a natureza e a qualidade de vida das pessoas, tornam a economia mais respeitadora do ambiente e asseguram uma utilização prudente e racional dos recursos naturais.

Os desafios ambientais não conhecem limites. É por esse motivo que devemos abordá-los através da cooperação na UE e com o resto do mundo.

É possível proteger o ambiente e, simultaneamente, promover o crescimento sustentável. A política ambiental pode desempenhar um papel determinante na criação de postos de trabalho e no incentivo ao investimento. A introdução e a exportação de inovações ecológicas reforçam a competitividade da Europa e melhoram a saúde e o bem-estar das pessoas.

Video:

O que faz a União Europeia

O sétimo programa de ação em matéria de ambiente da UE norteia a política ambiental europeia até 2020 e põe em perspetiva os objetivos da UE para 2050. Um ambiente onde nada é desperdiçado, onde os recursos naturais são geridos de forma sustentável e onde a biodiversidade é protegida, valorizada e restabelecida.

O programa de ação concentra-se em três domínios principais:

  • proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE;
  • tornar a UE uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva; e
  • proteger os cidadãos europeus de consequências e riscos ambientais para a saúde e o bem-estar.

A Europa está empenhada em proteger os recursos naturais e pôr termo ao declínio das espécies e dos habitats ameaçados. A Natura 2000 é uma rede de zonas naturais na UE, onde as atividades humanas sustentáveis podem coexistir com espécies e habitats raros e vulneráveis. Os problemas ligados à água, à poluição atmosférica e aos produtos químicos são uma das grandes preocupações ambientais dos cidadãos. Para os proteger contra as pressões exercidas sobre o ambiente e contra os riscos que ameaçam a sua saúde e o seu bem-estar, a UE adotou medidas com vista a garantir a segurança da água destinada ao consumo humano e das águas balneares, melhorar a qualidade do ar, reduzir a poluição sonora e reduzir ou eliminar os efeitos dos produtos químicos perigosos.

O objetivo de fazer perdurar os materiais e os recursos o mais possível e conceber produtos mais duradouros e mais fáceis de reutilizar e reciclar conta-se entre os objetivos de economia circular consagrados no plano de ação da UE. Uma pedra angular do plano de ação é a estratégia para os plásticos, que visa tornar reutilizáveis ou recicláveis todas as embalagens de plástico até 2030 e toma medidas para reduzir os plásticos de utilização única. Repensar os ciclos de vida dos produtos ajudará a gerir os recursos preciosos de forma mais sustentável, minimizar os resíduos e tornar a Europa mais resiliente, no que respeita ao fornecimento de matérias-primas.

Os problemas ambientais não conhecem fronteiras. À medida que a população mundial continua a crescer, a UE desempenha um papel crucial nos esforços internacionais para promover o desenvolvimento sustentável. Serão necessárias mais medidas para assegurar a qualidade do ar, dos oceanos e de outros recursos hídricos, garantir uma utilização sustentável do solo e dos ecossistemas e limitar as alterações climáticas a níveis que possam ser geridos.

Energia

As políticas energéticas da UE visam assegurar um abastecimento de energia seguro, competitivo e acessível, ao mesmo tempo que cumprem as suas metas climáticas.

A Europa enfrenta uma série de desafios energéticos importantes. Para além dos objetivos básicos de garantir um aprovisionamento energético seguro em toda a UE a preços razoáveis para todos, existe uma necessidade crescente de facilitar a transição de uma economia baseada nos combustíveis fósseis para um sistema neutro em termos de carbono, a chamada transição para as energias limpas. Também precisamos de ser mais eficientes do ponto de vista energético, apostar na inovação e nas novas tecnologias, de melhorar as ligações energéticas transfronteiras e de reduzir a dependência das importações de energia.

Video:

O que faz a União Europeia

Cada Estado-Membro continua a ser responsável pela definição do seu cabaz energético, mas a coordenação das normas na UE proporciona uma abordagem comum que reforça o impacto global das medidas e permite à UE demonstrar liderança mundial na luta contra as alterações climáticas. Através da iniciativa «Energia limpa para todos os cidadãos europeus», a UE está a atualizar as regras comuns de modo a facilitar e encorajar futuros investimentos e, assim, acelerar a transição para as energias limpas e ajudar a cumprir os compromissos assumidos pela UE no Acordo de Paris.

Estando já fixados os objetivos para 2020, foram agora aprovadas novos objetivos para 2030:

  • reduzir pelo menos em 40% as emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990 (20% até 2020).
  • Elevar para 32% a parte do consumo total de energia proveniente de fontes renováveis (20% até 2020).
  • Melhorar em 32,5% as poupanças de energia em comparação com a situação atual (20% até 2020).
  • Alcançar 10% de interligação elétrica até 2020, com vista a alcançar 15% até 2030.

Outra nova iniciativa da UE é a criação da União Europeia da Energia, que virá melhorar as sinergias com outras áreas políticas como os transportes, a investigação e a inovação, a digitalização, a economia circular e o financiamento sustentável.

Ao enfrentarmos estes desafios da UE encontraremos igualmente novas oportunidades em termos de crescimento, emprego, investigação e um mercado da energia mais competitivo e sustentável. Os benefícios para os consumidores também deverão ser significativos em termos de direitos de mudança de fornecedores de energia, faturas familiares mais baixas e melhoria da qualidade de vida, como a redução da poluição atmosférica.

As políticas e ações adicionais que ajudam a garantir que a UE atinge os seus objetivos incluem:

  • novas redes transfronteiriças para gás e eletricidade (projetos de interesse comum), incluindo projetos para uma melhor integração das energias renováveis na rede;
  • conceção ecológica e rotulagem energética com o objetivo de aumentar a eficiência energética dos produtos de uso doméstico;
  • apoiar projetos de investigação e inovação à escala da UE destinados a acelerar todos os aspetos da transição para as energias limpas, através do programa-quadro Horizonte 2020; e
  • contribuir para o projeto internacional de energia de fusão ITER, um dos projetos mais ambiciosos no domínio da energia.
Mais informações: https://ec.europa.eu/energy/en

Política externa e de segurança

A política externa e de segurança da UE permite-lhe falar e agir a uma só voz na cena internacional, tornando possível que os Estados-Membros enfrentem desafios que não podem resolver sozinhos, garantindo a segurança e a prosperidade dos cidadãos.

A política é implementada pelo responsável dos negócios estrangeiros da UE, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (que é também vice-presidente da Comissão), e apoiada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, o serviço diplomático da UE. A UE pauta as suas ações de política externa pelos princípios que presidiram à sua criação e desenvolvimento, e que procura promover em todo o mundo (nomeadamente, a paz, a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais).

Video:

O que faz a União Europeia

Em 2016, o alto-representante/vice-presidente, Federica Mogherini, lançou a estratégia global para a política externa e de segurança da UE, destinada a promover a estabilidade na vizinhança europeia e noutras regiões, a reforçar a segurança e a defesa e a lidar com desafios como a segurança energética, as migrações irregulares, as alterações climáticas e o terrorismo. O acompanhamento em matéria de segurança e defesa foi particularmente rápido, com a adoção de um amplo pacote de segurança e defesa da UE, em 2016, que verá a Europa assumir mais responsabilidades nesses domínios. A estratégia global estabelece as seguintes cinco prioridades para a ação da UE:

A UE apoia países que enfrentam conflitos e crises. É o principal doador na resposta internacional à crise da Síria, com mais de 11 mil milhões de euros para apoiar o povo sírio, e continua a apoiar os esforços internacionais para trazer a paz ao Médio Oriente, promovendo uma solução de dois estados, com um Estado palestiniano a coexistir lado a lado com Israel. O acordo alcançado em 2015 sobre o programa nuclear iraniano demonstrou o papel da UE na liderança de conversações de paz em nome da comunidade internacional. Em 2018, realizaram-se 16 missões civis e operações militares em três continentes. As decisões de destacamento são tomadas conjuntamente por ministros nacionais de países da UE. As histórias de sucesso incluem as missões de paz da UE em vários pontos problemáticos do mundo, a formação de agentes policiais, de militares e de agentes da guarda costeira, o apoio ao reforço do Estado em situações pós-conflito e a luta contra a pirataria no Corno de África. A UE não tem um exército permanente, mas reúne sob a sua bandeira efetivos militares colocados à sua disposição pelos países da UE.

O Fundo Europeu de Defesa, lançado em 2017, coordena, complementa e amplia os investimentos nacionais no domínio da defesa, a fim de aumentar a produção e desenvolver tecnologia e equipamentos de defesa para responder às necessidades atuais e futuras em matéria de segurança.

Alargamento da União

A perspetiva de adesão constitui um poderoso incentivo para os países que desejam aderir à UE levarem a cabo reformas democráticas e económicas.

A UE foi criada para promover a paz, a prosperidade e os valores europeus no continente. O termo alargamento refere-se ao processo de adesão de novos países europeus à UE. Desde a sua criação, em 1957, a UE passou de seis para 28. Ao trazer outros países para a UE, um dos objetivos é aprofundar a solidariedade entre os povos europeus e aumentar a sua prosperidade e as suas oportunidades, respeitando e preservando a sua diversidade.

Video:

O que faz a União Europeia

Qualquer país europeu pode solicitar a adesão à UE, desde que respeite os seus valores democráticos e esteja empenhado em promovê-los. Os países só podem tornar-se membros da UE se cumprirem os critérios de adesão. A política de alargamento é, portanto, fundamental para incentivar e ajudar os países a alcançar três critérios essenciais:

  • estabilidade política, com as instituições políticas dos países a garantirem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e a sua proteção;
  • uma economia de mercado viável e a capacidade de fazerem face à concorrência e às forças de mercado na UE; e
  • ter a capacidade para assumir as suas obrigações e, nomeadamente, para aderir aos objetivos da união política, económica e monetária.

Durante o processo de alargamento, a Comissão ajuda os países que pretendem aderir à UE a satisfazerem os critérios de adesão, prestando-lhes apoio na realização de reformas económicas e democráticas. Quando as negociações e as reformas que lhe estão associadas se encontram concluídas e aprovadas por ambas as partes, o país pode aderir à UE, se todos os Estados-Membros que a compõem estiverem de acordo. Os países atualmente candidatos são: Albânia, Macedónia do Norte, Montenegro, Sérvia e Turquia. A Bósnia-Herzegovina e o Kosovo* são candidatos potenciais à adesão.

A perspetiva de adesão é um motor fundamental da transformação nos Balcãs Ocidentais e ajuda a promover a reconciliação e a estabilidade. No início de 2018, foi lançada uma nova estratégia que reconfirma uma perspetiva de alargamento credível para os Balcãs Ocidentais e anuncia o compromisso reforçado da UE na região. Embora seja claro que nenhum candidato está ainda pronto, no futuro será maior o número de Estados-Membros. Os países candidatos à adesão deverão dar a máxima prioridade ao Estado de direito, à justiça e aos direitos fundamentais.

A Turquia é um parceiro fundamental da UE em domínios essenciais como a migração, a luta contra o terrorismo, a energia, os transportes, a economia e o comércio. No entanto, a Turquia tem-se afastado cada vez mais dos valores e dos princípios fundamentais da UE e, por conseguinte, as suas negociações de adesão chegaram efetivamente a um impasse.

  • Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

Política europeia de vizinhança

Enquanto elemento fundamental da política externa da UE, a política europeia de vizinhança centra-se na estabilização da região em termos políticos, económicos e de segurança.

A política europeia de vizinhança cria um enquadramento para as relações da UE com 16 dos seus países parceiros mais próximos tanto a leste como a sul. Traduz o desejo da UE de desenvolver interesses comuns com os países parceiros e de trabalhar em conjunto em domínios prioritários, onde se incluem a promoção da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, bem como o desenvolvimento económico, o clima de investimento e a coesão social. O reforço da resiliência do Estado e da sociedade dos parceiros da UE constitui uma prioridade face às ameaças e pressões que enfrentam, nomeadamente os desafios associados à migração e à mobilidade.

European neighbourhood policy

O que faz a União Europeia

A política europeia de vizinhança cria um enquadramento para parcerias mais eficazes e mais fortes que assenta em interesses e medidas comuns. Os principais objetivos desta política são os seguintes:

  • estabilizar os países limítrofes da UE, apoiando o desenvolvimento económico, o emprego, a juventude, a conectividade em matéria de transportes e de energia, a migração, a mobilidade e a segurança;
  • promover os interesses prioritários da UE em matéria de boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos; e
  • facilitar a cooperação regional, em particular no quadro da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo.

As principais iniciativas que concretizam esta política são:

  • a Parceria Oriental: uma iniciativa conjunta para aprofundar e fortalecer as relações entre a UE e os seus seis vizinhos orientais: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia; e
  • a vizinhança meridional: um quadro de cooperação entre a UE e dez países parceiros: Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Palestina*, Síria e Tunísia.

A cooperação ocorre a nível bilateral (com países parceiros individuais), a nível regional (com dois ou mais países parceiros orientais ou meridionais) ou entre países vizinhos, dependendo da natureza da ação. O Instrumento Europeu de Vizinhança apoia a abordagem abrangente da UE em relação aos seus parceiros e é o seu principal instrumento financeiro para a cooperação com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança no período de 2014-2020.

  • Esta designação não deve ser interpretada como o reconhecimento de um Estado da Palestina e não prejudica a posição de cada um dos Estados-Membros sobre esta questão.

Comércio

A UE defende o livre comércio. Com cada mil milhões de euros ganhos em exportações a criarem 14 000 novos postos de trabalho na Europa, a UE luta por mercados abertos regulados, condições equitativas e mais elevadas normas internacionais.

A UE é a maior potência comercial e uma das economias mais abertas do mundo. Prevê-se que 90% do futuro crescimento mundial tenha origem fora das fronteiras europeias e um terço da nossa receita nacional seja dependente do comércio. A UE tem competência exclusiva para legislar e celebrar acordos comerciais internacionais em domínios abrangidos pela sua política comercial comum, com base nas regras da Organização Mundial do Comércio, em nome dos Estados-Membros que a compõem.

Video:

O que faz a União Europeia

A política comercial da UE abrange o comércio de bens e serviços, mas também questões como os aspetos comerciais da propriedade intelectual e o investimento estrangeiro direto.

Os acordos comerciais não são um fim em si; servem igualmente para difundir os valores e os princípios europeus em todo o mundo, e é por essa razão que todos os novos acordos comerciais negociados pela UE incluem disposições em matéria de desenvolvimento sustentável, nomeadamente sobre a proteção do ambiente e as condições de trabalho. Os recentes acordos com o Japão e o México e o bloco do Mercosul são os primeiros acordos comerciais a incluir o compromisso de respeitar o acordo de Paris sobre o clima.

A UE defende um comércio aberto e justo, luta contra o protecionismo e utiliza medidas de defesa comercial e de acesso ao mercado para defender as empresas e os cidadãos europeus contra a concorrência desleal e as práticas comerciais desleais.

A UE tem acordos comerciais em vigor com 72 parceiros em todo o mundo, como o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá, que aboliu os direitos aduaneiros sobre 98% dos produtos canadianos, economizando às empresas da UE cerca de 590 milhões de euros por ano. No ano de 2019, a UE chegou a um novo acordo comercial com o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), assinou um acordo comercial com o Vietname e o acordo comercial entre a UE e o Japão entrou em vigor. O acordo com o Japão pode vir a aumentar as exportações da UE para este país em mais de um terço e permitir economizar mil milhões de euros em direitos aduaneiros.

A Comissão conduz as negociações comerciais de forma transparente, publicando sistematicamente textos de negociação, relatórios de rondas de negociação e documentos explicativos, e apresenta relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros.

A UE defende a abertura dos mercados, mas não é ingénua. Mantém o equilíbrio entre a abertura e a garantia de que as regras são respeitadas e que as indústrias da UE estão protegidas contra práticas comerciais desleais e barreiras injustificadas. Desde 2014, a UE eliminou cerca de 90 barreiras de acesso ao mercado em países terceiros, com efeitos numa série de indústrias e exportações da UE no valor de cerca de 8,2 mil milhões de euros por ano. Impôs igualmente mais de 30 medidas de defesa comercial que defenderam mais de 350 000 postos de trabalho.

Cooperação internacional e desenvolvimento

O desenvolvimento está no cerne da política externa da UE, que é responsável por mais de metade do financiamento da cooperação mundial.

As relações da UE com o resto do mundo são baseadas na solidariedade e na cooperação. Os grandes problemas como as alterações climáticas, o extremismo violento, o tráfico e a migração irregular não respeitam as fronteiras, e só trabalhando com os países parceiros no mundo desenvolvido poderemos combater a pobreza extrema.

Video:

O que faz a União Europeia

A UE não considera a cooperação para o desenvolvimento como uma questão de «caridade», mas sim como um investimento num futuro viável e partilhado. Assim, é um dos principais defensores da agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável, e o seu Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de maio de 2017, estabelece a forma como a UE abordará as prioridades da Agenda 2030, «as pessoas, o planeta, a prosperidade, a paz e a parceria», com vista à consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

A UE está empenhada em enfrentar as causas da pobreza. Tal significa não só ajudar a proporcionar acesso digno a alimentos, água potável, cuidados de saúde, educação e terra, ou a desenvolver infraestruturas vitais de transporte e energia e um ambiente limpo, como também criar e reforçar uma cultura de democracia, direitos humanos (incluindo a igualdade entre homens e mulheres) e Estado de direito. Sem estes princípios, não é possível desenvolver sociedades seguras e estáveis nas quais as pessoas possam prosperar e as empresas locais possam investir, crescer e criar empregos duradouros.

As 140 missões diplomáticas da UE («delegações») trabalham com países parceiros em todo o mundo para conceber programas de longo prazo. Uma vez aprovados pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros, estes programas são geridos com base nas dotações do orçamento geral da UE e de um Fundo Europeu de Desenvolvimento especial. No total, entre 2014 e 2020, a UE irá afetar cerca de 82 mil milhões de euros para financiamento externo, através de subvenções, concursos e apoio aos orçamentos nacionais e, cada vez mais, utilizando o financiamento da UE como «capital de arranque» para incentivar o investimento local público e privado.

Ajuda humanitária e proteção civil

A União Europeia, em conjunto com os seus Estados-Membros, é o principal doador de ajuda humanitária do mundo, assegurando e coordenando ajuda de emergência a pessoas em zonas afetadas por catástrofes, na Europa e em todo o mundo.

A UE presta ajuda de emergência a pessoas afetadas por crises. Em 2017, a ajuda de 2,2 mil milhões de euros da UE apoiou mais de 120 milhões de pessoas em mais de 80 países. Os objetivos da UE são os seguintes:

  • salvar e proteger vidas, evitar e aliviar o sofrimento humano e salvaguardar a integridade e a dignidade das populações afetadas por catástrofes naturais e crises de origem humana;
  • responder rapidamente a situações de emergência dentro e fora do seu território;
  • reduzir o risco de catástrofes, por exemplo, através de estratégias destinadas a atenuar as consequências das alterações climáticas;
  • melhorar a preparação para situações de catástrofe, por exemplo, mediante o desenvolvimento de sistemas de alerta precoce;
  • assegurar uma transição pacífica no final das operações de emergência, velando pela articulação com estratégias de ajuda ao desenvolvimento;
  • reforçar a capacidade de resistência geral das populações, por exemplo, investindo em medidas que as ajudem a preparar-se para futuros choques; e
  • proteger e garantir o futuro das crianças afetadas por catástrofes de origem natural ou humana.
Video:

O que faz a União Europeia

A UE responde a situações de crise através da Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (ECHO), da Comissão Europeia, que garante uma prestação rápida e eficaz da ajuda de emergência da UE através dos seus dois instrumentos principais: a ajuda humanitária e a proteção civil. A UE é um importante doador de ajuda humanitária em muitas crises, nomeadamente:

  • ajuda de emergência a pessoas deslocadas internamente na Síria e a refugiados nos países vizinhos;
  • ajuda humanitária a refugiados e a pessoas deslocadas internamente na Grécia, no Iraque, na Turquia e no Iémen;
  • projetos humanitários que garantam a sobrevivência das comunidades mais afetadas no Sudão do Sul e na República Centro-Africana;
  • ajudar as comunidades nas zonas mais sujeitas a catástrofes a ter uma melhor preparação e recuperação. Em média, cada euro gasto em atividades de preparação permite economizar até sete euros que seriam utilizados para dar respostas na sequência de catástrofes.

A UE envia equipas para prestar assistência em muitas crises na UE e em todo o mundo, através do seu Mecanismo de Proteção Civil, por exemplo:

  • coordenação e cofinanciamento dos custos de transporte das operações de combate a incêndios na Europa durante a época de incêndios particularmente intensa no verão de 2017;
  • enviar conhecimentos especializados, equipas e equipamento para países de todo o mundo afetados por sismos (Iraque, México), inundações (Albânia, Peru) e epidemias (Uganda, Bangladeche), em 2017;
  • ajudar as pessoas afetadas pelos furacões Irma e Maria nas Caraíbas, em setembro de 2017.

Justiça e direitos fundamentais

A UE garante vários direitos fundamentais aos seus cidadãos e protege-os da discriminação, enquanto o espaço de justiça comum da UE ajuda a resolver problemas legais transfronteiriços, tanto para os cidadãos como para as empresas.

A UE não é apenas um mercado único de produtos e serviços. Os europeus partilham valores que estão consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais, que garantem direitos aos cidadãos da União (qualquer pessoa que detenha a nacionalidade de um país da UE é automaticamente um cidadão da UE). A UE facilita a vida aos europeus que estudam, trabalham ou constituem família noutros Estados-Membros da UE, estabelecendo pontes entre os diferentes sistemas jurídicos nacionais. Só um espaço de justiça sem descontinuidades nem fronteiras permitirá aos cidadãos ter a certeza de que beneficiam de um conjunto de direitos e podem aceder à justiça em toda a Europa.

Video:

O que faz a União Europeia

Este conjunto de direitos é garantido pela UE e inclui o seguinte:

  • regras que impedem a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
  • o direito de todas as pessoas à proteção dos dados pessoais, graças às novas regras (designado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) que entraram em vigor em maio de 2018;
  • a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que reúne num texto único todos os direitos individuais, civis, políticos, económicos e sociais de que usufruem os cidadãos da UE, e que são garantidos pela União Europeia quando o direito europeu é aplicado;
  • as políticas da UE em matéria de justiça e de direitos fundamentais: a coordenação das regras de justiça, das normas mínimas em toda a União e do acesso à justiça em igualdade de condições em todos os países são questões fundamentais. Por exemplo, as vítimas da criminalidade têm um conjunto comum de direitos mínimos, independentemente do país da UE onde se encontrem. Esta coordenação também ajuda os cidadãos a fazer uso dos seus direitos de livre circulação e permite que as empresas desenvolvam o comércio, e a sua atividade em todo o mercado único da UE.

A UE empenha-se igualmente em reforçar a confiança mútua entre os tribunais e as administrações nacionais dos seus Estados-Membros, a fim de garantir o reconhecimento mútuo das respetivas decisões judiciais. Esta questão é especialmente importante nos processos civis relacionados com o divórcio, a guarda dos filhos ou a obrigação de alimentos. A Eurojust facilita a cooperação entre as autoridades judiciais nacionais para ajudar a combater a criminalidade grave, como a corrupção, o terrorismo e o tráfico e distribuição de drogas, enquanto o Mandado de Detenção Europeu substituiu procedimentos de extradição morosos para devolver criminosos suspeitos ou condenados ao país onde serão ou foram julgados. A recém-criada Procuradoria Europeia, que começará a trabalhar em 2020, irá investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento de crimes contra o orçamento da UE, tais como fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça grave em matéria de IVA.

Saúde pública

A saúde dos cidadãos é uma das principais prioridades da União Europeia. A política de saúde da UE complementa as políticas dos Estados-Membros, a fim de assegurar que todos os cidadãos que vivem na UE estão protegidos contra ameaças transfronteiriças graves para a saúde e têm acesso a cuidados de saúde de qualidade.

Embora a organização dos cuidados de saúde seja da responsabilidade de cada Estado-Membro, a UE complementa as políticas nacionais para atingir objetivos comuns. O papel de coordenação da UE na preparação e resposta a ameaças transfronteiriças graves é essencial para proteger os cidadãos europeus e inclui medidas em matéria de vacinação, de combate à resistência antimicrobiana e de prevenção e controlo de pandemias e outras doenças infecciosas, como o ébola. A política de saúde da UE também gera economias de escala através da partilha de recursos e ajuda os países a dar resposta a desafios comuns, nomeadamente os fatores de risco associados às doenças crónicas ou as repercussões do aumento da esperança de vida nos sistemas de saúde.

Video:

O que faz a União Europeia

A política de saúde da UE centra-se no combate a ameaças graves a nível europeu, na prevenção de doenças e em assegurar a igualdade de oportunidades de cuidados de saúde de boa qualidade para todos os cidadãos. A boa saúde da população também é um fator benéfico para a economia e, por conseguinte, a UE tem a ambição de assegurar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de saúde na UE.

A UE está ativa em muitos domínios, por exemplo, no reforço da capacidade para aumentar a vacinação, na partilha de conhecimentos sobre o cancro, na promoção de um estilo de vida saudável e na luta contra o tabagismo através de legislação aplicável aos produtos do tabaco. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças avalia as ameaças emergentes de modo que as autoridades sanitárias nacionais e da UE possam responder com celeridade. Por outro lado, para assegurar que os doentes recebem o melhor tratamento, todos os medicamentos na UE são obrigatoriamente aprovados a nível nacional ou da UE (através da Agência Europeia de Medicamentos) antes de serem colocados no mercado.

O principal instrumento para a aplicação das políticas da UE em matéria de saúde é o terceiro programa da UE no domínio da saúde. O seu orçamento de 449 mil milhões de euros financia projetos de cooperação a nível da UE e ações conjuntas das autoridades de saúde nacionais, e apoia organismos não governamentais e a cooperação com organizações internacionais. Além disso, o programa Horizonte 2020 está a investir 7,5 mil milhões de euros em investigação e inovação em matéria de saúde, e o Mecanismo Interligar a Europa, os fundos estruturais europeus e o Plano de Investimento para a Europa estão a investir em infraestruturas sanitárias e na digitalização dos cuidados de saúde.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença ajuda os viajantes a obter tratamento se adoecerem enquanto visitam outro país da UE, e a legislação da UE em matéria de cuidados transfronteiras define os direitos dos cidadãos quando atravessam fronteiras para receber cuidados de saúde planeados. Através das redes europeias de referência, os doentes com doenças raras ou complexas beneficiam da melhor especialização em toda a Europa, mesmo sem terem de deixar o seu país.

Segurança dos alimentos

A ação da UE no domínio da segurança alimentar protege a saúde das pessoas, dos animais e das plantas «do campo até à mesa» e contribui para o desenvolvimento da indústria alimentar na Europa.

A política de segurança alimentar da UE visa garantir que alimentos seguros e nutritivos são produzidos ou importados para a União, provenientes de plantas e animais saudáveis, e permitir à indústria alimentar (o mais importante setor da Europa a nível de transformação e emprego) operar nas melhores condições possíveis. Protege a saúde em cada etapa da cadeia alimentar, mediante a prevenção da contaminação e a promoção da higiene dos alimentos, bem como da saúde dos animais e das plantas e do bem-estar dos animais. As regras da UE em matéria de rotulagem dos alimentos também fornecem aos consumidores informações importantes para a sua saúde.

Video:

O que faz a União Europeia

Os princípios básicos da política de segurança alimentar da UE estão definidos na legislação alimentar geral da UE, que assegura um elevado nível de proteção da saúde das pessoas e dos interesses dos consumidores, ao mesmo tempo que garante o funcionamento eficiente do mercado único. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos presta aconselhamento científico sobre questões relacionadas com os alimentos, a fim de ajudar a proteger as pessoas, os animais, as plantas e o ambiente.

A legislação alimentar geral também criou procedimentos e ferramentas para gerir situações de emergência e crises. Um exemplo é o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, que ajuda a garantir que os alimentos que não cumprem as regras europeias são retirados da venda. Em caso de surtos de doenças animais ou de episódios de intoxicação alimentar importantes que afetem os consumidores europeus, as autoridades da UE podem reconstituir o percurso dos produtos alimentares através do sistema eletrónico TRACES (Trade Control and Expert System, sistema informático veterinário integrado).

A UE também assegura a saúde e o bem-estar dos animais na cadeia agroalimentar. Se houver um surto de doença animal, a UE dispõe de mecanismos e procedimentos para intervir rapidamente. As normas fitossanitárias protegem as culturas, os frutos, os vegetais e as florestas da disseminação de pragas e doenças por toda a UE ou da sua importação do estrangeiro.

A redução dos resíduos alimentares tem um potencial significativo para poupar recursos e dinheiro e reduzir o impacto ambiental dos alimentos. A UE está a combater o desperdício alimentar, sem comprometer a segurança alimentar, através da clarificação das regras aplicáveis, com vista a facilitar a ação de todos os intervenientes (públicos e privados), e da promoção da partilha de inovação e de boas práticas neste domínio.

Consumidores

A política dos consumidores da UE salvaguarda os direitos dos consumidores, garante a segurança dos produtos, ajuda as pessoas a tomarem decisões informadas quando adquirem bens e serviços e oferece instrumentos para solucionar eventuais problemas.

O mercado único da UE oferece aos consumidores acesso a mais escolha, flexibilidade, qualidade e a uma melhor relação custo/benefício. Por outro lado, também coloca problemas aos consumidores, nomeadamente em domínios em rápido desenvolvimento, como os serviços digitais, energéticos e financeiros. A política dos consumidores da UE garante que os direitos das pessoas são respeitados, caso se deparem com problemas quando adquirem bens ou serviços noutros países da UE, nomeadamente em linha. Esta garantia reforça a confiança dos consumidores na UE e também beneficia as empresas que exercem a sua atividade transfronteiras no mercado único europeu.

Video:

O que faz a União Europeia

A UE confere aos consumidores um conjunto de direitos práticos para serem exercidos quando ocorrem problemas.

  • Foram estabelecidas normas mínimas para os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte, que incluem informação, assistência e compensação em caso de cancelamento ou atraso prolongado.
  • Nas aquisições em linha, os consumidores dispõem de 14 dias para refletir e desistir. Podem sempre devolver um produto no prazo de duas semanas e ser reembolsados.
  • Desde junho de 2017, as taxas dos serviços de itinerância (roaming) foram abolidas. Os cidadãos europeus em viagem pelo território da UE pagam os preços nacionais por chamadas, SMS e dados em roaming.
  • Se um artigo adquirido na UE (em linha ou numa loja) for diferente da forma como é publicitado ou não funcionar corretamente, o consumidor tem, no mínimo, o direito à sua reparação ou substituição gratuita.
  • Desde 2016, as novas regras da UE em matéria de crédito hipotecário garantem a clareza das informações publicitárias e a prestação de informações em tempo útil antes da assinatura de um contrato pelos consumidores.

A UE também providencia ajuda para uma resolução rápida e eficiente de litígios com comerciantes. Estes procedimentos rápidos e de baixo custo podem ser utilizados para litígios a nível nacional e transfronteiriço. A plataforma de resolução de litígios em linha permite aos consumidores e aos comerciantes resolver litígios relativos a aquisições efetuadas inteiramente em linha. A Rede dos Centros Europeus do Consumidor presta ajuda e aconselhamento gratuito aos consumidores nas suas compras transfronteiras.

São aplicáveis normas de segurança mais restritivas ao comércio de brinquedos, eletrodomésticos, produtos cosméticos e farmacêuticos, e normas rigorosas asseguram que os produtos não seguros são retirados do mercado. Todos os anos, são notificados mais de 200 produtos não seguros diferentes através do sistema de alerta rápido para produtos não alimentares perigosos da UE.

Serviços bancários e financeiros

A UE está a trabalhar no sentido de assegurar a solidez e a segurança do sistema financeiro e para que o mercado único ofereça aos consumidores e às empresas os produtos financeiros de que necessitam.

As instituições e os mercados financeiros desempenham um papel fundamental na estabilidade e no crescimento da economia da UE. Concedem crédito às famílias e às empresas, permitem às pessoas poupar e investir, disponibilizam proteção contra riscos e facilitam pagamentos.

Uma falha do sistema financeiro pode ter múltiplas consequências. A crise financeira de 2008 mostrou que nenhum país da UE poderá, por si só, gerir o setor financeiro e supervisionar os riscos para a estabilidade financeira. Na sequência da crise, a UE executou reformas ambiciosas para reforçar o sistema financeiro e a sua capacidade para enfrentar futuros choques financeiros e económicos, nomeadamente através do reforço das regras de proteção dos depósitos em caso de insolvência de um banco.

Video:

O que faz a União Europeia

A UE tem como objetivo criar um setor financeiro seguro e robusto, através do reforço da supervisão das instituições financeiras e da regulação dos produtos financeiros complexos. A Comissão Europeia continua a trabalhar no sentido de manter um sistema financeiro estável e resiliente e de fazer face aos riscos remanescentes, fomentando ao mesmo tempo a progressão do quadro regulamentar para acompanhar a evolução económica e tecnológica.

O conjunto único de regras criou um quadro regulamentar comum para a supervisão dos requisitos de fundos próprios aplicáveis aos bancos e reforçou a proteção dos depositantes e a gestão dos bancos em situação de insolvência. A união bancária transferiu a supervisão e a resolução bancárias do âmbito nacional para a esfera da UE nos 19 Estados-Membros da área do euro. A união dos mercados de capitais cria o quadro necessário para a mobilização de capitais na Europa, procedendo à sua canalização a favor de todas as empresas, nomeadamente as PME, bem como para os projetos de infraestruturas que necessitam desses fundos para o seu desenvolvimento e a criação de emprego.

Ainda não existe um mercado único da UE plenamente integrado para os serviços financeiros prestados a consumidores, que ainda operam sobretudo a nível nacional. Esta situação dificulta aos consumidores o acesso ou a transferência de produtos financeiros como contas bancárias, cartões de crédito, empréstimos hipotecários e seguros transfronteiras. A UE está a trabalhar no sentido de melhorar o funcionamento dos serviços financeiros destinados aos consumidores e aos pequenos investidores. Por exemplo, adotou medidas para garantir o direito de acesso a contas bancárias básicas em toda a UE e procura tirar maior partido dos desenvolvimentos nos domínios da digitalização e das tecnologias para melhorar o acesso dos consumidores aos serviços financeiros.

A UE apresentou um plano de ação sobre o financiamento sustentável, que é um investimento que tem em conta considerações ambientais, sociais e de governação. Este aspeto faz parte dos esforços da União dos Mercados de Capitais para estabelecer uma ligação entre o financiamento e as necessidades específicas da economia europeia, em benefício do planeta e da nossa sociedade. É igualmente um dos principais passos para a aplicação do Acordo de Paris e da Agenda da UE para o Desenvolvimento Sustentável.

Concorrência

As regras da UE em matéria de concorrência visam garantir que todas as empresas concorrem em condições de igualdade e equidade no mercado único, em benefício dos consumidores, das empresas e da economia europeia como um todo.

Juntamente com as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e com os tribunais nacionais, a Comissão Europeia aplica a política de concorrência da UE e as normas para garantir a concorrência leal entre empresas. Contribui, assim, para reduzir os preços e melhorar a qualidade, fomenta a inovação e a eficiência e aumenta a escolha para os consumidores.

O que faz a União Europeia

A Comissão adota medidas no que respeita a:

  • cartéis ou outros acordos ilegais entre empresas para evitar a concorrência mútua ou fixar preços artificialmente elevados;
  • casos em que os principais intervenientes abusam da sua posição dominante nos mercados para tentar afastar os seus concorrentes ou cobrar preços excessivos;
  • fusão de empresas e aquisições que poderiam restringir a concorrência no mercado único;
  • apoio financeiro (auxílios estatais) de governos da UE a empresas suscetível de distorcer a concorrência no mercado único, ao favorecer certas empresas em detrimento de outras; e
  • promover a cultura da concorrência a nível internacional, para que as empresas europeias beneficiem de concorrência leal em qualquer parte do mundo.

As investigações da UE sobre práticas anticoncorrenciais podem abranger não apenas bens, mas também profissões e serviços. A Comissão fiscaliza a assistência que os governos dos Estados-Membros prestam às empresas, a fim de assegurar que esses auxílios não conferem a determinadas empresas uma vantagem indevida sobre os seus concorrentes. Os auxílios estatais podem ser autorizados nos casos em que se destinem a ajudar ou a promover regiões desfavorecidas, pequenas e médias empresas, investigação e desenvolvimento, proteção do ambiente, formação, emprego ou cultura.

Em 2016 e 2017, a Comissão aplicou coimas aos membros de um cartel de construtores de camiões, de seis grandes empresas que produzem mais de 90% dos camiões de média e grande dimensão vendidos na Europa: Scania, Daimler, DAF, Iveco, MAN e Volvo/Renault. A Comissão aplicou coimas às seis empresas num total de 3,8 mil milhões de euros. Este dinheiro vai diretamente para o orçamento da UE, reduzindo a contribuição dos contribuintes.

As grandes empresas não podem utilizar o seu poder de negociação para impor condições que dificultem as relações entre os seus fornecedores ou clientes e as empresas concorrentes. Por exemplo, em 2017, a Comissão Europeia multou a Google em 2,42 mil milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado dos motores de busca, promovendo o seu próprio serviço de comparação de preços nos seus resultados de pesquisa e despromovendo os dos concorrentes. E, em julho de 2018, a Google foi novamente multada em 4,34 mil milhões de euros por impor restrições ilegais aos fabricantes de dispositivos Android. Veja mais processos em http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/.

Fiscalidade

Embora os governos nacionais sejam responsáveis pela fixação das taxas de tributação e pela cobrança de impostos, a UE assegura que as pessoas e as empresas de outro Estado-Membro não são discriminadas e que as tributações não prejudicam o mercado único da UE.

Os governos dos Estados-Membros têm ampla liberdade para conceber os seus sistemas fiscais de acordo com as prioridades nacionais. No entanto, devem respeitar determinados princípios fundamentais, tais como a não discriminação e o respeito da livre circulação de bens e serviços no mercado único. Cada vez mais, as empresas e as pessoas exercem a sua atividade em mais do que um país, o que lhes facilita a tarefa de tentar pagar o mínimo possível de impostos («evasão fiscal») ou não pagar os impostos devidos («fraude fiscal») através de meios legais. Um país, por si só, não consegue fazer face as estes problemas. Assim, os Estados-Membros trabalham em conjunto para assegurar uma fiscalidade justa.

Video:

O que faz a União Europeia

A UE não tem responsabilidades diretas na fixação de taxas de tributação ou de cobrança de impostos. A UE supervisiona as regras nacionais em matéria de fiscalidade de forma a garantir que são compatíveis com determinadas políticas europeias da UE, nomeadamente:

  • a promoção do crescimento económico e a criação de emprego;
  • a garantia da livre circulação de bens, serviços e capitais no mercado único da UE;
  • a garantia de que não são conferidas às empresas de um país vantagens indevidas em relação a empresas concorrentes de outros países;
  • a garantia de que o sistema fiscal não discrimina os consumidores, os trabalhadores ou as empresas de outros países da UE.

Os governos de todos os Estados-Membros devem chegar a acordo no que respeita a decisões sobre matéria fiscal na UE, de modo que sejam tidos em conta os interesses de todos os países. Para alguns impostos, como o imposto sobre o valor acrescentado ou impostos especiais sobre o petróleo, os produtos do tabaco e o álcool, os Estados-Membros chegaram a um amplo consenso para harmonizarem as suas regras e taxas mínimas e evitar a concorrência desleal no mercado único.

A legislação em matéria de fiscalidade de um Estado-Membro não deve permitir a fuga aos impostos de pessoas ou empresas noutro Estado-Membro. A ação ao nível da UE é essencial para resolver o problema. Na sequência da adoção de um plano de ação da UE em 2012, foram tomadas muitas medidas legislativas para combater a fraude, a evasão e a elisão fiscais.

A estreita colaboração entre as administrações fiscais também ajuda a evitar que as empresas explorem as lacunas entre os sistemas fiscais de diferentes países, com o objetivo de reduzir o montante dos seus impostos.

Alfândegas

A união aduaneira da UE significa que todos os Estados-Membros estão a trabalhar em conjunto para assegurar a livre circulação das mercadorias importadas para a UE e que estas são seguras para as pessoas, para os animais e para o ambiente.

A união aduaneira significa a imposição por todos os países envolvidos dos mesmos direitos sobre as mercadorias de países terceiros importadas no seu território e a ausência de direitos aduaneiros nas fronteiras internas entre estes países. No caso da UE, tal significa que não existem direitos aduaneiros a pagar quando as mercadorias são transportadas de um Estado-Membro para outro.

A união aduaneira é uma das áreas em que a União Europeia tem competências exclusivas. A Comissão Europeia propõe legislação sobre questões aduaneiras a nível da UE e certifica-se de que é aplicada.

Video:

O que faz a União Europeia

Na prática, a união aduaneira da UE é gerida pelos serviços aduaneiros nacionais, agindo como se fizessem parte de um único serviço. Protegem os consumidores de produtos perigosos e de ameaças para a saúde, bem como os animais e o ambiente contra as doenças das plantas e dos animais. Contribuem ainda para a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo e certificam-se de que os tesouros europeus não são contrabandeados.

Os serviços aduaneiros também impedem a exportação ilegal de resíduos, uma vez que uma das suas tarefas é a proteção do ambiente. Para as empresas, a união aduaneira significa que são aplicadas as mesmas regras, independentemente do país da UE no qual os produtos são declarados e, uma vez desalfandegados, os produtos podem circular livremente ou ser vendidos em qualquer ponto do território aduaneiro da União.

Em 2016, por exemplo, foram tratadas quase 313 milhões de declarações aduaneiras por mais de 2 000 estâncias aduaneiras da UE que trabalham 365 dias por ano.

Atualmente, a política aduaneira da UE centra-se nas seguintes áreas:

  • assegurar que todos os Estados-Membros colaboram de forma eficaz e eficiente no âmbito da união aduaneira;
  • propor legislação e procedimentos para garantir melhor segurança e proteção dos cidadãos, bem como para facilitar o comércio legítimo;
  • ajudar os países da UE a trocar informações que possam ser úteis para as agências aduaneiras; e
  • assegurar que as mercadorias podem circular livremente de um Estado-Membro para outro no mercado único da UE.

Cultura e meios de comunicação social

A UE procura conservar o património cultural comum europeu e torná-lo acessível a todos. Apoia as artes e ajuda as nossas indústrias culturais e criativas a prosperar, especificamente através do programa «Europa criativa».

A cultura e a criatividade ocupam um lugar central no projeto europeu e na política cultural da UE. A riqueza do património cultural e os setores criativos dinâmicos da Europa trazem enorme enriquecimento, prazer e um sentido de identidade a milhões de pessoas.

A UE procura proteger o património e a diversidade culturais em todos os países, e aproveitar a contribuição das indústrias culturais e criativas para a economia e a sociedade. A política da UE também enfrenta desafios comuns, como a mudança para a produção digital e para os conteúdos digitais ou a forma de incentivar a inovação no setor cultural. A Nova Agenda Europeia para a Cultura contém medidas concretas para explorar todo o potencial da cultura.

Video:

O que faz a União Europeia

O programa «Europa criativa» visa reforçar os setores cultural e criativo da Europa e conceder financiamento a 3 700 organizações culturais, 250 000 artistas e profissionais da cultura, mais de 7 000 cinemas, 2 800 filmes e 4 500 traduções de livros durante os seus sete anos de duração. Está a investir 1,46 mil milhões de euros para:

  • promover a diversidade cultural e linguística da Europa;
  • promover o crescimento económico e a competitividade nos setores criativos;
  • ajudar os setores criativo e cultural a aproveitar plenamente as oportunidades proporcionadas pelas tecnologias digitais e a desenvolver novos modelos de negócio;
  • divulgar os trabalhos criativos a uma vasta audiência na Europa e no resto do mundo.

O programa «Europa criativa» também promove iniciativas como prémios europeus nos domínios da herança cultural, da arquitetura, da literatura e da música, a Marca do Património Europeu e as Capitais Europeias da Cultura. O Ano Europeu do Património Cultural visa dar um incentivo a mais pessoas para descobrirem e explorarem o património cultural da Europa e a reforçar o sentimento de pertença a um espaço europeu comum.

A Comissão também coordena o processo de decisão política, investigação e comunicação sobre vários temas, desde a literacia mediática e a distribuição digital à preservação do património cultural ou à cultura nas relações externas. Além disso, promove a cooperação e a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros.

A política audiovisual e dos meios de comunicação social da UE visa assegurar que, à semelhança de outros produtos e serviços, os meios audiovisuais (filme, televisão e vídeo) estão sujeitos a normas europeias para assegurar a sua circulação livre e justa no mercado único, independentemente da forma como são difundidos. A UE apoia igualmente o desenvolvimento e a distribuição de filmes e outros conteúdos europeus, com o objetivo de promover a diversidade cultural.

Juventude

Através das suas políticas e programas de juventude, a UE pretende garantir que os jovens possam participar plenamente em todos os domínios da sociedade e oferecer-lhes mais oportunidades no ensino e no mercado de trabalho.

A inclusão social dos jovens é essencial para a sociedade e a vida democrática na Europa. A estratégia da UE para a juventude promove a transição dos jovens para a vida adulta, a saúde e o bem-estar dos jovens, a sua participação na sociedade, o envolvimento em atividades voluntárias e solidárias, o emprego e o empreendedorismo. As políticas de juventude da UE também oferecem aos jovens a possibilidade de colmatar insuficiências na sua educação e competências, para poderem adaptar-se melhor aos desafios e contribuírem para uma mudança positiva na sociedade. Isto é particularmente importante num momento em que o desemprego jovem ainda é muito elevado.

Video:

O que faz a União Europeia

A UE tem vários programas e iniciativas para ajudar os jovens europeus a desempenhar um papel mais ativo na sociedade e beneficiar da oportunidade de adquirir experiência noutros países. Seguem-se alguns exemplos.

  • O Erasmus+ é o programa da UE para a educação, a formação, a juventude e o desporto na Europa. Com um orçamento de 14,7 milhões de euros, o programa proporciona oportunidades a mais de quatro milhões de cidadãos europeus para adquirirem conhecimentos e competências, através de experiências no estrangeiro, tais como estudos, estágios, programas de aprendizagem, intercâmbios de jovens, ensino, formação, animação de juventude e desporto.
  • A Comissão sublinha a necessidade de um diálogo estruturado como meio de comunicação mútua entre os jovens e os decisores políticos, para saber em primeira mão o que pensam os jovens sobre as políticas que lhes interessam. Organizados em ciclos de 18 meses, cada ciclo do diálogo estruturado centra-se num tema específico e dá aos jovens a oportunidade de intervir nesse tema.
  • O programa Erasmus para Jovens Empreendedores ajuda os novos ou jovens empreendedores europeus a adquirir as competências necessárias para iniciarem e gerirem uma pequena empresa.
  • O Corpo Europeu de Solidariedade é uma iniciativa da UE dirigida aos jovens, que visa dar-lhes a oportunidade de expressar a sua solidariedade ao participar em atividades no próprio país ou no estrangeiro, em benefício de pessoas e comunidades de toda a Europa.
  • A Garantia para a Juventude (com uma dotação de 8,8 mil milhões de euros) apoia o emprego jovem, garantindo que todos os jovens com menos de 25 anos obtêm uma oferta concreta e de boa qualidade de trabalho, de aprendizagem, de estágio ou de formação contínua, no prazo de quatro meses a contar da conclusão do seu ensino formal ou da data em que ficaram desempregados.

O Portal Europeu da Juventude fornece informações sobre estas e outras iniciativas europeias para os jovens em toda a UE, enquanto o Portal Europeu da Mobilidade Profissional, EURES, também ajuda a estabelecer contacto entre candidatos a emprego e empresas com ofertas de emprego.

Desporto

A UE promove os benefícios para a saúde e os valores positivos associados ao desporto, apoia a cooperação entre os decisores políticos e o diálogo com as organizações desportivas e combate problemas como a dopagem, a viciação de resultados de jogos e a violência.

O desporto e o exercício são parte integrante da vida de milhões de cidadãos europeus. Além de promover a saúde e o bem-estar, o desporto pode ajudar a combater problemas como o racismo, a exclusão social e a desigualdade entre homens e mulheres. O desporto também traz benefícios económicos significativos e é um instrumento importante no quadro da política de relações externas da UE. A política europeia em matéria de desporto está atualmente incluída no programa Erasmus+.

Video:

O que faz a União Europeia

A UE centra-se no desporto como um meio para manter a saúde das pessoas, criar comunidades e promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades.

  • O programa Erasmus+ cofinancia iniciativas para ajudar a desenvolver, partilhar e implementar ideias e práticas inovadoras para promover o desporto de massas. O programa «desporto Erasmus+» ajuda a desenvolver a dimensão europeia do desporto, promovendo a cooperação entre as organizações desportivas, as autoridades públicas e outras partes.
  • O desporto pode colmatar as clivagens sociais, dotar as pessoas de capacidades e proporcionar oportunidades para desenvolver competências de liderança. Os Estados-Membros da UE que apresentam candidaturas a subvenções do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional são incentivados a incluir projetos para promover a inclusão social através do desporto. A iniciativa #BeInclusive EU Sport Awards premeia as organizações que utilizam o poder do desporto para promover a inclusão social dos grupos desfavorecidos.
  • A Semana Europeia do Desporto incentiva os cidadãos europeus a serem ativos nas suas vidas quotidianas.
  • A Comissão Europeia incentiva as organizações desportivas a implementarem uma boa governação.
  • A Comissão Europeia está a integrar progressivamente o desporto em acordos bilaterais com países terceiros.

A cooperação entre os Estados-Membros em matéria de desporto é acordada através de um plano de trabalho plurianual da UE para o desporto. O «último plano» (para o período de 2017-2020) define três prioridades: a integridade do desporto, a dimensão do desporto e o desporto e a sociedade. A Comissão Europeia trabalha com os Estados-Membros e as partes interessadas com vista a promover o papel do desporto e encontrar soluções para os problemas que o desporto europeu enfrenta.

O inquérito Eurobarómetro sobre o desporto e a atividade física mostra que os cidadãos europeus não fazem exercício suficiente. A política de saúde pública da UE promove o exercício quer através da partilha de boas práticas entre os países europeus e as partes interessadas, quer através da plataforma de ação europeia em matéria de regimes alimentares, atividade física e saúde, que possui um fórum para combater tendências adversas.

As Orientações da UE para a promoção da atividade física (2008) e a Recomendação do Conselho relativa à promoção transectorial das atividades físicas benéficas para a saúde (2013) mostram como as políticas nacionais podem incentivar a atividade física. O Apelo de Tartu para um estilo de vida saudável (2017) inclui uma lista de 15 ações para promover estilos de vida saudáveis.

Orçamento

O orçamento da UE ajuda a produzir resultados nos domínios caros aos cidadãos europeus. Se reunirem recursos a nível da UE, os Estados-Membros podem alcançar mais do que se atuarem apenas de forma isolada.

O orçamento da UE apoia uma vasta gama de políticas aplicadas na União Europeia e contribuiu para consolidar o seu forte papel na cena internacional enquanto líder mundial na luta contra as alterações climáticas e principal doador de ajuda humanitária e ao desenvolvimento a nível mundial.

Durante a crise económica e financeira, o orçamento da UE demonstrou ser um poderoso instrumento de apoio ao investimento. Com os orçamentos nacionais de muitos Estados-Membros sob severas restrições, o orçamento da UE, e em particular os Fundos Estruturais, emergiram da crise de 2008 como um fator de estabilização, investindo no crescimento e no emprego. Mais recentemente, o orçamento também suportou a gestão da crise nas fronteiras externas da UE e a resposta europeia à crise dos refugiados e à ameaça da criminalidade organizada e do terrorismo.

Video:

O que faz a União Europeia

A UE aprova planos de despesa a longo prazo que fornecem uma base estável para a execução do orçamento durante um período mínimo de cinco anos. O atual orçamento da UE a longo prazo abrange o período de 2014-2020 e permite que a UE invista cerca de um bilião de euros durante esse período. Em maio de 2018, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta para o orçamento de longo prazo da UE para o período de 2021 a 2027.

O orçamento anual é decidido democraticamente. Primeiro, a Comissão Europeia propõe um orçamento. Em seguida, os governos nacionais (através do Conselho da União Europeia) e o Parlamento Europeu diretamente eleito aprovam o orçamento da UE, geralmente, antes do início do ano. Cerca de 94% do orçamento é gasto nos Estados-Membros, sobretudo na Europa para promover o emprego e o crescimento, e fora da UE, para o desenvolvimento e a assistência humanitária, enquanto só 6% são gastos na administração da UE.

O orçamento anual da UE em 2018 foi de cerca de 160 mil milhões de euros, um montante elevado em termos absolutos, mas apenas cerca de 1% da riqueza gerada anualmente pelas economias da UE. Cerca de 80% do orçamento da UE é financiado pelas contribuições nacionais, com base no rendimento nacional bruto e no imposto sobre o valor acrescentado.

Na sequência de uma recomendação anual do Conselho, o Parlamento Europeu decide dar a sua aprovação final, ou seja, «conceder quitação», à forma como a Comissão executou o orçamento da UE. Este procedimento garante total responsabilização e transparência e a quitação leva ao encerramento formal das contas de um determinado ano.

Prevenção
de fraude

O Organismo Europeu de Luta Antifraude assegura que o dinheiro dos contribuintes é utilizado da melhor forma possível, investigando casos de fraude, corrupção e atividades ilegais que envolvam fundos europeus.

A corrupção e a fraude podem prejudicar gravemente a economia e abalar a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos. No entanto, a corrupção institucional não é a única ameaça. O contrabando de cigarros, a evasão de direitos de importação sobre calçado e vestuário, a receção de subvenções para o cultivo de laranjas em propriedades agrícolas inexistentes, etc., são alguns dos muitos exemplos de fraude, em grande e pequena escala, que podem custar dinheiro aos contribuintes europeus.

Para combater estas ameaças, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) investiga casos de fraude, corrupção e outras atividades ilegais que envolvam os fundos da UE, juntamente com condutas irregulares graves de funcionários da UE e de membros das instituições europeias, e ajuda as instituições a formular e aplicar políticas de prevenção e deteção de fraudes. O OLAF faz parte da Comissão Europeia, mas atua como uma entidade independente com poderes de inquérito.

Video:

O que faz a União Europeia

Quando o Organismo Europeu de Luta Antifraude analisa e fundamenta a existência de um caso de suspeita de corrupção ou de fraude de fundos da UE, é aberta uma investigação. Essas investigações podem envolver entrevistas e a inspeção de instalações. O OLAF também coordena as inspeções realizadas pelos organismos antifraude dos Estados-Membros envolvidos no processo.

Após a conclusão de uma investigação, o OLAF recomenda medidas às instituições e aos governos nacionais envolvidos, as quais incluem, normalmente, a abertura de investigações criminais, recuperações financeiras ou outras medidas disciplinares. Em seguida, o OLAF acompanha a forma como essas recomendações são implementadas.

As autoridades aduaneiras nacionais realizam operações aduaneiras conjuntas regulares com o OLAF (e outros organismos da UE) para acabar com o contrabando e a fraude em determinadas zonas de risco elevado e em itinerários identificados. Em 2017, por exemplo, operações aduaneiras conjuntas financiadas pelo OLAF levaram à apreensão de 75 milhões de cigarros, bem como de centenas de milhares de outros produtos de contrafação.

O OLAF também contribui para o desenvolvimento, acompanhamento e aplicação das políticas antifraude da UE, trabalhando em estreita colaboração com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.

3 Como a União Europeia toma decisões e age

1 QUEM É QUEM

A União Europeia baseia-se nos princípios do Estado de direito, ou seja, todas as medidas tomadas pela UE assentam em tratados que foram aprovados voluntária e democraticamente por todos os países da UE. Os tratados são negociados e aprovados por todos os Estados-Membros da UE e, em seguida, ratificados pelos parlamentos nacionais ou através de um referendo.

Os tratados estabelecem os objetivos da UE, as regras de funcionamento das suas instituições, o processo de tomada de decisões e a relação entre a União e os seus Estados-Membros. Tiveram de ser alterados sempre que se registou a adesão de novos Estados-Membros. Ocasionalmente, os tratados foram também alterados com o objetivo de introduzir reformas nas instituições europeias e atribuir à União Europeia novos domínios de responsabilidade.

A última alteração aos tratados, o Tratado de Lisboa, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009. Os tratados anteriores estão agora incorporados na atual versão consolidada, que é constituída pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Mais recentemente, a UE aprovou o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, um tratado intergovernamental que obriga os países participantes a adotarem regras rigorosas para garantir o equilíbrio das finanças públicas e reforça a governação na área do euro.

O processo de decisão da União Europeia envolve várias instituições europeias:

Os órgãos consultivos (o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões) e os parlamentos nacionais também desempenham um papel.

Em princípio, é a Comissão Europeia que propõe nova legislação, e são o Parlamento e o Conselho (também designado Conselho da União Europeia) que a adotam. Seguidamente, os Estados-Membros e as instituições da UE põem-na em prática.

O Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu é eleito por cidadãos da UE em eleições diretas realizadas de cinco em cinco anos. Cada Estado-Membro elege um determinado número de deputados (deputados do PE); os mandatos são atribuídos em função da população de cada Estado-Membro. O Parlamento reúne-se tanto em Bruxelas como em Estrasburgo. O atual presidente do Parlamento Europeu é David Maria Sassoli.

Os deputados organizam-se em grupos políticos e também em comissões que examinam propostas de nova legislação em diferentes domínios políticos.

Em termos de processo de decisão, o Parlamento tem as seguintes funções:

  • Aprovar, alterar ou rejeitar legislação da UE, em conjunto com o Conselho da União Europeia, com base em propostas da Comissão Europeia. Partilha igualmente com o Conselho idêntica responsabilidade na adoção do orçamento da União (proposto pela Comissão Europeia).
  • Decidir sobre os acordos internacionais.
  • Decidir sobre os alargamentos da UE.
  • Eleger o presidente da Comissão, com base numa proposta dos Estados-Membros, e aprovar a Comissão no seu conjunto.
  • Analisar o programa de trabalho da Comissão e solicitar-lhe que apresente propostas de legislação.

Os trabalhos do Parlamento estão repartidos por duas fases principais.

  • Comissões para preparação de legislação: o Parlamento conta com 20 comissões e duas subcomissões, todas responsáveis por um domínio político específico. As comissões examinam as propostas de legislação e os deputados e os grupos políticos podem apresentar alterações ou rejeitar a proposta. Estas questões são igualmente debatidas nos grupos políticos, antes de decidirem o sentido do seu voto num assunto específico.
  • Sessões plenárias para a aprovação, alteração ou rejeição de legislação: é na sessão plenária que todos os deputados se reúnem no hemiciclo para proceder à votação final do projeto de legislação e das alterações propostas. Normalmente, estas sessões decorrem em Estrasburgo, mas, por vezes, são realizadas sessões adicionais em Bruxelas.

O 8.º mandato do Parlamento Europeu terminou em 18 de abril de 2019. Na votação direta, de 23 a 26 de maio, os cidadãos dos Estados-Membros da UE elegeram os deputados ao Parlamento Europeu para constituírem o novo Parlamento. Podem ser encontradas mais informações sobre os resultados das eleições europeias de 2019 e a formação do novo Parlamento no sítio Web do Parlamento Europeu.

O Conselho Europeu

O Conselho Europeu, com sede em Bruxelas, reúne os chefes de Estado e de Governo dos países da UE, o presidente da Comissão Europeia e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

O Conselho Europeu reúne os chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros para definir a agenda política da UE. Representa o nível mais elevado de cooperação política entre os países da UE. O Conselho Europeu reveste a forma de cimeiras (geralmente trimestrais) entre os dirigentes da UE, presididas pelo presidente do Conselho Europeu. O presidente pode convocar reuniões extraordinárias para discutir questões urgentes. Em julho de 2019, o Conselho Europeu elegeu Charles Michel como presidente para o período de 1 de dezembro de 2019 a 31 de maio de 2022, em substituição de Donald Tusk.

As decisões do Conselho Europeu são geralmente tomadas por unanimidade ou, em alguns casos, por maioria qualificada.

O Conselho Europeu:

  • decide sobre as orientações gerais e as prioridades políticas, mas não aprova legislação;
  • trata de questões complexas e sensíveis que não podem ser resolvidas a níveis inferiores da cooperação intergovernamental;
  • define a política externa e de segurança comum da UE, tendo em conta os interesses estratégicos e as implicações em termos de defesa;
  • designa e nomeia candidatos a determinados altos cargos nas instituições da UE, como a presidência da Comissão Europeia e a presidência do Banco Central Europeu.

Em relação a cada questão agendada, o Conselho Europeu pode:

  • convidar a Comissão Europeia a elaborar uma proposta;
  • transmitir a questão ao Conselho da UE.

O Conselho da União Europeia

O Conselho da União Europeia é, juntamente com o Parlamento Europeu, o principal órgão de decisão da UE. É igualmente conhecido como Conselho da União Europeia. Os ministros dos governos de cada Estado-Membro da UE reúnem-se no Conselho para discutir, alterar e aprovar legislação e coordenar políticas. Os ministros estão habilitados a assumir compromissos em nome dos respetivos governos em relação às medidas aprovadas nas reuniões. A presidência do Conselho é exercida em regime rotativo pelos Estados-Membros da UE por períodos de seis meses, e é responsável por presidir a todas as reuniões do Conselho e definir as agendas.

O Conselho da União Europeia:

  • negoceia e adota a legislação europeia, juntamente com o Parlamento Europeu, com base em propostas da Comissão Europeia;
  • coordena as políticas dos países da UE;
  • define a política externa e de segurança da UE, com base nas orientações do Conselho Europeu;
  • celebra acordos entre a UE e outros países ou organizações internacionais;
  • aprova o orçamento anual da UE em conjunto com o Parlamento Europeu.

Os ministros que participam são os ministros de tutela da política em discussão. Por exemplo, os ministros do ambiente participam no «Conselho Ambiente». Os ministros reúnem-se várias vezes ao ano para tomar decisões relativas à UE, embora os funcionários do governo tenham reuniões durante todo o ano para discutir as políticas em pormenor.

Para serem aprovadas, as decisões requerem geralmente maioria qualificada, definida como 55% dos Estados-Membros, que representem, pelo menos, 65% da população total da UE. No entanto, alguns assuntos, como a política externa e a fiscalidade, exigem a unanimidade (votos favoráveis de todos os Estados-Membros). A maioria simples é suficiente quando se vota sobre questões processuais e administrativas.

O Conselho da UE não deve ser confundido com o Conselho da Europa, que não é um órgão da União Europeia, mas uma organização internacional criada para promover a democracia e proteger os direitos humanos e o Estado de direito na Europa. É composto por 47 países europeus, incluindo os Estados-Membros da UE.

A Comissão Europeia

A Comissão Europeia é a principal instituição que gere as atividades diárias da UE e é a única instituição que pode apresentar propostas de legislação (muitas vezes, após um pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho), embora a adoção da legislação seja da competência exclusiva do Parlamento e do Conselho. A maioria das pessoas que trabalham na Comissão está localizada em Bruxelas ou no Luxemburgo. No entanto, existem gabinetes de «representação» em todas as capitais dos Estados-Membros da UE.

A Comissão é composta pelo Colégio dos comissários, um de cada Estado-Membro da UE, incluindo o presidente (desde 1 de dezembro de 2019, Ursula von der Leyen) e os vice-presidentes.

A presidente Ursula von der Leyen foi nomeada pelo Conselho Europeu e a sua nomeação foi votada pelo Parlamento Europeu em julho de 2019.

Depois de nomeado o presidente da Comissão, o Conselho da União Europeia nomeia os outros membros da Comissão de comum acordo com o presidente eleito, e os deputados são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. Os comissários são os responsáveis políticos da Comissão Europeia durante um mandato de cinco anos. O presidente atribui áreas políticas específicas a cada comissário.

Os funcionários da Comissão são equivalentes aos funcionários públicos num Estado-Membro e estão repartidos por departamentos, denominados direções-gerais e serviços, de forma semelhante aos ministérios a nível nacional.

As decisões são tomadas com base na responsabilidade coletiva do Colégio dos comissários, os quais estão em pé de igualdade no processo de decisão e respondem coletivamente por essas decisões. Os comissários não têm poderes para tomar decisões individualmente, salvo quando especificamente autorizados, em determinadas situações.

Existem oito vice-presidentes (incluindo três vice-presidentes executivos e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) entre os 27 comissários (situação em 1 de dezembro de 2019), que ocupam esses cargos, além da respetiva pasta habitual. Os vice-presidentes representam o presidente e coordenam o trabalho nas respetivas áreas de competência, juntamente com vários comissários. As orientações políticas apresentadas pela presidente von der Leyen em julho de 2019 fixam seis objetivos principais para a Europa.

Em geral, as decisões são tomadas por consenso, mas também se pode proceder a votações. Quando assim acontece, as decisões são tomadas por maioria simples, dispondo cada comissário de um voto. O assunto em questão é remetido para a direção-geral competente. O processo dá geralmente origem a projetos de propostas legislativas.

Os comités consultivos

Os comités consultivos (o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu) desempenham um papel consultivo junto do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Apresentam e formulam pareceres sobre propostas de atos legislativos. O Comité Económico e Social Europeu representa a sociedade civil organizada, enquanto o Comité das Regiões representa as autoridades locais e regionais.

Os parlamentos nacionais

Os 28 parlamentos nacionais dos Estados-Membros contribuem para o bom funcionamento da UE, controlando os respetivos governos relativamente às atividades da União Europeia, e têm vários direitos, incluindo o de expressar as suas preocupações relativamente aos projetos de atos legislativos.

Os parlamentos nacionais enviam pareceres fundamentados à Comissão quando consideram que um projeto de ato legislativo viola o princípio da subsidiariedade. Se determinadas condições estiverem preenchidas, a Comissão revê a sua proposta e explica publicamente se irá manter, alterar ou retirar a sua proposta.

A Comissão mantém igualmente um diálogo político constante com os parlamentos nacionais, que apresentam os seus pareceres sobre qualquer iniciativa legislativa ou política da Comissão ou sobre qualquer tema político por sua própria iniciativa.

O Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento

O Banco Central Europeu é uma instituição independente de união económica e financeira à qual pertencem todos os Estados-Membros da UE. Toma as suas decisões sem solicitar ou receber instruções dos governos ou das restantes instituições da União. O seu principal objetivo consiste em manter a estabilidade monetária na área do euro, garantindo um nível reduzido e constante da inflação dos preços no consumidor.

O Banco Europeu de Investimento é o banco da União Europeia. Os Estados-Membros são os seus acionistas e a sua missão consiste em conceder empréstimos que apoiem os objetivos da União. São prioridades do BEI aumentar o potencial de crescimento e emprego na Europa e apoiar a ação climática e as políticas da UE para além das suas fronteiras.

As agências da União Europeia

O trabalho da União Europeia é assistido por várias agências, que são entidades jurídicas distintas criadas para executar tarefas específicas ao abrigo do direito da UE. As agências ocupam-se de questões e problemas que afetam a vida quotidiana das pessoas que vivem na UE. Desempenham um papel significativo, fornecendo às instituições e aos países da UE conhecimentos especializados em domínios tão diversos como a cibersegurança, a segurança dos alimentos e dos medicamentos, a proteção ambiental, os direitos fundamentais e a segurança das fronteiras.

2 PROCESSO DE DECISÃO

O processo de decisão da União Europeia envolve várias instituições europeias, com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia na vanguarda.

Normalmente, a Comissão Europeia propõe novos atos legislativos que são, em seguida, aprovados pelo Parlamento e pelo Conselho. Em algumas ocasiões, o Conselho toma uma decisão sozinho.

A fim de garantir que a ação da UE cumpre os seus objetivos da forma mais eficiente, a Comissão Europeia avalia os impactos esperados e reais das políticas, da legislação e de outras medidas importantes. Também envolve os cidadãos e as partes interessadas em todas as fases do ciclo político, desde o planeamento da proposta até à sua execução e subsequente revisão.

Para anunciar novas iniciativas legislativas ou avaliações planeadas da legislação em vigor, a Comissão Europeia publica avaliações de impacto iniciais ou roteiros. As potenciais consequências económicas, sociais e ambientais das medidas propostas são analisadas e comunicadas nas avaliações de impacto que acompanham as propostas legislativas.

E quanto a legislação ou a iniciativas que já estão em vigor? Decorrido um período suficiente sobre o início da sua concretização, o desempenho das iniciativas é avaliado em função de critérios-padrão. Neste contexto, o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) identifica oportunidades para reduzir os custos regulamentares e simplificar a legislação em vigor.

Existem vários tipos de atos legislativos, aplicados de diferentes formas:

  • Um regulamento é uma disposição legislativa diretamente aplicável e vinculativa em todos os Estados-Membros. Estes não têm de a transpor para a legislação nacional, embora esta possa ter que ser alterada para evitar conflitos entre ambas.
  • Uma diretiva é uma disposição legislativa que vincula os Estados-Membros, ou um grupo de Estados-Membros, com vista a atingir um determinado objetivo. Regra geral, as diretivas têm de ser transpostas para o direito nacional para se tornarem eficazes. Significativamente, uma diretiva especifica o resultado a atingir: cabe aos Estados-Membros decidir, individualmente, a forma de o conseguir.
  • Uma decisão pode ser dirigida a Estados-Membros, grupos de pessoas ou até mesmo pessoas singulares. É vinculativa em todos os seus elementos. As decisões são utilizadas, por exemplo, para tomar posição sobre propostas de concentrações de empresas.
  • As recomendações e os pareceres permitem às instituições da UE pronunciarem-se relativamente aos Estados-Membros e, em certos casos, aos cidadãos da UE, de forma não vinculativa e sem criar qualquer obrigação jurídica para a pessoa ou entidade em causa.

Toda a proposta para um novo ato legislativo da UE deve estar em conformidade com um artigo específico de um tratado, que é designado a «base jurídica» dessa proposta, e que determina o procedimento legislativo a seguir.

A grande maioria da legislação da UE é adotada de acordo com o processo legislativo ordinário.

Processo legislativo ordinário

O processo legislativo ordinário, também denominado «codecisão», é o procedimento mais comum para a adoção da legislação da UE. Este procedimento coloca o Conselho e o Parlamento em igualdade de circunstâncias, e os atos legislativos adotados por este processo são atos conjuntos do Conselho e do Parlamento. Aplica-se à maioria da legislação da UE, numa vasta série de domínios, designadamente direitos dos consumidores, proteção ambiental e transportes. No âmbito do processo legislativo ordinário, a Comissão apresenta uma proposta que tem de ser adotada simultaneamente pelo Parlamento e pelo Conselho. Após a receção da proposta, o processo prossegue como se descreve a seguir.

A primeira leitura

  • O Parlamento Europeu debate a proposta nas suas comissões. Quaisquer alterações à proposta são apresentadas e votadas nessas comissões. A proposta segue depois para o Parlamento para votação de todos os deputados (bem como eventuais alterações) em sessão plenária.
  • O Conselho e os Estados-Membros examinam a legislação em pormenor; a maior parte desta discussão acontece num grupo de trabalho de funcionários públicos. Muitas questões podem ser resolvidas neste nível técnico, ou nos níveis acima, embora outras possam continuar a ser finalizadas nas reuniões dos ministros relevantes. O Conselho chegará a um acordo político sobre a legislação, o que pode acontecer antes ou depois da votação do Parlamento. Uma vez votado pelo Parlamento, o acordo político será convertido numa posição comum formal. Se a posição comum do Conselho for diferente do voto do Parlamento, a legislação passa a uma segunda leitura para resolver as diferenças.
  • Muitas vezes, os representantes do Parlamento e do Conselho reúnem-se informalmente para tentar chegar a acordo antes de formalizarem as suas posições. Se houver consenso, o Conselho adotará exatamente o mesmo texto que o Parlamento e a proposta passa a lei. Este procedimento é designado um acordo em primeira leitura.

A segunda leitura

  • Se não houver acordo em primeira leitura, terá início a segunda leitura. Este procedimento segue um padrão semelhante à primeira leitura, mas, desta vez, o Parlamento analisa e vota as alterações propostas pelo Conselho e, em seguida, o Conselho considera a proposta do Parlamento. A segunda leitura é um processo mais rápido do que a primeira leitura, uma vez que apenas as diferenças entre as posições do Parlamento e do Conselho podem ser discutidas, e vários elementos têm limitação de tempo.
  • É possível que o Parlamento e o Conselho cheguem a acordo nesta fase (um acordo em segunda leitura). Se as duas instituições não chegarem a uma decisão comum sobre a proposta de ato legislativo, esta deve ser apresentada a um Comité de Conciliação composto por um número igual de representantes do Parlamento e do Conselho. Este procedimento de conciliação tornou-se raro. A maioria dos atos legislativos é adotada de acordo com o processo legislativo ordinário durante a primeira ou segunda leitura.
  • Após a aprovação do texto final e da sua tradução em todas as línguas, a legislação é novamente enviada ao Parlamento e ao Conselho para que possa ser adotada como um ato jurídico. Em seguida, este será publicado no Jornal Oficial da União Europeia nas línguas oficiais da UE. A legislação especificará quando deve ser implementada nos Estados-Membros, ou quando entra em vigor, no caso de um regulamento.

A Comissão pode levar os Estados-Membros a tribunal e pedir que lhes seja aplicada uma multa, caso a legislação da UE não seja implementada. A aplicação da legislação da UE ocorre sobretudo nos Estados-Membros, o que, por vezes, pode suscitar queixas sobre a implementação desigual das regras em diferentes países. Algumas decisões são aplicadas diretamente a nível da UE, nomeadamente o direito da concorrência, como os casos antitrust. Consulte a parte 3 desta secção, Garantir o respeito da legislação da UE, para obter mais informações.

Quem mais é consultado?

Quando tomam decisões em diversos domínios políticos, o Parlamento, o Conselho e a Comissão consultam o Comité Económico e Social Europeu (presidido por Luca Jahier desde abril de 2018).

O Parlamento, o Conselho e a Comissão devem consultar o Comité das Regiões Europeu (presidido por Karl-Heinz Lambertz desde 2017) sobre questões de relevância para as regiões.

Os pareceres dos comités não são vinculativos para as instituições da UE.

Além disso, podem ser consultadas outras instituições e organismos, sempre que uma proposta respeitar à sua área de interesse ou de especialização, por exemplo, o Banco Central Europeu sobre propostas relativas a questões económicas ou financeiras.

Supervisão nacional

Os parlamentos nacionais recebem os projetos de atos legislativos ao mesmo tempo que o Parlamento Europeu e o Conselho. Podem manifestar a sua opinião para garantir que as decisões sejam tomadas ao nível mais adequado. As ações da UE estão sujeitas ao princípio da subsidiariedade, o que significa que, com exceção dos domínios da sua competência exclusiva, a União apenas atua nos casos em que a ação ao nível da UE se revela mais eficaz do que ao nível nacional. Os parlamentos nacionais controlam a correta aplicação deste princípio no processo de tomada de decisões da União e podem formular «pareceres fundamentados» quando consideram que o princípio não está a ser respeitado.

Participação dos cidadãos

Os cidadãos da União Europeia têm o direito de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu numa das 24 línguas oficiais da UE, sob a forma de uma queixa ou de um pedido, sobre uma questão que seja abrangida pelos domínios de atividade da União. As petições são analisadas pelo Comité das Petições do Parlamento, que adota uma decisão sobre a sua admissibilidade e é responsável pelo seu tratamento.

Os cidadãos podem também participar diretamente no desenvolvimento de políticas da União Europeia, solicitando à Comissão Europeia que apresente propostas sobre matérias sobre as quais a UE tem competência para legislar. Uma iniciativa «Cidadãos europeus», assim é designada, tem de ser apoiada por um mínimo de um milhão de cidadãos, provenientes de sete Estados-Membros, pelo menos. É necessário um número mínimo de signatários em cada um desses sete Estados-Membros.

Os cidadãos podem dar a sua opinião sobre as iniciativas da Comissão nas principais fases do processo legislativo e de elaboração de políticas. Através do portal Dê a sua opinião, os cidadãos e as partes interessadas podem contribuir de diferentes formas:

  • A Comissão começa por anunciar uma nova iniciativa ou uma avaliação de uma política ou lei existente publicando uma avaliação de impacto inicial ou de um roteiro. Os cidadãos e as partes interessadas dispõem de quatro semanas para dar a sua opinião, a qual é publicada na mesma página Web.
  • Ao trabalhar numa nova iniciativa ou avaliação, a Comissão realiza consultas públicas através de questionários em linha abertos durante 12 semanas.
  • Quando a Comissão finaliza uma proposta legislativa e a apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os cidadãos têm outra oportunidade para apresentar as suas observações. O período para dar opinião sobre as propostas da Comissão é de 8 semanas, após o que as contribuições são transmitidas ao Parlamento e ao Conselho, para serem tidas em consideração nas suas negociações.
  • Através do programa Reduzir a burocracia, os cidadãos podem apresentar sugestões à Comissão a qualquer momento sobre a forma como a legislação ou as políticas existentes poderiam ser simplificadas e melhoradas para serem mais eficazes e menos onerosas.

No portal Web Dê a sua opinião, os cidadãos podem assinar para serem notificados por correio eletrónico sempre que são acrescentadas novas iniciativas sobre temas que lhes interessa ou para seguirem a evolução de iniciativas específicas.

Coordenação das políticas dos Estados-Membros: o exemplo da política económica

No âmbito da União Económica e Monetária, a política económica da UE está baseada numa estreita coordenação das políticas económicas nacionais. Esta coordenação é realizada pelos ministros da Economia e Finanças, que constituem coletivamente o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros.

O Eurogrupo é composto pelos ministros da Economia e das Finanças dos membros da área do euro. Tem em vista promover o crescimento económico e a estabilidade financeira na área do euro através da coordenação das políticas económicas.

Política Externa e de Segurança Comum

A Política Externa e de Segurança Comum é a política externa da União organizada e aprovada, sobretudo para fins de diplomacia e ações em matéria de segurança e defesa. As decisões são tomadas por unanimidade entre os Estados-Membros no Conselho da União Europeia, mas, depois de aprovadas, alguns aspetos podem ser decididos através de votação por maioria qualificada. A política externa da União Europeia é representada pelo alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e vice-presidente da Comissão, atualmente Josep Borrel Fontelles, que também preside às reuniões dos ministros dos Negócios Estrangeiros.

Celebração de acordos internacionais

Todos os anos, o Conselho celebra (isto é, assina oficialmente) vários acordos entre a União Europeia e países não pertencentes à UE, bem como com organizações internacionais. Estes acordos cobrem grandes áreas, como o comércio, a cooperação e o desenvolvimento, ou tratam de domínios específicos como os têxteis, as pescas, a ciência e a tecnologia ou os transportes. É necessário um parecer favorável do Parlamento para todos os acordos internacionais em domínios abrangidos pelo processo legislativo ordinário.

Aprovação do orçamento da União Europeia

O orçamento anual da UE é decidido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. Caso as duas instituições não cheguem a acordo, são adotados procedimentos de conciliação até à aprovação do orçamento. Consulte, mais adiante, a parte 4 desta secção, Tomar medidas: o orçamento da União Europeia, para mais informações.

3 GARANTIR O RESPEITO DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

O Tribunal de Justiça da União Europeia garante a interpretação e a aplicação uniformes da legislação da UE em todos os Estados-Membros. O Tribunal é competente para se pronunciar sobre os litígios entre os Estados-Membros, as instituições da UE, bem como as pessoas singulares e coletivas. Para fazer face aos vários milhares de processos que lhe são submetidos, está dividido em dois órgãos principais: o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.

Se um particular ou uma empresa tiver sofrido danos resultantes de ação ou inação de uma instituição da União Europeia ou dos seus funcionários, pode recorrer para o Tribunal, de uma de duas formas:

  • indiretamente através dos tribunais nacionais, que podem decidir remeter o processo para o Tribunal de Justiça;
  • diretamente perante o Tribunal Geral, se uma decisão de uma instituição da UE os tiver afetado direta e individualmente.

Se uma pessoa considerar que as autoridades de um país infringiram o direito da União, pode seguir o procedimento de queixa oficial.

Como funciona o Tribunal

Os processos são tratados em duas fases.

  • Fase escrita. As partes apresentam alegações escritas ao Tribunal. As autoridades nacionais, as instituições da UE e, por vezes, os particulares, também podem apresentar observações. O juiz-relator elabora um relatório que resume as alegações e as observações e que é objeto de discussão na Assembleia Geral do Tribunal.
  • Fase oral. Trata-se da audiência pública. Os advogados das partes envolvidas apresentam as suas alegações aos juízes e ao advogado-geral, que podem colocar as perguntas que entenderem pertinentes. Se o Tribunal decidir que é necessário um parecer do advogado-geral, este é apresentado algumas semanas após a audição. Seguidamente, os juízes deliberam e proferem um acórdão.

O procedimento no Tribunal Geral é idêntico, com a exceção de que muitos dos processos são julgados por três juízes e não existem advogados-gerais.

Outras instituições judiciárias da UE

O Provedor de Justiça recebe e investiga queixas e ajuda a identificar casos de má administração nas instituições europeias e outros organismos da UE. Qualquer cidadão, residente, associação ou empresa de um Estado-Membro pode apresentar uma queixa ao Provedor de justiça.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tem como objetivo proteger as informações pessoais e a privacidade dos cidadãos e residentes da União, armazenados pelas instituições europeias em formato eletrónico, escrito ou visual. Também promove, neste domínio, boas práticas entre as instituições e os organismos da União Europeia.

4 TOMAR MEDIDAS: O ORÇAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

A União Europeia aprova planos de despesa a longo prazo (o quadro financeiro plurianual), que constituem uma base estável para a execução do orçamento durante um período mínimo de cinco anos. Permite à UE complementar os orçamentos nacionais através do financiamento de políticas com valor acrescentado para a União. O quadro financeiro plurianual define os limites máximos anuais para as despesas da UE nas diferentes categorias de despesas (rubricas). O atual orçamento abrange o período de 2014-2020 e permite que a UE invista cerca de um bilião de euros durante esse período, em cinco domínios de atividades da UE.

O orçamento anual da UE é decidido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. O debate no Parlamento realiza-se em duas leituras sucessivas e o orçamento entra em vigor após ser assinado pelo presidente do Parlamento. A sua Comissão do Controlo Orçamental controla a execução do orçamento. Todos os anos, o Parlamento tem de decidir se aprova a forma como a Comissão executou o orçamento do exercício financeiro precedente.

O orçamento anual da UE em 2018 rondou os 160 mil milhões de euros, um montante elevado em termos absolutos, mas que representa apenas cerca de 1% da riqueza gerada anualmente pelas economias dos Estados-Membros.

Domínios financiados pelo orçamento da UE (2014-2020), em mil milhões de euros


A Comissão é responsável pela gestão e execução do orçamento da UE e das políticas e programas adotados pelo Parlamento e pelo Conselho. A execução e as despesas são, na sua maior parte, da responsabilidade das autoridades nacionais e locais, mas a Comissão é responsável pelo seu controlo. A Comissão controla o orçamento sob o olhar atento do Tribunal de Contas Europeu. Ambas as instituições procuram assegurar uma correta gestão financeira.

Anualmente, na sequência de uma recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu decide dar a sua aprovação final, ou seja, «dar quitação», à forma como a Comissão executou o orçamento da UE. Este procedimento garante total responsabilização e transparência e a quitação leva ao encerramento formal das contas de um determinado ano.

O Tribunal de Contas Europeu é a instituição independente de auditoria externa da União Europeia. Verifica se as receitas da União foram obtidas corretamente, se as despesas foram utilizadas de forma legal e regular e se a gestão financeira foi sólida. Desempenha as suas funções independentemente das outras instituições e governos da UE.



Um orçamento moderno para uma UE que protege, capacita e defende

Em maio de 2018, a Comissão apresentou as suas propostas para um orçamento moderno e de longo prazo para o período 2021-2027. As propostas são uma resposta realista a um contexto excecionalmente difícil: a evolução tecnológica e demográfica, a migração, as alterações climáticas e a escassez de recursos, o desemprego e as ameaças de segurança, são fatores agravados pela instabilidade geopolítica.

A Comissão propôs aumentar o financiamento em domínios em que a União pode contribuir de forma mais eficaz. Tal será conseguido através da expansão e modernização dos programas existentes com resultados comprovados, bem como da criação de novos programas específicos em domínios onde é necessária uma nova abordagem que ajude a União a concretizar as suas ambições. Refiram-se, por exemplo, os seguintes:

  • investir na inovação e na economia digital;
  • vriar oportunidades de formação e emprego para os jovens;
  • continuar o trabalho da UE para uma abordagem global da migração e gestão das fronteiras;
  • aumentar a capacidade da União em matéria de segurança e defesa;
  • reforçar a ação externa da UE e investir na ação climática e na proteção do ambiente;
  • aprofundar a União Económica e Monetária.

Ver também as páginas seguintes na secção 2: Orçamento; Serviços bancários e financeiros; Economia, finanças e o euro; Prevenção de fraude e Fiscalidade.

Entre em contacto com a União Europeia

PESSOALMENTE

Em toda a União Europeia há centenas de centros de informação Europe Direct. Pode encontrar o endereço do centro mais próximo em: https://europa.eu/european-union/contact_pt.

TELEFONE OU CORREIO ELETRÓNICO

Europe Direct é um serviço que responde a perguntas sobre a União Europeia. Pode contactar este serviço:

  • pelo telefone gratuito: 00 800 6 7 8 9 10 11 (alguns operadores podem cobrar estas chamadas),
  • pelo telefone fixo: 00 32 2 299 9696, ou
  • por correio eletrónico, na página: https://europa.eu/european-union/contact_pt.

Encontrar informações sobre a UE

EM LINHA

Estão disponíveis informações sobre a União Europeia em todas as línguas oficiais no sítio Europa: https://europa.eu/european-union/index_pt.

PUBLICAÇÕES DA UE

As publicações da UE, quer gratuitas quer pagas, podem ser descarregadas ou encomendadas no seguinte endereço: https://op.europa.eu/pt/publications. Pode obter exemplares múltiplos de publicações gratuitas contactando o serviço Europe Direct ou um centro de informação local (ver https://europa.eu/european-union/contact_pt).

LEGISLAÇÃO DA UE E DOCUMENTOS CONEXOS

Para ter acesso à informação jurídica da UE, incluindo toda a legislação da UE desde 1952 em todas as versões linguísticas oficiais, visite o sítio EUR-Lex em: http://eur-lex.europa.eu.

DADOS ABERTOS DA UE

O Portal de Dados Abertos da União Europeia (http://data.europa.eu/euodp/pt) disponibiliza o acesso a conjuntos de dados da UE. Os dados podem ser utilizados e reutilizados gratuitamente para fins comerciais e não comerciais.

REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA

Existem gabinetes (representações) da Comissão Europeia em todos os Estados—Membros da União Europeia: https://ec.europa.eu/info/about-european-commission/contact/local-offices-eu-member-countries_pt

GABINETES DE INFORMAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

Existem gabinetes de informações do Parlamento Europeu em todos os Estados—Membros da União Europeia: http://www.europarl.europa.eu/at-your-service/pt/stay-informed/liaison-offices-in-your-country

DELEGAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Noutros países do mundo, existem delegações da União Europeia: https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/area/geo_pt

Acerca de

A União Europeia – O que é e o que faz

Comissão Europeia
Direção-Geral da Comunicação
Serviço editorial e medidas de sensibilização específicas
1049 Bruxelles
BÉLGICA

Identificadores

Manuscrito terminado em dezembro de 2019

A Comissão Europeia, ou qualquer pessoa agindo em seu nome, não pode ser responsabilizada pela utilização que possa ser dada às informações abaixo apresentadas.

Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2019

© União Europeia, 2019

Reutilização autorizada mediante indicação da fonte.

A política de reutilização de documentos da Comissão Europeia é regulamentada pela Decisão 2011/833/UE (JO L 330 de 14.12.2011, p. 39).

É necessário obter autorização junto dos detentores dos direitos de autor para a utilização ou reprodução de fotografias ou outro material que não esteja protegido pelos direitos de autor da UE.

Todas as fotos: © Shutterstock, © Fotolia

Print ISBN 978-92-76-10060-7 doi:10.2775/003126 NA-04-19-569-PT-C
PDF ISBN 978-92-76-10031-7 doi:10.2775/12970 NA-04-19-569-PT-N
HTML ISBN 978-92-76-11869-5 doi:10.2775/721441 NA-04-19-569-PT-Q