Processo C-272/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Verein für Konsumenteninformation/TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG [«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações contratuais – Exclusão do direito das sociedades do âmbito de aplicação da Convenção de Roma e do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Roma I) – Contrato fiduciário, celebrado entre um profissional e um consumidor, que tem unicamente por objeto gerir uma participação numa sociedade em comandita»]