PARECER Nº 10/93 DO TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS sobre uma proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades