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Regulamento (UE) n. °1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014 , que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107. °e 108. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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