Processo C-526/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Tadej Kotnik e o./Državni zbor Republike Slovenije «Reenvio prejudicial — Validade e interpretação da comunicação da Comissão sobre o setor bancário — Interpretação das Diretivas 2001/24/CE e 2012/30/UE — Auxílios estatais aos bancos no contexto da crise financeira — Repartição dos encargos — Anulação do capital próprio dos acionistas, dos instrumentos de capital híbridos e da dívida subordinada — Princípio da proteção da confiança legítima — Direito de propriedade — Proteção dos interesses dos associados e de terceiros — Saneamento e liquidação das instituições de crédito»