Processo C-46/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Caseificio Sociale San Rocco Soc. coop. arl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto [«Reenvio prejudicial – Setor do leite e dos produtos lácteos – Quotas – Imposição suplementar – Regulamento (CEE) n.o 3950/92 – Artigo 2.o – Cobrança da imposição pelo comprador – Entregas que excedem a quantidade de referência de que o produtor dispõe – Montante do preço do leite – Aplicação obrigatória de uma retenção – Restituição do montante da imposição cobrada em excesso – Regulamento (CE) n.o 1392/2001 – Artigo 9.o – Comprador – Incumprimento da obrigação de efetuar a imposição suplementar – Produtores – Incumprimento da obrigação de pagamento mensal – Proteção da confiança legítima»]

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("Google översatt" från engelska originalet)

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