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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Nivelles (9ª Secção) (Bélgica), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre Belgocodex SA e o Estado belga (Processo C-381/97)
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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Nivelles (9ª Secção) (Bélgica), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre Belgocodex SA e o Estado belga (Processo C-381/97)

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Nivelles (9ª Secção) (Bélgica), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre Belgocodex SA e o Estado belga (Processo C-381/97)

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