Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017$

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017.#Woonhaven Antwerpen contra Khalid Berkani e Asmae Hajji.#Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cláusulas abusivas – Contrato de arrendamento celebrado entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um arrendatário – Ato legislativo nacional que fixou a obrigatoriedade de um contrato‑padrão de arrendamento – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 1.°, n.° 2 – Inaplicabilidade desta diretiva.#Processo C-446/17.