Conclusões do advogado-geral D. Spielmann apresentadas em 11 de março de 2025.

Comissão Europeia contra República da Polónia.#Incumprimento de Estado — Artigo 2.o TUE — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípios da autonomia, do primado, da efetividade e da aplicação uniforme do direito da União — Princípio do efeito vinculativo da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Acórdãos do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) — Acórdãos do Tribunal de Justiça e medidas provisórias nos termos do artigo 279.o TFUE relativos ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Rejeição pelo Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional) desses acórdãos e dessas medidas provisórias por serem ultra vires — Identidade constitucional nacional — Proibição decretada pelo Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional) de todos os órgãos dos poderes públicos aplicarem o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Composição irregular do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional).#Processo C-448/23.