ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 1998 no processo C-346/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Belgisch Interventie- en Restitutiebureau contra Prolacto NV (Política agrícola comum - Ajuda alimentar - Fornecimento de leite em pó desnatado - Inexecução pelo adjudicatário - Perda da caução - Pagamento dos custos suplementares resultantes de uma nova adjudicação - Cumulação)