Processo C-381/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 16.° — Marca enquanto objeto de propriedade — Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional — Artigo 18.° — Transmissão de uma marca registada em nome do agente ou do representante do titular da marca — Disposição nacional que abre a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada defraudando os direitos do titular ou em violação de uma obrigação legal ou contratual — Compatibilidade com o Regulamento n.° 207/2009)