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Processo C-275/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Trânsito comunitário externo — Regulamentos (CEE) n. os 2913/92 e 2454/93 — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazos — Juros de mora — Não conservação e comunicação de documentos comprovativos relativos ao apuramento e à colocação à disposição de recursos próprios)
Processo C-275/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Trânsito comunitário externo — Regulamentos (CEE) n. os 2913/92 e 2454/93 — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazos — Juros de mora — Não conservação e comunicação de documentos comprovativos relativos ao apuramento e à colocação à disposição de recursos próprios)
Metapodatki publikacije
- Objavljeno:
- Korporativni avtor (-ji): Sodišče (Sodišče Evropske unije)
- Področje Belgija , Evropska komisija , financiranje proračuna EU , finančna kontrola , finančni predpis , finančno poslovodenje , lastna sredstva , razkritje informacij , tožba zaradi neizpolnitve obveznosti
- OJ : JOC_2006_294_R_0006_01
- CELEX : C2006/294/09
Prikaz dokumentov
Note:
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