P9_TA(2024)0058 — Alteração da Decisão 2009/917/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da União em matéria de proteção de dados pessoais — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2009/917/JAI do Conselho a fim de a harmonizar com as normas da União em matéria de proteção de dados pessoais (COM(2023)0244 – C9-0170/2023 – 2023/0143(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)