Processo C-458/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Directiva 2002/22/CE — Serviço universal — Obrigação de pôr à disposição dos utilizadores finais uma lista e um serviço informativo telefónicos completos )