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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-445/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Exigências impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às empresas que destacam no seu território trabalhadores por conta de outrem nacionais de um Estado terceiro»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-445/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Exigências impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às empresas que destacam no seu território trabalhadores por conta de outrem nacionais de um Estado terceiro»)
Metapodatki publikacije
- Objavljeno:
- Korporativni avtor (-ji): Sodišče (Sodišče Evropske unije)
- Področje dovoljenje za delo , Evropska komisija , Luksemburg , pogodba o delu , svoboda opravljanja storitev , tožba zaradi neizpolnitve obveznosti
- CELEX : C2004/300/46
- OJ : JOC_2004_300_R_0022_03
Prikaz dokumentov
Note:
Publikacije ni mogoče prikazati v pregledovalniku dokumentov. Odprta spletna različica
Dostop: Prenos in jeziki