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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-215/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Jürgen Mohr contra Finanzamt Bad Segeberg (IVA - Conceito de prestação de serviços - Abandono definitivo da produção leiteira - Indemnização recebida com base no Regulamento (CEE) nº 1336/86)
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