Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho tendo em vista a alteração do artigo 35o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância relativo às línguas de processo, na perspectiva da nova repartição de competências em matéria de acções e recursos directos e do alargamento da União (15738/2003 — C5-0625/2003 — 2003/0825(CNS))
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