Acórdão do Tribunal, de 31 de Março de 1993, no processo C-19/92 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Dieter Kraus contra Land Baden-Württemberg (Utilização de um título universitário de terceiro ciclo — legislação de um Estado-membro que exige uma autorização para uso dos títulos obtidos noutro Estado-membro)