Publications Office of the EU
2011/177/UE: Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n. ° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» , no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2011) 1159]
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