Processo C-756/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal)] — Ramada Storax, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.° e 273.° — Valor tributável — Redução — Não pagamento — Insolvência do devedor com domicílio fora do país — Decisão proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro que certifica a incobrabilidade dos créditos reclamados — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»]