Processo C-407/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru — Eslovénia) — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar/Addiko Bank d.d. («Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Processo de execução coerciva de um crédito hipotecário — Ato notarial diretamente executório — Fiscalização judicial das cláusulas abusivas — Suspensão da execução coerciva — Incompetência do juiz que conhece do pedido de execução coerciva — Proteção do consumidor — Princípio da efetividade — Interpretação conforme»)