Processo C-34/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla – Hungria) – Ottília Lovasné Tóth/ERSTE Bank Hungary Zrt («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 3.o, n.os 1 e 3 – Anexo da Diretiva 93/13/CEE – Ponto 1, alíneas m) e q) – Contrato de mútuo hipotecário – Ato notarial – Aposição da fórmula executória por um notário – Inversão do ónus da prova – Artigo 5.o, n.o 1.o – Redação clara e compreensível»)

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