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Acórdão do Tribunal, de 15 de Dezembro de 1993, no processo C-31/93: Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Incumprimento — Directivas 90/490/CEE e 90/506/CEE — Não transposição no prazo fixado)
Acórdão do Tribunal, de 15 de Dezembro de 1993, no processo C-31/93: Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Incumprimento — Directivas 90/490/CEE e 90/506/CEE — Não transposição no prazo fixado)
Metapodatki publikacije
- Objavljeno:
- Korporativni avtor (-ji): Začasni podatki
- OJ : JOC_1994_018_R_0007_02
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Note:
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