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Pravo EU
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Processos apensos C-698/18 e C-699/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — SC Raiffeisen Bank SA/JB (C-698/18), BRD Groupe Société Générale SA/KC (C-699/18) («Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de crédito relativo a um mútuo pessoal — Contrato integralmente cumprido — Declaração do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Ação de restituição dos montantes indevidamente pagos com fundamento numa cláusula abusiva — Modalidades judiciais — Ação judicial ordinária imprescritível — Ação ordinária de caráter pessoal, patrimonial e prescritível — Ponto de partida do prazo de prescrição — Momento objetivo do conhecimento pelo consumidor da existência de uma cláusula abusiva»)
Objavljeno: 2020-07-09
Področje
cláusula abusiva
,
competência jurisdicional
,
créditos
,
empréstimo concedido
,
prescrição de ação
,
proteção do consumidor
Author
Korporativni avtor/ji:
Tribunal de Justiça
(
Sodišče Evropske unije
)
Pravo EU
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Stalna povezava
Processo C-765/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz — Alemanha) — Stadtwerke Neuwied GmbH/RI («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/55/CE — Regras comuns para o mercado interno de gás natural — Proteção dos consumidores — Artigo 3.°, n.° 3, e anexo A, alínea b) — Transparência das condições contratuais — Obrigação de informação do consumidor de um aumento da tarifa em tempo útil e diretamente»)
Objavljeno: 2020-04-02
Področje
cláusula abusiva
,
distribuição de gás
,
fixação de preços
,
gás natural
,
indemnização
,
informação do consumidor
,
mercado único
,
preço da energia
,
rescisão de contrato
Author
Korporativni avtor/ji:
Tribunal de Justiça
(
Sodišče Evropske unije
)
Pravo EU
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Stalna povezava
Processo C-725/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sector 2 București (Roménia) em 1 de outubro de 2019 – IO/Impuls Leasing România IFN SA
Objavljeno: 2019-10-01
Področje
cláusula abusiva
,
controlo jurisdicional
,
execução de sentença
,
leasing
,
proteção do consumidor
Author
Korporativni avtor/ji:
Tribunal de Justiça
(
Sodišče Evropske unije
)
Pravo EU
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Stalna povezava
Processo C-779/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 12 de dezembro de 2018 — Mikrokasa S.A. em Gdyni, e Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty em Varsóvia/XO
Objavljeno: 2018-12-12
Področje
cláusula abusiva
,
crédito ao consumo
,
custo do crédito
,
informação do consumidor
Author
Korporativni avtor/ji:
Tribunal de Justiça
(
Sodišče Evropske unije
)
Pravo EU
PDF
HTML
Stalna povezava
Processo C-232/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Banco Popular Español SA/María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González, Dolores María del Águila Andújar
Objavljeno: 2018-11-22
Področje
cláusula abusiva
,
preço de consumo
,
proteção do consumidor
Author
Korporativni avtor/ji:
Tribunal de Justiça
(
Sodišče Evropske unije
)
Pravo EU
PDF
HTML
Stalna povezava
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a) «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE» [COM(2018) 184 final — 2018/0089 (COD)] e b) «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor» [COM(2018) 185 final — 2018/0090 (COD)]
Najnovejša izdaja.
Objavljeno: 2018-09-20
Področje
cláusula abusiva
,
comércio eletrónico
,
injunção
,
interesse coletivo
,
política dos consumidores
,
proteção do consumidor
,
publicidade abusiva
,
publicidade comparativa
,
publicidade de preços
,
violação do direito da UE
Author
Korporativni avtor/ji:
Comité Económico e Social Europeu
Pravo EU
PDF
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Stalna povezava
Parecer do Comité das Regiões Europeu — Práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar
Objavljeno: 2018-07-04
Področje
abastecimento
,
agroalimentar
,
cadeia de lojas
,
cláusula abusiva
,
fornecedor
,
indústria alimentar
,
pequenas e médias empresas
,
proteção do consumidor
,
restrição de concorrência
Author
Korporativni avtor/ji:
Comissão de Recursos Naturais
(
Evropski odbor regij
)
;
Comité das Regiões Europeu
Pravo EU
PDF
HTML
Stalna povezava
Processo C-190/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juge de paix du premier canton de Schaerbeek — Bélgica) — Société nationale des chemins de fer (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio e as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)
Objavljeno: 2018-05-30
Področje
cláusula abusiva
,
processo prejudicial
,
proteção do consumidor
,
transporte de passageiros
,
transporte ferroviário
,
título de transporte
Author
Korporativni avtor/ji:
Tribunal de Justiça
(
Sodišče Evropske unije
)
Pravo EU
PDF
DOC
HTML
Stalna povezava
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha
Objavljeno: 2018-04-26
Področje
bens e serviços
,
cláusula abusiva
,
comércio eletrónico
,
contrato comercial
,
intermediário comercial
,
internet
,
mercado único digital
,
prestação de serviços
,
proteção do consumidor
Author
Korporativni avtor/ji:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
(
Evropska komisija
)
Pravo EU
PDF
DOC
HTML
Stalna povezava
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha
Objavljeno: 2018-04-26
Področje
bens e serviços
,
cláusula abusiva
,
comércio eletrónico
,
contrato comercial
,
intermediário comercial
,
internet
,
mercado único digital
,
prestação de serviços
,
proteção do consumidor
Author
Korporativni avtor/ji:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
(
Evropska komisija
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