Processo T-23/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — CAS/Comissão ( Acordo de associação entre a CEE e a República da Turquia — Dispensa de direitos de importação — Concentrado de sumo de fruta proveniente da Turquia — Código Aduaneiro Comunitário — Certificados de circulação — Situação especial — Direitos de defesa )