Processo C-541/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Joëlle Mélin/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.°, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

Maintenance EN

alert Upozorňujeme, že tento web prechádza tento týždeň niekoľkými aktualizáciami. V dôsledku toho môžu používatelia zaznamenať nestability a obmedzené funkcie. Ospravedlňujeme sa za nepríjemnosti.

("Google preložené" z angličtiny originál)

Web Content Display (Global)

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Prehliadač dokumentov

Go Back Widget