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Processo C-246/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o , n. o 1, e 4. o , n. os 1 e 2 — Conceito de actividades económicas — Gabinetes públicos de assistência jurídica — Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário — Conceito de nexo directo entre o serviço prestado e a contrapartida recebida )
Processo C-246/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o , n. o 1, e 4. o , n. os 1 e 2 — Conceito de actividades económicas — Gabinetes públicos de assistência jurídica — Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário — Conceito de nexo directo entre o serviço prestado e a contrapartida recebida )
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Súdny dvor (Súdny dvor Európskej únie)
- Oblasť: DPH , Európska komisia , Fínsko , oslobodenie od dane , právna pomoc , právny poradca , verejná inštitúcia , žaloba za zlyhanie plnenia záväzku
- CELEX : 62008CA0246
- OJ : JOC_2009_312_R_0007_02
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