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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/Ce do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo - Primeira Parte - Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/Ce do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo - Primeira Parte - Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Európska komisia
- Oblasť: akt EÚ , Európska komisia , inštitucionálna právomoc (EÚ) , spôsobilosť na výkon práv , tvorba práva EÚ , vykonávacia právomoc
- COMNAT : COM_2007_0741_FIN
- CELEX : 52007PC0741
- COM : COM_2007_777
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