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2009/451/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Junho de 2009 , relativa à intenção do Reino Unido de aceitar o Regulamento (CE) n. o 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [notificada com o número C(2009) 4427]
2009/451/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Junho de 2009 , relativa à intenção do Reino Unido de aceitar o Regulamento (CE) n. o 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [notificada com o número C(2009) 4427]
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Európska komisia
- Oblasť: justičná spolupráca EÚ v občianskych veciach , rodinné právo , rodičovská zodpovednosť , rozvod , vyživovacia povinnosť
- CELEX : 32009D0451
- OJ : JOL_2009_149_R_0073_01
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