Processo C-402/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Société Groupe Limagrain Holding/Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer [ «Agricultura — Regulamentos (CEE) n. os 3665/87 e 565/80 — Restituições à exportação — Restituição paga antecipadamente — Mercadorias colocadas em regime de entreposto aduaneiro — Inexistência de contabilidade de existências — Prova da exportação das mercadorias — Aquisição da totalidade ou parte da restituição correspondente a essa exportação — Obrigação de reembolsar o montante indevidamente cobrado — Aplicação de um acréscimo ao montante a reembolsar» ]