Processo T-289/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Arbuzov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)