ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-320/94, C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e C-339/94 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Reti Televisive Italiane SpA (RTI), sendo interveniente Publitalia '80, contra Ministero delle Poste e Telecomunicazione, sendo intervenientes Federazione Italiana Editori Giornali (FIEG), Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e consumatori (Codacons) e Associazione Utenti Radiotelevisivi e outros (Interpretação - Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva)