Processo C-462/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Dâmbovița — Roménia) — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște (Reenvio prejudicial — Protocolo adicional n. ° 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos — Ausência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)