Processo T-199/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Strack/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Artigos 17. °, 17. °-A, 19. °e 90. °, n. ° 1, do Estatuto — Pedido de autorização de divulgação de documentos — Pedido de autorização de publicação de um texto — Pedido de autorização de utilização das conclusões perante as autoridades judiciárias nacionais — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Ausência de ato lesivo — Artigo 90. °, alínea a), do Regulamento de Processo» )$

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