Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012.

Duomo Gpa Srl e o. contra Comune di Baranzate e Comune di Venegono Inferiore.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia.#Artigos 3.° CE, 10.° CE, 43.° CE, 49.° CE e 81.° CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.° e 16.° — Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais — Legislação nacional — Capital social mínimo — Obrigação.#Processos apensos C‑357/10 a C‑359/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012