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Acórdão do Tribunal (Terceira Secção), de 21 de Março de 1990, no processo C-199/88 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Bruxelles): Giovanni Cabras contra Institut national d'assurance maladie-invalidité (Segurança Social — prestações de invalidez — regras comunitárias de cumulação — repetição do indevido)
Acórdão do Tribunal (Terceira Secção), de 21 de Março de 1990, no processo C-199/88 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Bruxelles): Giovanni Cabras contra Institut national d'assurance maladie-invalidité (Segurança Social — prestações de invalidez — regras comunitárias de cumulação — repetição do indevido)
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Predbežné údaje
- OJ : JOC_1990_105_R_0004_01
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