Processo C-380/23, Monmorieux: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg – Bélgica) – UN/État belge («Reenvio prejudicial – Artigo 19.o TUE – Artigo 45.o TFUE – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Imposto sobre o rendimento – Convenção para evitar a dupla tributação – Procedimento amigável previsto por essa convenção – Estado-Membro que subordina o direito à restituição do imposto já pago noutro Estado-Membro à condição de, no termo desse procedimento, o contribuinte desistir dos seus recursos interpostos nos órgãos jurisdicionais desse primeiro Estado-Membro – Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)