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Processo C-210/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Sumitomo Chemical Co. Ltd/Deutsches Patent- und Markenamt [ «Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 1610/96 — Diretiva 91/414/CEE — Autorização de colocação no mercado de emergência ao abrigo do artigo 8. °, n. ° 4, desta diretiva» ]
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