Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Lorenzo Martínez/Junta de Castilla y León.
María Jesús Lorenzo Martínez contra Dirección Provincial de Educación Valladolid.#Pedido de decisão prejudicial ― Juzgado Contencioso‑Administrativo de Valladolid ― Interpretação da cláusula 4.ª do Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) ― Princípio da não discriminação ― Concessão de um complemento retributivo ao corpo docente para formação permanente ― Concessão exclusivamente aos funcionários estatutários.#Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Política social ― Diretiva 1999/70/CE − Cláusula 4.a, n.° 1, do acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contrato de trabalho a termo ― Contratos de trabalho a termo no setor público ― Ensino não universitário ― Direito ao complemento retributivo por formação permanente ― Exclusão dos professores contratados como funcionários interinos ― Princípio da não discriminação.#Processo C‑556/11.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Lorenzo Martínez/Junta de Castilla y León
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Lorenzo Martínez/Junta de Castilla y León.
María Jesús Lorenzo Martínez contra Dirección Provincial de Educación Valladolid.#Pedido de decisão prejudicial ― Juzgado Contencioso‑Administrativo de Valladolid ― Interpretação da cláusula 4.ª do Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) ― Princípio da não discriminação ― Concessão de um complemento retributivo ao corpo docente para formação permanente ― Concessão exclusivamente aos funcionários estatutários.#Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Política social ― Diretiva 1999/70/CE − Cláusula 4.a, n.° 1, do acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contrato de trabalho a termo ― Contratos de trabalho a termo no setor público ― Ensino não universitário ― Direito ao complemento retributivo por formação permanente ― Exclusão dos professores contratados como funcionários interinos ― Princípio da não discriminação.#Processo C‑556/11.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Lorenzo Martínez/Junta de Castilla y León
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