Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014.#Khaled Boudjlida contra Préfet des Pyrénées‑Atlantiques.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Pau.#Reenvio prejudicial — Vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de afetar os seus interesses — Decisão de regresso — Direito de ser ouvido antes que a decisão de regresso seja proferida — Teor deste direito.#Processo C‑249/13.