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Processo C-270/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/24/CE — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Artigo 260. °TFUE — Sanções pecuniárias — Aplicação de uma quantia fixa)
Processo C-270/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/24/CE — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Artigo 260. °TFUE — Sanções pecuniárias — Aplicação de uma quantia fixa)
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Súdny dvor (Súdny dvor Európskej únie)
- Oblasť: informačná technológia , porušovanie práva EÚ , poskytovanie služieb , správna pokuta , sprístupnenie informácií , zaznamenávanie údajov , Švédsko
- OJ : JOC_2013_225_R_0006_02
- CELEX : 62011CA0270
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