Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2022.

« ËDIENS & KM.LV » PS contra Ieslodzījuma vietu pārvalde e Iepirkumu uzraudzības birojs.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Condução do procedimento — Seleção dos participantes — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional — Artigo 58.°, n.° 4 — Meios de prova — Documento Europeu Único de Contratação Pública — Artigo 59.° — Recurso às capacidades de outras entidades — Artigo 63.°, n.° 1 — Agrupamento de operadores económicos — Requisito relativo à experiência profissional que deve ser preenchido pelo membro do agrupamento responsável, em caso de adjudicação do contrato, respeitante à execução de atividades que requerem essa experiência — Requisito não previsto pelos documentos do concurso — Ausência de impacto do regime de responsabilidade solidária no âmbito do estatuto da sociedade em nome coletivo.#Processo C-592/21.