Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Janeiro de 2005, No processo C-206/03 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England and Wales Chancery Division): Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham plc («N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Adesivos de nicotina — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas»)