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DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA AS DIRETIVAS 2011/99/UE E 2014/41/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, A DIRETIVA 2003/8/CE DO CONSELHO E AS DECISÕES-QUADRO 2002/584/JAI, 2003/577/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI, 2008/947/JAI, 2009/829/JAI E 2009/948/JAI DO CONSELHO NO QUE DIZ RESPEITO À DIGITALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
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