Processo T-308/18: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Hamas/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra pessoas, grupos e entidades – Congelamento de fundos – Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC – Base factual das decisões de congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Princípio de não ingerência – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Autenticação dos atos do Conselho»)