Processo C-76/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Petrotel-Lukoil SA, Maria Magdalena Georgescu / Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanţelor Publice «Reenvio prejudicial — Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Artigo 30.° TFUE — Imposição interna — Artigo 110.° TFUE — Encargo aplicado aos produtos petrolíferos exportados — Não repercussão do encargo no consumidor — Encargo suportado pelo contribuinte — Reembolso dos montantes pagos pelo contribuinte»