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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011.
Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu e Administraţia Fondului pentru Mediu contra Victor Vinel Ijac.#Pedido de decisão prejudicial: Curtea de Apel Craiova - Roménia.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis.#Processo C-336/10.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011.
Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu e Administraţia Fondului pentru Mediu contra Victor Vinel Ijac.#Pedido de decisão prejudicial: Curtea de Apel Craiova - Roménia.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis.#Processo C-336/10.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011.
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Súdny dvor (Súdny dvor Európskej únie)
- Osobní autori: Sharpston
- ECLI : ECLI:EU:C:2011:231
- CELEX : 62010CO0336
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