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93/394/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe
93/394/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe
Súčasť balíčka
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Rada Európskej únie
- Oblasť: dohoda (EÚ) , morský rybolov , rybolovná dohoda , Svätý Tomáš a Princov ostrov
- CELEX : 31993D0394
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