Processo C-480/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto pela «PrivatBank» AS («Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Âmbito de aplicação material e pessoal — Serviços de pagamento prestados numa moeda que não seja o euro ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à Zona Euro — Serviços de pagamento prestados por uma instituição de crédito — Não execução ou execução deficiente de uma ordem de pagamento — Responsável — Procedimento de controlo prudencial — Processos de reclamação — Reparações extrajudiciais — Autoridades competentes»)