ISSN - Footer
ISSN 2363-202X
Navigácia
Preskoč na obsah
Prehliadať podľa oblasti: DIREITO
DisplayLogo
Úrad pre vydávanie publikácií Európskej únie
MainSearch
Select
Všetky zbierky
EU law
EU publications
EU official directory
Editorial Content
Summaries of Legislation
Viac
Rozšírené vyhľadávanie
Prezerať podľa oblasti
Expertné vyhľadávanie
Language Selector
български (bg)
español (es)
čeština (cs)
dansk (da)
Deutsch (de)
eesti keel (et)
Ελληνικά (el)
English (en)
français (fr)
Gaeilge (ga)
hrvatski (hr)
italiano (it)
latviešu valoda (lv)
lietuvių kalba (lt)
magyar (hu)
Malti (mt)
Nederlands (nl)
polski (pl)
português (pt)
română (ro)
slovenčina (sk)
slovenščina (sl)
suomi (fi)
svenska (sv)
BasketSummary
0
X
Basket
x
items
X
This item has been added.
Qty:
x
€
x
Sub-total
€
x
Total
€
0.0
View basket
Checkout
MyPortal
Prihlásiť sa
Navigation Menu
Právo
Publikácie EÚ
Výskum a inovácie
Otvorené dáta Európskej únie
Verejné obstarávanie
EU WHOISWHO
Navigation Menu
Právo
Publikácie EÚ
Výskum a inovácie
Otvorené dáta Európskej únie
Verejné obstarávanie
EU WHOISWHO
Publications Office of the EU
Help
Navigation Menu
Breadcrumb
Prezerať podľa oblasti
Navigation Menu
AccessibilityTools
SubjectFilter
Prezerať publikácie podľa oblasti
Výber oblasti, podoblasti a témy
Načítava sa...
Filter
DOPRAVA
EKONOMIKA
ENERGIA
EURÓPSKA ÚNIA
FINANCIE
GEOGRAFIA
MEDZINÁRODNÉ ORGANIZÁCIE
MEDZINÁRODNÉ VZŤAHY
OBCHOD
PODNIKANIE A SÚŤAŽ
POLITIKA
POĽNOHOSPODÁRSTVO, LESNÍCTVO A RYBÁRSTVO
POTRAVINÁRSTVO
PRÁVO
PRIEMYSEL
SOCIÁLNE OTÁZKY
VEDA
VÝROBA, TECHNOLÓGIA A VÝSKUM
VZDELANIE A KOMUNIKÁCIE
ZAMESTNANIE A PRACOVNÉ PODMIENKY
ŽIVOTNÉ PROSTREDIE
Vyhľadávanie
Search Result Actions portlet
Činnosti vyhľadávania
Save search
RSS
Vytvoriť upozornenie
Vložiť výsledky
OrderBy
Zoradiť podľa
Dátum vydania ▲
Dátum vydania ▼
Autor ▲
Autor ▼
Názov ▲
Názov ▼
SearchResultSummary
View
10
25
50
na strane
zobrazuje 809 výsledkov vyhľadávania
SearchResults
Výsledky vyhľadávania
Processo C-746/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado Contencioso-Administrativo n° 17 de Barcelona — Espanha) — UD/Subdelegación del Gobierno en Barcelona
Dátum uverejnenia: 2020-12-04
Oblasť:
afastamento
,
aplicabilidade direta
,
circunstância agravante
,
estrangeiro
,
medida nacional de execução
,
migração ilegal
,
multa
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-531/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — PO / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
Dátum uverejnenia: 2020-07-29
Oblasť:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-567/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo
Dátum uverejnenia: 2020-07-17
Oblasť:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-67/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/M.M.
Dátum uverejnenia: 2020-02-10
Oblasť:
afastamento
,
direito de asilo
,
instância de recurso
,
migração de regresso
,
política migratória da UE
,
requerente de asilo
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-69/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/C.
Dátum uverejnenia: 2020-02-10
Oblasť:
afastamento
,
direito de asilo
,
instância de recurso
,
migração de regresso
,
política migratória da UE
,
requerente de asilo
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-441/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 12 de junho de 2019 — TQ/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Dátum uverejnenia: 2019-06-12
Oblasť:
afastamento
,
ajuda aos refugiados
,
direito de residência
,
direitos da criança
,
igualdade de tratamento
,
jovem
,
migração de regresso
,
refugiado
,
tratamento cruel e degradante
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processo C-402/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — LM/Centre public d'action sociale de Seraing
Dátum uverejnenia: 2019-05-24
Oblasť:
afastamento
,
criança
,
direito à justiça
,
doença do sangue
,
estrangeiro
,
igualdade de tratamento
,
migração de regresso
,
migração familiar
,
migração ilegal
,
proteção da vida privada
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal de Justiça
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.° 1987/2006
Dátum uverejnenia: 2018-11-28
Oblasť:
afastamento
,
Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
,
controlo fronteiriço
,
dados pessoais
,
estrangeiro
,
fronteira externa da UE
,
intercâmbio de informação
,
proteção dos dados
,
recolha de dados
,
Sistema de Informação de Schengen
Author
Interný(-í) autor(-i)
Conselho da União Europeia
;
Parlamento Europeu
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Decisão (UE) 2018/934 do Conselho, de 25 de junho de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia
Dátum uverejnenia: 2018-06-25
Oblasť:
afastamento
,
Bulgária
,
estrangeiro
,
fronteira externa da UE
,
fronteira interna da UE
,
intercâmbio de informação
,
Roménia
,
Sistema de Informação de Schengen
Author
Interný(-í) autor(-i)
Conselho da União Europeia
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Processos apensos T-694/13 e T-2/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2016 — Ipatau/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)
Dátum uverejnenia: 2016-11-23
Oblasť:
afastamento
,
Bielorrússia
,
direitos da defesa
,
Política Externa e de Segurança Comum
,
princípio da proporcionalidade
,
restrição ao comércio
,
sanção económica
,
sanção internacional
Author
Interný(-í) autor(-i)
Tribunal Geral
(
Súdny dvor Európskej únie
)
Právo EÚ
PDF
HTML
Trvalý odkaz
Pagination
1
2
Nasl.
Poslední
SearchExecutor
